Trabalho: um direito de TODOS

A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) e a chamada “Lei de Cotas” para Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS (8.213/91) são conquistas do povo brasileiro resultantes de décadas de militância de pessoas com deficiência, seus familiares e apoiadores da causa da inclusão. São marcos regulamentadores que contribuem para a construção de uma sociedade mais humana e inclusiva e para o desenvolvimento social e econômico do país. Soma-se a elas o Decreto Legislativo 186/2008, quando o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, definido pelas Organizações das Nações Unidas, em 2006.

O Projeto de Lei 6159/19, apresentado pelo Poder Executivo em 26 de novembro de 2019, retira direitos das pessoas com deficiência e deve ser rejeitado na sua integralidade. Apresenta, entre outras alterações prejudiciais, a possibilidade de as empresas substituírem a contratação obrigatória de pessoas com deficiência pelo pagamento de uma mensalidade aos cofres públicos.

O PL 6159 retira direitos que, ao longo do tempo, foram conquistados por meio de um amplo debate e importante participação de representantes legítimos da sociedade brasileira, demonstrando seu preconceito contra as pessoas com deficiência e apresentando falsas justificativas de ordem econômica.

Após a mobilização popular, o presidente Jair Bolsonaro solicitou ao congresso nacional o cancelamento do regime de urgência por meio da mensagem Nº 649 publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2019, mas o PL continua tramitando, agora em regime de prioridade.

Além de contrariar preceitos constitucionais, o PL altera de forma profundamente negativa a Lei de Cotas, principal ferramenta que dispomos para a garantia do direito ao trabalho para as pessoas com deficiência, diminuindo sobremaneira as chances de sua contratação no mercado formal.

Nós, do ColetivAção, formado por diversos representantes e atores do movimento de luta pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência, queremos aproveitar essa oportunidade para somar e fomentar o debate a respeito da inclusão da pessoa com deficiência.

Reafirmamos nossa opinião contrária ao PL6159/19 e exigimos, como sociedade civil, participar de toda e qualquer discussão que venha a interferir nos direitos já garantidos por lei. O lema do nosso movimento é aquele mesmo abraçado pela ONU – Organização das Nações Unidas- e pela OIT -Organização Internacional do Trabalho: NADA SOBRE NÓS SEM NÓS”.

 

O que pode ser melhorado não deve ser destruído.

 

São Paulo, janeiro de 2020

 

Assinam esta carta:

 

ACADEF  Canoas  – Associação Canoense de Deficientes Físicos, RS;

Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas;

AMACA – Associação de Pais e Amigos do Autista de Cruz Alta;

Ampid – Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos;

AMPARHO – Associação de Amigos, Mães, Pais de Autistas relacionados com enfoque holístico, Pelotas, RS;

Arestrelas Inclusão Social e Emprego Apoiado;

Associação GAOFAA – Grupo de Apoio e Orientação às Famílias Autistas de Alvorada;

APABB – Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Bando do Brasil e Comunidade – núcleo RS;

APC – Associação Pernambucana de Cegos;

Associação das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida , RS

Associação Piracicabana de Ostomizados;

ATOESP – Associação de Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo;

Auditores Fiscais do Trabalho dos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Pernambuco, Piauí  e equipes de inclusão;

Azul como o Céu – Associação Pró Autismo , Lajeado, RS;

Câmara Paulista para Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal;

Centro de Reabilitação Piracicaba;

Coexistir Valor Humano;

Coletivo CUPINS;

Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência;

Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT;

COMDEF/Piracicaba – Conselho Municipal de Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa Com Deficiência, São Paulo;

Comdelfah – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades de Alvorada, Supera, RS;

CMPD Carazinho – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades – RS;

COMPEDE – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Viamão;

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Portão, Rs;

Consultoria Inovare Inclusiva;

Dasdoida;

Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho na Paraíba;

Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho em Rondônia;

Equidade BR;

Espaço da Cidadania;

Fecomerciários  + 71 sindicatos filiados;

Federação Rio-Grandense de Entidades de e para Cegos, RS;

FEI-Vila Velha – Fórum da Educação Inclusiva, Espírito Santo;

Fórum de Inclusão de Pessoas com Deficiência do Distrito Federal;

Frente Humberto Lippo de Defesa dos Direitos Humanos;

Grupo O I A – Olhar de Inclusão e Acessibilidade;

iigual Inclusão e Diversidade;

IN Movimento Inclusivo;

Incluir Dá Certo;

Instituto Autismo & Vida, RS;

IGI – Instituto Guerreiros da Inclusão, AL;

Instituto MetaSocial;

Instituto Modo Parités.

