A AMPID se solidariza com as Notas Públicas que foram publicadas pela CUT e pelos Conselheiros do CONADE pois um conselho de direitos não pode ter solução de continuidade, sob pena de descumprimento de comando constitucional quanto ao controle social das políticas públicas.
NOTA PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA AMPLIADA DO CONADE
Brasília, 19 de Fevereiro de 2019
O Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)
instituído em 1º de junho de 1999 pelo Decreto nº 3.076/1999 e
ratificado na estrutura do Ministério da Mulher, Família e Direitos
Humanos pela Medida Provisória nº 871/2019, é um órgão superior de
deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o
desenvolvimento da política nacional para inclusão da pessoa com
deficiência e demais políticas setoriais.
Em conformidade com o calendário do Conade, aprovado em
sua Reunião Ordinária que ocorreu no período de 4 a 7 de dezembro de
2018, ficou estabelecido que a primeira reunião plenária de 2019 do
referido Conselho deveria ser realizada entre os dias 12 a 14 de
fevereiro do corrente ano. Por razões já conhecidas, a mesma não se
efetivou, sendo transferida para o mês de abril próximo, conforme
divulgou a Secretaria Nacional de promoção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, cabendo ressaltar que naquela reunião serão empossados os
Conselheiros eleitos em 30/11/2018 para compor o mandato 2019-2021,
objetivando dar prosseguimento as ações deste importante Conselho
Nacional.
Ocorre que, exatamente em 19 de fevereiro de 2017 fomos todos empossados
como membros do CONADE, para um mandato de dois anos, conforme
estabelece seu regimento interno.
Assim sendo, entendemos que na presente data, cessam todos os nossos
poderes, enquanto conselheiros e, evidentemente, enquanto Mesa Diretora
do Conade, caindo este Conselho em vazio de poder. Este hiato traz
gravíssimos prejuízos ao controle social, pois, o CONADE tem uma extensa
pauta a debater, que atualmente encontra-se atrasada, sendo necessário
discutir amplamente os aspectos da reforma da previdência que ataca
diretamente as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de
Prestação Continuada – BPC, e, sobretudo, os trabalhadores com
deficiência. Também se faz necessário ampliar o debate acerca dos
ataques aos direitos das pessoas com deficiência mental, no que se
refere aos retrocessos a Política de Saúde Mental, com o risco da volta
dos manicômios, sendo urgente ainda intensificar os esforços no que se
refere à regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão – LBI e tantas
outras pautas prioritárias que necessitam de deliberação.
O descaso dos governantes com o CONADE demonstra a nítida ausência de
compromisso com as políticas públicas voltadas às pessoas com
deficiência, ocasionando violação aos direitos desta expressiva
parcela da população brasileira, desrespeitando frontalmente a
Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com deficiência, que no
Brasil tem status de Emenda Constitucional.
Por fim, em que pese todas as dificuldades estruturais e orçamentárias,
muitas vezes até havendo falta de condições de trabalho, impostas pelo
Governo Federal ao longo de toda a nossa gestão, foi total o empenho no
cumprimento do nosso dever, especialmente no que se refere às ações
desenvolvidas pelas comissões permanentes, que durante todo o tempo
municiou o Plenário das informações necessárias fazendo com que pudesse
deliberar sem maiores dificuldades.
Pelos motivos acima expostos, a Presidência Ampliada do Conade vem de
público reivindicar do Governo Federal que nomeie imediatamente os
novos conselheiros eleitos em 30 de novembro de 2018, gestão 2019-2021,
e convoque a primeira reunião do Conade no presente ano, para o mês de
março, fazendo acontecer reuniões mensais, conforme consta na Reforma do
Regimento Interno do Conade, aprovado na Reunião Plenária, que ocorreu
no período de 3 a 7 de dezembro de 2018.
Presidência Ampliada Do Conade
Antônio Muniz da Silva
Presidente
Marco Castilho
Vice-Presidente
Joaquim Santana
Comissão de Atos Normativos
Clóvis Alberto Pereira
Comissão de Articulação de Conselhos
Glauciane Santana
Comissão de Comunicação Social
Wilson Gomiero
Comissão de Orçamento e Finanças
Maria do Carmo Tourinho
Comissão de Políticas Públicas
NOTA PÚBLICA CUT
Considerações sobre a nota da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Queremos nos manifestar que se não fosse o empenho de muitas entidades de pessoas com deficiência, os Conselhos de Direitos e apoiadores da causa, não teria a nota da Ministra na sexta-feira, 15, afirmando a retomada das reuniões e vida do CONADE em abril deste ano.
Queremos ressaltar, entretanto, que constatamos algumas incoerências na nota, vamos pontuar:
A Ministra afirma que “o CONADE permanece ativo, mas teve atividades suspensas”.
Como pode o Conselho está ativo se suas atividades estão suspensas? Impossível!
Continuando:
Afirma também que o motivo da suspensão das atividades foi para “reajuste do atual governo e a nova estrutura dos ministérios”. Outros Conselhos Nacionais estão funcionando, mesmo com os reajustes e nova estrutura dos ministérios, não ocorreu suspensão de reuniões.
Portanto, o argumento não é verdadeiro.
Afirma ainda:
“A atividade foi adiada de fevereiro para abril de 2019, o que não significa suspensão das atividades do órgão, uma vez que os seus conselheiros devem continuar exercendo suas atividades frente ao acolhimento das demandas da sociedade civil, para que sejam explicitadas na próxima reunião, e a estrutura administrativa do mesmo se encontra em pleno funcionamento”.
Vejam, o CONADE assim como outros Conselhos Nacionais realizaram suas eleições no final do ano passado, cumprindo o calendário eleitoral. A primeira reunião deste ano, que deveria ter ocorrido em fevereiro, seria para posse de novos Conselheiros e Conselheiras, com início imediato de seu mandato para o período 2019-2021, dessa forma como não houve a reunião não houve a posse e o mandato atual não se iniciou. Portanto, está havendo um vácuo de mandato, sem ninguém para acolher as demandas da sociedade civil, nem para definição de calendário e pauta para as reuniões, que só ocorrerá com a posse dos(as) eleitos(as) para o mandato 2019-2021. Conclusão: Conselho Parado.
Dessa forma reafirmamos nosso Manifesto em Defesa do CONADE,
Pela nomeação e posse dos novos Conselheiros e Conselheiras
Pela imediata retomada das reuniões do CONADE, e
Pela defesa da democracia.
ASSINAM
Daiane Mantoanelli indicada pela Cut gestão 2019 2020
Isaias Dias – Indicado pela CUT gestão 2019/2020
Anaildes Sena – Conselheira Conade 2017/2018
José Roberto Santana da Silva Conselheiro Suplente 2017/2018
Flávio Henrique Martins – Ex Presidente do CONADE
Marly dos Santos – pessoa com deficiência
Maria Cleidemar – pessoa com deficiência
