Nota de Repúdio ao Decreto 10.879/2021 que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID vem a público esclarecer e repudiar a convocação para a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O tema da conferência é Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo e o ato é exclusivo da Ministra do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à definição do período e do local de realização da Quinta Conferência e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da pasta.
A Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é convocada sem qualquer legitimidade ou participação das pessoas com deficiência e suas organizações representativas pois falta o protagonista principal: o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CONADE, suspenso de atividades e composição desde abril de 2021.
Como será possível “construir um Brasil mais inclusivo” sem atender minimamente ao comando de natureza constitucional de participação das pessoas com deficiência por intermédio de suas organizações representativas (Artigo 4 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)?
Qual será a comissão organizadora se a sociedade civil organizada não está presente?
Somente o governo definirá as prioridades, sem ouvir as partes diretamente interessadas?
Como será a escolha dos temas a serem enfrentados durante a Quinta Conferência se o controle social previsto constitucionalmente está ausente?
Como ficarão a autonomia e a independência dos principais protagonistas do controle social – os conselhos de direitos estaduais e municipais – para as discussões sobre as prioridades das políticas públicas?
São muitas as perguntas sem respostas, sem diálogo e sem participação da sociedade.
É urgente a revogação desse ato unilateral que gera mais exclusão e menos democracia participativa.
Brasília, 2 de dezembro de 2021.
Cristiane Lucas Branquinho, presidenta
Maria Aparecida Gugel, Conselho Científico
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