Instituto Trabalho Digno;

Ktalise Tecnologias;

Luiz Carlos Motta – deputado federal;

Luz Azul Associação Pró Autismo de Santa Cruz do Sul;

Mais Diferenças;

Movimento Superação;

Nilson Antônio de Souza – vereador, Soledade de Minas, MG;

Organização Nacional de Cegos do Brasil:

Paradesporto, Porto Alegre, RS;

Pastoral da Pessoa com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo;

PROESQ-UNIFESP Programa Inserir;

CPIP Projeto Capacitar Porto Alegre, RS;

Projeto Serendipidade;

Rede-In – Rede Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência;

Reponto Gente e Gestão;

Santa Causa Ltda Me;

Talento Incluir;

Adauto Lúcio de Paula Oliveira;

Adelmo Tomaz da Silva;

Adriana Cristina Alves do Amaral;

Ademir Barbosa;

Alan Flavio;

Alecsandra Iraci de Lima Ferreira;

Alesandro de Oliveira Moraes;

Alessandra da Silva Porto;

Alexandre Albernaz Bibiani;

Alexandre de Oliveira Alcãntara;

Alice Simão Conceição dos Santos;

Aline Azambuja Lopes;

Alisson Rocha da Silva;

Altamir Luís Oliveira;

Amanda Helena Albano Dias;

Amar Down, Roraima;

Ana Clara Schneider;

Ana Cláudia Figueiredo;

Ana Lúcia Stumpf Gonzalez;

Ana Lucia Teixeira de Aguilar Bruno;

Ana Cristina Cypriano Pereira;

Ana Costa;

Ana Iris Ferreira;

Ana Lucia de Mello;

Ana Lúcia Gonzalez;

Ana Maria Machado da Costa;

Ana Paula Diehl Kohlmann;

Ana Paula Lemos dos Santos;

Ana Rita de Paula;

Anaildes Campos Sena;

André Côrrea;

André Luís Campos Nunes;

André Sanches Batista;

Andrea de Fátima Souza e Silva;

Andrea Schwarz;

Andreia Arruda Somavilla;

Andreia Caroline Camargo Xavier Jorge;

Andreza Valéria Mendes da Fonseca;

Angélica da Silva Gnoatto;

Angélica Silva Preto Teixeira;

Antonio Muniz da Silva;

Antonio Resnik de Paula Oliveira;

Anna Paulla Feminella;

Ariene Virgínia Duarte da Costa;

Arthur Dini Grassi Neto;

Artur Antônio dos Santos Araújo;

Barbara Bijos Maués;

Beatriz Simão Conceição dos Santos;

Bibiana de Araujo Ribeiro Hickmann;

Bianca Maciel B. Boni;

Billy Saga;

Beatriz Cardoso Montanhana;

Bruna Schatschineider;

Bruno Beraldin;

Bruno César Zica;

Bruno Fernando Silva de Oliveira;

Bruno Donizetti Máximo;

Carla Mauch;

Carlize Dias;

Carlos Alberto de Morais da Silva;

Carlos Aparício Clemente;

Carlos Barbosa;

Carlos Camilo Prada;

Carmen Vera Passos Ferreira;

Camine Luvison Zardo;

Carina Laura da Silva;

Carolina Ignarra;

Carolini Constantino;

Cassia Laura da Silva;

Cassia Maria Peron de Moraes Sanches;

Cassiano Braz;

Cecilia Grinberg Herynkopf;

Celso Munhoz Schmidt;

César Lavoura Romão;

Cintia Florit Moura;

Cíntia Viviane Ventura da Silva;

Claudia Dantas de Almeida Moniak;

Clara Scheider;

Clarice S. Yokoya;

Clarisse de Noronha;

Claudia Luckow Meyer;

Claudia Regonha Suster;

Claudino Angelo dos Santos;

Claudio Roberto dos Santos Anjos;

Clevis Francisco Lorenzi Spada;

Cirla Suchy Chaves;

Clovis Antonio Tavares Emidio;

Cordel Penteado;

Cremilda Bastos Cravo;

Cristina Cagliari;

Daniela Biolchi da Silva;

Daniela Ferreira Passos;

Daniela Rodrigues Agostinho;

Daniele Alves Baptista;

Daniele Eastwood Gruginski;

Danielle Ketlyn Luz da Silva;

Daiane Mantoanelli;

Denise Gomes Rejes;

Djalma Scartezini da Cruz Gouveia;

Davi Albano Dias;

Ebherglaydson Néri dos Passos;

Edmar José Costa;

