27 de janeiro de 2022

 

NOTA DE REPÚDIO A MANIFESTAÇÕES QUE CLASSIFICAM DE ABUSIVAS AS ATUAÇÕES DOS PROMOTORES SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE CRIANÇAS

 

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS – AMPID vem a público, por meio da presente nota, externar repúdio a manifestações que classificam de abusivas as atuações dos Promotores de Justiça ao elaborarem e assinarem notas  sobre a imunização contra a COVID 19 de crianças, diante da especial atenção que se deve dar à obrigatoriedade da sua vacinação (artigo 14, § 1º, do ECA), em todo o território nacional, como forma de proteção integral e prioritária a sua saúde (artigo 227 da Constituição Federal).

Importante lembrar que a vacinação de crianças contra a COVID 19 foi autorizada pela ANVISA que possui relevante atuação na promoção da proteção à saúde da população, tendo sua decisão se baseado em fundamentadas e justificadas evidências científicas, ou seja, com base em consenso médico-científico.

Dessa forma, a AMPID apoia todos os membros do Ministério Público Brasileiro que, no exercício de suas atribuições e no mister de sua função institucional, promoverem com suas ações a defesa dos direitos das crianças de receberem a vacina contra a COVID 19.

Destaca, ainda, a relevância de documentos que ressaltam a importância e a obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a doença COVID 19, como a Nota Técnica acerca da obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a Covid-19 emitida pelo MPCE[1] , a Recomendação 10/2022 do MPSP[2] que indica aos membros do Ministério Público que, respeitada a independência funcional, empreendam as medidas necessárias para garantia do direito à vacinação e a Nota Técnica n.º02/2022, Nota Técnica 02.2022.CNPG – vacinação de crianças aprovada pelo Colegiado do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) que reforça a posição institucional do Ministério Público brasileiro a favor das vacinas concluindo pela obrigatoriedade da vacina, conclamando uma grande mobilização nacional na defesa da imunização em geral da população, em especial de crianças e adolescentes, unindo órgãos públicos e privados, meios de comunicação e toda a sociedade brasileira, a fim de ampliar a cobertura vacinal para todos os imunizantes disponíveis, como o da covid 19.

 

Brasília, 27 de janeiro de 2022

 

Cristiane Branquinho Lucas, Presidenta AMPID

 

Notas:

[1] http://www.mpce.mp.br/2022/01/19/mpce-emite-nota-tecnica-em-defesa-da-obrigatoriedade-da-vacinacao-de-criancas-contra-a-covid-19/

 

[2] https://www.mpsp.mp.br/w/pgj-recomenda-a-membros-que-garantam-vacina%C3%A7%C3%A3o-de-crian%C3%A7as-contra-covid-19 

 

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