A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID vê com preocupação a demora na conclusão dos trabalhos do Comitê Cadastro-Inclusão e Avaliação da Deficiência, decorrente da determinação do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A AMPID, tanto quanto a sociedade brasileira, anseia pela conclusão dos trabalhos e com a edificação de um instrumento de avaliação das deficiências que atenda integralmente a pessoa com deficiência e sua relação com adequadas formulações de políticas públicas, a promoção de direitos nas diferentes áreas da habilitação e reabilitação, saúde, trabalho,especialmente para o cumprimento de reserva de cargos em concursos públicos e empresas com cem ou mais empregados e, reconhecimento da capacidade civil.
A efetividade dos direitos previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) dependem desse importante instrumento de avaliação da deficiência.
Brasília, 11 de abril de 2018.
Alexandre Alcântara – Presidente
Maria Aparecida Gugel – Vice-presidente