Edson Brunelli Rodrigues;

Édson Luiz Defendi;

Einstein Coutinho de Almeida;

Elaine Carvalho Castelo;

Elaine Lumi Mizuno;

Elaine Milmann;

Eleandro de Souza Machado;

Elena Fernandes de Souza;

Eliana Cezário;

Eliane Ranieri;

Eliane Soares da Silva Oliveira;

Elisa Cantarutti Marques Nunes;

Elissanio Moreira Galdino;

Elizabeth Gomes Andrade;

Emmanuel Albano Dias;

Euclidia Maria Bombo Lacerda Fioravante;

Eunice Aires Camilo;

Ewelin Monica Paturi Navarro Canizares;

Fabia Aparecida Silva;

Fabiana Oliveira Bastos Anjos;

Fabio Uzunof;

Fernanda Helena de Paula;

Fernanda Helena Tonin;

Fernando Donato;

Fernando Fernandes da Silva;

Fernando Heiderich;

Flavia Maria de Paiva Vital;

Flavia Mentone;

Flávia Cortinovis;

Flavio Gonzalez;

Fernanda Schcaker Machado;

Fernanda Ventura Sturion;

Fernanda Vicari;

Flora Maria Gomide Vezzá;

Francisca Suely Teixeira de França;

Francisco Nuncio Cerignoni;

Frederico Rodrigues;

Gabrielli Luz da Silva;

Gentil Benedito Canuto Júnior;

Gilda Soares;

Gladies Ebert;

Glaucius Germano de Lucena;

Giovanna de Paula Oliveira;

Gisele de Jesus Oliveira Rodrigues;

Gisleni Cristiano de Gouveia;

Graziela Gozzo Tozin;

Graziela Sarmento;

Guilherme Augusto Malaquias;

Heitor Soares de Oliveira;

Hugo Enio Braz;

Humberto Campinho;

Idilia Fernandes Santos Fagundes;

Igor Andrei Carvalho Félix;

Iran Alfredo Schmitz;

Isabel Carriconde Colvara;

Isabela de Oliveira Florindo;

Isaias Dias;

Ivone Paula Santana;

Ivone Rodrigues Amorim;

Jailson Nascimento Camara;

Jaqueline da Silva Rosa;

Jaqueline Moreira Mingacci;

Jaques Haber;

Janaina Nalesso Marchioretto;

Janaína Sposito de Camargo;

Janilda Lima;

Jean Carlos Dias da Silva;

Jean Lopes Regis;

João Claudio de Oliveira;

João Pedro Lopes Jacobi;

João Teodoro de Camargo Filho;

Joelma Medina dos Santos Ferreira;

Joice Andreza dos Santos Flávio;

Joice Cristina Zorzi;

Jonas Francisco Viotto da Cruz;

José Carlos do Carmo;

José Cid Moreira Magalhães;

José Geraldo Rocha;

José Gilberto Cukierman;

José Gilvan Viana;

José da Cruz Roberto Santana da Silva;

José Flávio Estevam de Lima;

Josiane Graziele dos Santos Rodrigues;

Josieli Lisboa Borges;

Joyce Cristina Zorzi;

Juçara Canabarro Savi;

Jussara Nunes Ortiz;

June Maria Passos Rezende;

Jurema Iara Reis Belli;

Juscelino José Durgo dos Santos;

Juscelino Xavier de Souza Rocha;

Juvencio Lazzari;

Karina Hamada Iamasaqui Züge;

Karina Ferreira Costa Gomes;

Karina Leite Veiga Martimiano;

Karina Rocha Oliveira Duarte;

Katia Regina Cezar;

Kátia Rocha Oliveira Malaquias;

Katya Hemelrijk;

Kelly Cristina Assunção Colares;

Lailah Vasconcelos de Oliveira Vilela;

Larissa Dall Agnol da Silva;

Leila Damasceno Ferreira Santos;

Leila Katiane Chiele;

Leonardo Ivan Paz Araújo;

Leopoldo de Almeida;

Letícia Lopes Soares;

Lindalva Tomaz da Silva;

Liza Cenci;

Liza Cristina Censi;

Lucas Blaya de Mendonça;

Lucas Borba;

Luci Helene Lopes;

Luci Helena Lipel;

Lúcia Cunha;

Lúcia Emília Vieira Guedes;

Luciana Ferreira dos Santos;

Luciana Trindade de Macedo;

Luciana Xavier Sans de Carvalho;

Luciane Bittencourt Cardoso Bittencourt;

Luciane de Magalhães Braz;

Luciene Redondo;

Luciano Bittencourt Ávila;

