Posicionamento da Rede-In a respeito do homeschooling

22 de junho de 2021

Posicionamento da Rede-In a respeito do homeschooling

A Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede-In), composta por 16 organizações da sociedade civil, vem a público manifestar-se contra a regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, representado pelo Projeto de Lei nº 3.179, de 2012 e todos os demais PLs que correm apensados.

Está em pauta na Câmara dos Deputados a regulamentação do ensino domiciliar, também conhecido por homeschooling. A prática atualmente é proibida e também reconhecida como crime de abandono intelectual, ou seja, todas as famílias são obrigadas a matricular seus filhos nas escolas. Caso o Congresso Nacional aprove a legislação em pauta, a educação básica poderá ser oferecida sob os cuidados e responsabilidade das famílias em suas próprias casas.

A prática do ensino domiciliar tem potencial para prejudicar de maneira ostensiva a educação e inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Apesar de muitos entenderem que trata-se de uma questão de escolha das famílias, na verdade o que está em jogo é um direito fundamental das crianças e adolescentes, que têm prioridade absoluta segundo a Constituição Federal, a uma educação de qualidade e ao seu desenvolvimento integral. Neste ponto, importante ressaltar que o ensino domiciliar não é o mesmo que ensino à distância (EAD). Nas práticas de EAD, o planejamento, prática e acompanhamento das atividades pedagógicas são feitas pelas escolas, por profissionais capacitados e treinados para tanto, por meio de ferramentas à distância. Essa modalidade, muito fortalecida durante o isolamento social causado pela pandemia da covid-19, conta com interação entre os estudantes e deles com seus educadores. Já no ensino domiciliar, a família fica responsável pela educação de seus filhos, que passam a conviver apenas em seu núcleo familiar nas práticas pedagógicas.

O direito das pessoas com deficiência de estudarem nas escolas comuns, junto a todas as demais pessoas, foi conquistado por meio de muita luta e mobilização política e é um fato muito recente em nossa história. Ao longo dos últimos anos, cada vez mais temos investido em avanços que fortaleceram a educação inclusiva. Foram muitos passos dados nessa direção, como o fortalecimento da formação de professores e demais profissionais da educação, realização de adaptações arquitetônicas, compra de ajudas técnicas, garantia de transporte escolar adaptado, criação de novos cargos e tantas outras ações. Já avançamos muito na condição de inclusão em nosso país, e ainda falta muito a ser conquistado. Apenas a partir de 2008 as matrículas nas escolas comuns superaram aquelas realizadas nas instituições especializadas. Na prática, as famílias ainda enfrentam muitas barreiras, tais como a negativa de matrículas, a falta de recursos de acessibilidade e de outros aspectos imprescindíveis à inclusão. Tais barreiras atitudinais caracterizam preconceito e discriminação. A regulamentação do ensino domiciliar tem potencial para agravar essa situação, fazendo com que muitos estudantes com deficiência sejam obrigados a estudar em suas casas, mesmo sem terem feito escolha nesse sentido.

A interação entre pares é um elemento insubstituível e essencial para a aprendizagem. Além disso, a convivência com a diferença, com a singularidade humana, é a premissa para educar cidadãos mais empáticos e capazes de conviver em uma democracia. Além disso, estudos recentes mostram que a educação inclusiva é positiva pedagogicamente para estudantes com e sem deficiência. Em resumo, a convivência em comunidade escolar é o pilar necessário para o desenvolvimento integral do ser humano, sem o qual os objetivos da educação brasileira não se cumprem.

Por mais que se suponha que as famílias que pretendem praticar o homeschooling estejam bem intencionadas, a família não pode se tornar uma “instituição total”, capaz de alienar os direitos fundamentais de sua prole. É direito da criança conviver com outras, estar sob cuidados de outros adultos responsáveis por sua escolarização e ter uma rede ampla de proteção e apoio.

A Constituição Federal preserva o direito de todos à educação, cultura, liberdade e à convivência comunitária. Um dos objetivos da educação estabelecidos pelo artigo 205 da Constituição é preparar o sujeito para o exercício da cidadania, objetivo que só se cumpre em ambientes inclusivos e em convivência com a diversidade. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem status de Emenda Constitucional, prevê a obrigatoriedade de um sistema educacional inclusivo, equitativo e de qualidade. Dessa forma, são absoluta prioridade para crianças e adolescentes, e é dever da família, sociedade e do Estado garantir o melhor interesse desse grupo. Dessa forma, o Estado tem o dever de garantir que a criança possa ser matriculada nas escolas comuns e de garantir sua inclusão e convivência junto a seus pares de mesma idade. O homeschooling vai na contramão desses princípios já que o estudante fica isolado no ambiente domiciliar restringindo o tempo de convivência comunitária.

Ademais, enquanto política pública, a educação domiciliar não incorpora toda a legislação brasileira sobre educação, que foi construída com base em inúmeras discussões democráticas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que a educação deve ser ofertada por docentes capacitados e formados para tanto. A Base Nacional Comum Curricular e o Plano Nacional de Educação foram construídos com ampla participação popular e de organizações da sociedade civil como um todo e estabelece um parâmetro curricular mínimo que deve ser seguido. Assim, ou as crianças e adolescentes submetidos ao ensino domiciliar estarão às margens dessa legislação, ou o Estado deverá aplicar recursos para sua fiscalização. Diante da existência e vigência de teto de gastos públicos com educação no Brasil, é essencial que os recursos sejam voltados à melhoria da qualidade da educação, da acessibilidade e da inclusão e não à fiscalização de práticas educativas feitas por famílias isoladas.

A aprovação do ensino domiciliar vai aprofundar as desigualdades nacionais de aprendizagem, o distanciamento da sociedade de uma educação pública de qualidade e ainda tem potencial para ampliar o abandono e a evasão escolar. Além disso, ele reduz potencialmente a rede de proteção das crianças, que ficam mais vulneráveis ao trabalho precoce e à violência doméstica e sexual.

Diante das inúmeras crises e dificuldades que a educação brasileira vem sofrendo, o momento atual deveria ser de fortalecimento das escolas e de valorização do papel dos educadores. A pandemia da covid-19 que assola o mundo todo e vem mantendo as escolas fechadas causando fortes prejuízos à aprendizagem dos alunos, impactando de maneira desproporcional os estudantes público-alvo da educação especial, deveria nos mostrar, enquanto sociedade, a importância do contato humano e da interação entre as diversidades para formação de cidadãos.

Por esses motivos aqui expressos, a Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Rede-In é total e inequivocamente contra a regulamentação do ensino domiciliar no Brasil.

*Compõem a Rede-In: Instituto Rodrigo Mendes; Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD; Associação Nacional de Membros(as) do Ministério Público em Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID; Associação Brasileira por Ação pelos Direitos das Pessoas com Autismo – ABRAÇA; Escola de Gente – Comunicação em Inclusão; Instituto Jô Clemente – IJC; Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente – Rede MVI; Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB; Coletivo Brasileiro de Pesquisadores e Pesquisadoras dos Estudos da Deficiência – MANGATA; Mais Diferenças – Educação e Cultura Inclusivas; Visibilidade Cegos Brasil; Instituto JNG; Associação Nacional de Emprego Apoiado – ANEA; Coletivo Feminista Helen Keller; Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais – AME-SP; Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas e Izabel Maior.