NOTA PÚBLICA DA OAB SOBRE A RETIRADA DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência – AMPID, diante da publicação da nota da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em 01 de outubro de 2019, noticiando sua desistência em compor, como representante da sociedade civil, o novo CNDI, colegiado recriado a partir do Decreto n.º 9.893/19, vem a público parabenizá-la por reconhecer, juntamente com a AMPID e demais associações, a necessidade da manutenção e fortalecimento do CNDI, em contraposição aos Decretos Presidenciais n.º 9.759/19 e 9.893/19 .

 

Diante da decisão da OAB, a AMPID reafirma a necessidade de se combater a inconstitucionalidade e ilegalidade dos mencionados decretos, que violaram a democracia participativa, a possibilidade do exercício do controle e participação social em relação às políticas públicas destinadas aos idosos, como também o exercício do mandato dos conselheiros eleitos democraticamente, destituindo da presidência uma representante da sociedade civil e estabelecendo, em afronta ao princípio da paridade, a exclusividade do exercício da presidência na pessoa do Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

A partir de sua manifestação, reconhecemos que a OAB foi ao encontro de seus objetivos, refutando o Decreto que recriou o CNDI e retirou do mesmo a sua legitimidade, defendendo, através de sua elogiável decisão, a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social e a boa aplicação das leis (artigo 44, da Lei 8.906/04), demonstrando respeito e preocupação com as pessoas idosas de nosso país.

 

Maria Aparecida Gugel – Presidenta

 

Gabriele Gadelha Barboza de Almeida – Vice-Presidenta

 

 

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