Ludmila Reis Brito Lopes;

Luis Daniel da Silva;

Luis Fernando de M. Lima

Luis Henrique Mauch;

Luiz Alfredo Scienza;

Luiz Augusto Biasetton;

Luiz Carlos Lopes;

Luiz Carlos Prestes;

Luiz Cláudio Portinho Dias;

Luiz Felipe Brandão de Mello;

Luiz Portinho;

Luiz Soares da Cruz;

Magda Silva Berté Veríssimo;

Magno Pimenta Riga;

Marcelo de Oliveira Silva;

Marcelo Gonçalves Campos;

Marcelo Guimarães Ferreira;

Marcelo Vitoriano;

Márcia Barddal;

Márcia Regina Hipóllito;

Marcia Pompermayer;

Márcia Raquel Martins;

Marcilia Orlandi Belan;

Márcio Ranieri de Carvalho;

Marco Antonio Ferreira Pellegrini;

Marco Octavio de Gouveia Naldinho;

Marcos de Alencar;

Maria Eliza Tavares Martins;

Marliese Christine Simador Godoflite;

Marly dos Santos;

Maria Aparecida Cares Luz;

Maria Aparecida Gugel;

Maria Cleidemar Queiroz da Cruz;

Maria Cristina Serrano Barbosa;

Maria de Fátima Peris da Rocha Porto;

Maria Inês de Bittencourt;

Maria de Lourdes da Silva Medeiros;

Maria Dolores Brito Jardim;

Maria da Conceição Campello de Souza Galli;

Maria de Fátima e Silva;

Maria de Fátima Peris da Rocha Porto;

Maria Helena Prestes de Paula;

Maria Ines Caixeta;

Maria Inêz de Oliveira;

Maria José Alves Baglioni;

Maria José dos Santos;

Maria Lígia Kiefer;

Maria Luiza Caro;

Maria Regina Lage;

Maria Rita Rodrigues Cerqueira;

Maria Rosimar da Silva;

Maria Solange Marques de Sales;

Maria Sposito dos Santos;

Maria Vilma Roberto;

Maria Borowsky Braz;

Mariana da Silva Vargas;

Mariana de Figueiredo Silveira Barbosa;

Mariana Paula Resnik;

Marina Mendes Gozzer;

Marina Sampaio;

Marinalva Cruz;

Marines Raquel Kipper;

Mário Diniz Xavier de Oliveira;

Mário Parreiras de Faria;

Marinel Isabel Fernandes;

Marines Cecconello;

Marisa Petrucci Gigante;

Marisa Ribeiro Fernandes Fadlil;

Marisa Schahin;

Marta Esteves de Almeida Gil;

Marta Rejane Flores de Almeida;

Mauro José Pezarico;

Mayara Alves Pereira;

Mina Regen;

Mirela Alcântara Guerra Leone;

Miriam Schacker Machado;

Mirtha da Rosa Zenker;

Monica Thomé;

Moreno de Paula Oliveira;

Nara Beatriz Lopes Vidal;

Nélia Maria Sousa;

Nélida Portinho Dias;

Nelson Khalil;

Nilton Oliveira Mota Santos;

Noel Rodrigues de Oliveira;

Olavo Santos Martimiano;

Orlando Moreira Tucci;

Pamela Caroline de Andrade;

Patrícia Alves de Almeida;

Patrícia Fernanda Barbosa Dutra;

Patrícia Torresan;

Patrícia Siqueira Silveira;

Paula Türck;

Paulo Alves Pequeno;

Paulo Antonio Barros;

Paulo Antonio Panno;

Paulo Ricardo Oliveira Dias;

Paulo Rogério da Silva;

Perpétua Pelonha da Silva.

Rafael Faria Giguer;

Rafael Ferraz Carpi de Andrade Lima;

Rafael Leopoldo de Almeida;

Rafaela de Fátima Silva;

Rafaela Peixoto Reinheimer;

Rafaella Leopoldo da Silva Almeida;

Raquel Moreno;

Raquel Nicastro;

Rebeca Paschoal Padulla;

Regina Cleane Marrocos;

Reinaldo Vagner Charão Ferreira;

Renan Marcel Dias da Silva;

Renata Moreira Lellis;

Renata Orlandi;

Reobbe Aguiar Pereira;

Ricardo José Engel;

Rita de Cassia Tenório Mendonça;

Rita de Cassia Zanetti Viana;

Robiney Davi Araújo Pereira;

Roberta Cristina Trugilio Coral;

Roberto Gonçalves Arruda;

Rodrigo Cardoso Tramonte;

