Manifesto da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down FDASD com o apoio da AMPID – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência e de várias outras entidades.

 

A reforma da previdência social, nos pontos em que afeta as pessoas com deficiência, trabalhadoras ou não, e às pessoas idosas de baixa renda,  atenta contra os  direitos dessas pessoas,  duramente conquistados, importando em retrocesso social  inaceitável e incompatível  com sua maior vulnerabilidade.

Essa vulnerabilidade decorre  principalmente da maior fragilidade da sua saúde em razão de acidentes ou patologias, envelhecimento precoce e  falta de acessibilidade nos ambientes gerais e no trabalho. Some-se a isso a entrada tardia no mercado de trabalho, que interfere na possibilidade de os trabalhadores com deficiência cumprirem o mesmo tempo de contribuição que os demais.

Um primeiro prejuízo imposto pela reforma refere-se ao fim da concessão da aposentadoria especial antecipada,  assegurada pela Constituição e leis,  em inobservância dos   aspectos peculiares da vida e da saúde do trabalhador com deficiência, tais como desgaste funcional, com repercussões na condição de vida laboral e social,  e expectativa de vida inferior à da população sem deficiência.

A PEC 287/2016 estabelece a alteração da aposentadoria especial dos trabalhadores com deficiência, servidores e segurados, desconsiderando as razões que nortearam as atuais regras desse benefício previdenciário,  entre as quais as  incapacidades adquiridas ou inatas,  e esvaziando o objetivo para o qual foi criada: evitar a aposentadoria por invalidez de quem trabalhou e efetuou sua contribuição previdenciária até o máximo de tempo possível para sua condição funcional.

As propostas de redução máxima de cinco anos no tempo de contribuição  e de no máximo dez anos na idade para aposentadoria  implica grave prejuízo, mais acentuado para aqueles a quem a regra atual assegura a igualdade de oportunidades.

Com a reforma, os casos graves de deficiência terão de contribuir cinco anos ou mais além do que fazem hoje, pois a redução de 10 anos passará para no máximo 5 anos; precisarão alcançar a idade mínima de 55 anos e terão o valor da aposentadoria reduzido de 100% para 51% mais 1% por cada ano de contribuição, a significar, na prática, além de critérios de elegibilidade incorretos, expressivo decréscimo no valor mensal da aposentadoria especial.

A outra alteração prejudicial diz com a desvinculação da pensão por morte do segurado do salário mínimo (CF, art. 201, V)  e com a limitação desse benefício a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),  acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento).

E por fim as mudanças propostas em relação ao BPC, entre as quais a desvinculação do salário mínimo.

Tais modificações inviabilizarão vida digna na velhice.

Ante esses motivos, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down  e entidades parceiras que assinam este Manifesto, requererem aos parlamentares  a rejeição das propostas trazidas na PEC 287/16, por ser medida de justiça social e de respeito à dignidade humana.

 

> Federação Brasileira das Associações de Sínrome de Down – FBASD

> Escola da Gente

 

APOIO:

> Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID
> RESAI – Rede Solidária de Apoio Inclusivo
> REDE BRASILEIRA DO MOVIMENTO DE VIDA INDEPENDENTE – Rede MVI-Brasil
> FAPED – Fórum de Apoio às pessoas e entidades de pessoas com deficiência do DF e entorno
> Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo
> Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF
> Instituto Meta Social
> Inclusive – Inclusão e Cidadania
> Movimento Down
> Associação DF Down
> UPCD – União da Pessoa com Deficiência
> ABRAPP – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
> Coletivo de mulheres com deficiência do DF
> ABDV – Associação Brasiliense de Deficientes Visuais
> APABB – Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade
> APAED – Associacao de Pais de Amigos dos Excepcionais e Deficientes
> CEESD – Centro de Educação Especial Síndrome de Down
> MOAB – Movimento Orgulho Autista Brasil
> Instituto Ápice Down
> Instituto JNG – Projetos de Inclusão Social
> Nicho Down Bahia
> Fundação Síndrome de Down

 

Para apoiar envie um e-mail para federacaodown@federacaodown.org.br