NOTA PÚBLICA CONTRA A CAMPANHA “MOVIMENTO PELO FIM DOS PRIVILÉGIOS DOS DEFICIENTES”

A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID, dentro de suas atribuições vem a público posicionar-se contrária à campanha de “conscientização” do MOVIMENTO PELO FIM DOS PRIVILÉGIOS DOS DEFICIENTES” por entender que a mensagem incita a discriminação em relação às PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Pode ter sido uma forma diferente de chamar a atenção, mas esse tipo de “conscientização” desmoraliza a causa bem como as pessoas e instituições sérias que se dedicam a essa luta, uma vez que causa revoltas desnecessárias confundindo e enganando a opinião pública.

Sabemos que de fato, existem pessoas ou grupos de pessoas que pregam o “fim dos privilégios dos deficientes” e que certamente desconhecem que a sociedade brasileira escolheu por meio de seus constituintes, em 1988, que as PESSOAS COM DEFICIÊNCIA têm direitos assegurados na Constituição da República e nas leis justamente para sair da exclusão social.

Quem prega, certamente, desconhece que a PESSOA COM DEFICIÊNCIA esteve ao longo do processo civilizatório excluída das relações sociais, educacionais e de trabalho.

O sistema jurídico brasileiro está edificado de maneira a preservar direitos e com base em ações afirmativas recuperar todo o tempo de exclusão.

Natal, 01 de dezembro de 2015.

Iadya Gama Maio, Presidente – Procuradora de Justiça

Waldir Macieira – Vice-Presidente – Promotor de Justiça

Maria Aparecida Gugel – Diretora da Região Centro-Oeste-Subprocuradora Geral do Trabalho e Representante da AMPID