Rogério Flamarion de Araujo Freitas;

Ronaldo dos Santos;

Ronaldo Germano;

Rosa Cares Luz;

Rosana de Jesus Vaz de Lima;

Rosane Schmiedt;

Roselma da Silva Cavalcante;

Rosemeire Maria Rodrigues;

Rosete Rosa de Almeida Pereira;
Sabine Antonialli Arena Vergamini;

Sabrine de Jesus Ferraz Faller;

Samilla de Oliveira Rodrigues;

Sandra Fatima de Oliveira;

Sandra Maria Ferreira de Souza;

Sandra Maria Soares;

Sandra Ramalhoso;

Scheila Lisiane Spananberg Schmitz;

Sebastião Ismael de Souza;

Sérgio Gutérres Nunes;

Sergio Muniz Oliva Filho;

Sergio Ricardo Costa Caribé;

Shakti Prates Borela;

Sheila Menegotto;

Silene Maria Belan dos Santos;

Silvana Maria Fernanda Purificação;

Silvestre Araújo;

Silvia Daniely Araújo Marchete;

Silvia Gonçalves Arruda;

Silvio Carlos Andrade da Silva.

Simone Holmes;

Solange Almeida;

Sônia Carla Magalhães Guasque;;

Sônia de FT Rodrigues;

Sueli Teixeira de França;

Susana da Silva Rosa;

Suzani Gabriel Sartori Fillus;

Sylvia Von Sydow Marconato;

Tabata Contri;

Tânia Alessandra de Almeida Bragion;

Tarciso de Assis Jacintho;

Telma Regina de Paula Souza;

Temis Teodora Gomes Cordeiro;

Tereza Cristina da Silva;

Tais Arruti Lyrio Lisboa;

Tais Camargo de Freitas;

Thaís Acosta Batistella;

Thais Carvalho;

Ulisses Dantas;

Valéria Felix Mendes Campos;

Valesca Martins Melo;

Vanda Aparacida de Oliveira Silva;

Vanessa Luz;

Vanilde Cristina Belan;

Vaniza Mello Escoto;

Vanius João de Araujo Corte;

Valderez Maria Monte Rodrigues;

Vera Regina Puerari;

Vinícius Michalski;

Virgínia Lopes de Lima;

Vitória Bernardes;

Vivian Franco Barbosa;

Viviane Marques;

Viviane da Silva Nicézio;

Wallace Augusto dos Santos Flavio;

Walleria Suri Zalafon;

Wander Viana Santos;

Wesley Angelo dos Santos;

Zinaida Tscherdantzew;

 

A importância da Lei de Cotas

Num país onde milhões de pessoas integram o mercado informal de trabalho (sem carteira assinada, informais e desalentados) e onde o desenvolvimento econômico afeta sobremaneira a sobrevivência da população, um posto de trabalho ocupado é uma oportunidade para todos. A Lei de Cotas define o percentual de contratação para empresas com 100 empregados ou mais, porém muito mais do que a relação comercial, gera a inclusão pela diversidade.

 

O QUE É LEI DE COTAS

Em seu Artigo 93, a Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, definea proporção de vagas relacionada ao número de postos de trabalho.

 

POR QUE PRECISAMOS DA LEI DE COTAS?

Trata-se de uma ferramenta legal que repara a injustiça história da sociedade com as Pessoas com Deficiência. Atua de forma a romper barreiras e preconceitos a partir do exercício da prática e convivência laboral, viabilizando o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, por meioda inclusão e promoção social.

 

COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO?

A fiscalização da lei é realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho e o seu não cumprimento pode resultar em multas para as empresas e ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho.Aaçãodos auditores fiscais é pautada pelo diálogo, difusão de informações e promoção das boas práticas, sem prejuízo das medidas punitivas, quando necessárias.

 

COMO SE CALCULA A COTA

O cálculo da cota é proporcional ao número de empregados da empresa, considerando-se a soma de todos os trabalhadores formalmente contratados pela empresa em todos os seus estabelecimentos do país.

 

Número de empregados da empresa	Cota
de 100 até 200	2%
de 201 até 500	3%
de 501 até 1000	4%
de 1001 empregados em diante	5%

 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA

O trabalhador com deficiência pode trabalhar em qualquer setor desde que capacitado para a função e tenha à sua disposição os recursos e apoios necessários para realização da atividade. Não existem restrições, cabendo ao selecionador avaliar o perfil do candidato epermitirque ele demonstre suas capacidades e habilidades.

 

 

 

Carta ColetivAcao_PL 6159 (fev2020) (1)