03 de junho de 2022

 

NOTA DE APOIO À NOTA DE REPÚDIO AO VETO DO NOME DE NISE DA SILVEIRA NO LIVRO DOS ‘HERÓIS E HEROÍNAS DA PÁTRIA’ 

 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID vem a público externar seu apoio à NOTA DE REPÚDIO AO VETO PRESIDENCIAL DO NOME DE NISE DA SILVEIRA NO LIVRO DOS ‘HERÓIS E HEROÍNAS DA PÁTRIA’ , publicado pela ABRASCO e a todas as manifestações neste sentido, externando sua perplexidade em relação ao veto do presidente da República ao Projeto de Lei 9262/17 que propõe inscrever o nome da médica psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no livro dos ‘Heróis e Heroínas da Pátria’.

Publicado no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2022, o veto integral argumenta que “[…] não é possível avaliar, nos moldes da referida Lei, a envergadura dos feitos da médica Nise Magalhães da Silveira e o impacto destes no desenvolvimento da Nação, a despeito de sua contribuição para a área da terapia ocupacional”.

A AMPID lembra que o pioneirismo e a dedicação de NISE DA SILVEIRA na mudança de cultura das práticas realizadas nos hospitais psiquiátricos é de indiscutível relevância na medida que, questionando e se recusando a adotar os métodos cruéis e perversos utilizados ali, com um olhar humanista apontou “falhas na psiquiatria, contestando práticas e demonstrando soluções, dando novos contornos e sentidos aos tratamentos e às relações entre psiquiatras e pacientes”.

Além de sua atuação pessoal nestes ambientes de contenção e violação cotidiana de direitos humanos fundamentais, NISE publicou dez livros e escreveu uma série de artigos científicos, desenvolvendo uma forma de trabalho, que se perpetuou após a sua morte.

NISE tem destaque na história do país, devendo sua memória ser preservada para as futuras gerações e seu nome inscrito no livro dos heróis e heroínas da Pátria, sendo inaceitável a posição presidencial que declara em seu veto a impossibilidade de se avaliar a envergadura dos feitos da médica NISE DA SILVEIRA.

Perde o presidente, ao final de seu mandato, a oportunidade de realizar um grande feito, o de reconhecer a indiscutível relevância do trabalho realizado por NISE e o de reverenciá-lo através da aprovação do PL 9262/17.

Passados tantos anos e apesar dos olhares despertados por profissionais como NISE DA SILVEIRA, continuamos na luta para o fim dos hospitais psiquiátricos e das práticas violentas e violadoras de direitos humanos, atuando o Ministério Público, juntamente com outros atores, nos processos de DESINSTITUCIONALIZAÇÃO das pessoas que estão nos hospitais psiquiátricos e no fechamento dos manicômios ainda existentes.

Atualmente aguarda-se a apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) e espera-se a derrubada do veto, com a consequente aprovação do PL 9262/17, para que se posso reconhecer a incontestável relevância da médica psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Brasília, 03 de junho de 2022.

 

Cristiane Lucas Branquinho – Presidenta

Maria Aparecida Gugel – Conselho Científico

 

PRONUNCIAMENTO DA ABRASCO:

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), por meio do GT de Saúde Mental, vem a público manifestar seu repúdio ao veto impetrado pelo presidente da República ao Projeto de Lei 9262/17, que propõe inscrever o nome da médica psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no livro dos ‘Heróis e Heroínas da Pátria’.

Publicado no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2022, o veto integral  argumenta que “[…] não é possível avaliar, nos moldes da referida Lei, a envergadura dos feitos da médica Nise Magalhães da Silveira e o impacto destes no desenvolvimento da Nação, a despeito de sua contribuição para a área da terapia ocupacional”.

Clique e confira a Nota

Existente desde 1989, o referido livro tem valor simbólico na preservação da memória nacional ao perpetuar em aço homenagens a personagens com destacada dedicação ao desenvolvimento do país. Entendemos que é justamente este o caso da Dra. Nise da Silveira. Única mulher a formar-se médica entre 157 homens da turma de 1926, a alagoana consagrou-se precursora no tratamento humanizado em saúde mental ao denunciar os maus tratos que encontrou nos manicômios e questionar os tratamentos de cunho exclusivamente biologicista e medicamentoso impostos pela  psiquiatria tradicional.

Para além da recusa  à utilização de terapêuticas ultrapassadas e, desde sua época, ética e tecnicamente  polêmicas, como o enclausuramento e a eletroconvulsoterapia, Nise da Silveira configura-se como um baluarte da Reforma Psiquiátrica Brasileira e da história do nosso país, por ter revolucionado os métodos, hoje internacionalmente reconhecidos,  e a concepção do que é cuidar de quem sofre mentalmente. Utilizando-se da arte e dos animais, que ousou chamar de co-terapeutas, a forma humanizada de cuidado praticada e ensinada por Nise, rompeu fronteiras, foi reconhecida e admirada por grandes nomes da saúde mental e da cultura no mundo, como o psicanalista Carl Gustav Jung, e deixa um imenso legado, como o Museu Imagens do Inconsciente, por ela fundado em 1956.

A obra e história de Nise não só está documentada em teses de doutorado, dissertações de mestrado, filmes e documentários premiados, mas constitui patrimônio público nacional calcado nas dimensões assistenciais, culturais, políticas e sociais de seu trabalho, que extrapola em muito o campo específico da saúde mental.

Assim, não chega a surpreender que uma gestão federal publicamente defensora da tortura, que tem se empenhado em desconstruir o processo de Reforma Psiquiátrica em curso há mais de 3 décadas no país e que coloca um representante do arcaico  “tratamento”  de eletrochoques à frente da área de saúde mental do Ministério da Saúde tome esta posição contrária à homenagem de uma mulher tão à frente de seu tempo.

Mais do que atestar a total ignorância quanto à importância da vida e obra de Nise da Silveira para o país, ao justificar o veto afirmando que a homenagem seria inspirada “por ideais dissonantes das projeções do Estado Democrático” , o que o chefe maior da nação comprova é também ignorar que, para se afirmar como democrático o Estado não pode  subjugar-se aos interesses do capital, negar a ciência, escolher quem tem direito à liberdade de expressão, desprezando o pilar histórico e a ética da construção de um verdadeiro Estado justo, soberano e digno de seus/suas leais cidadãos e cidadãs.

Conclamamos, por isto, entidades, representantes parlamentares, coletivos e todos/as brasileiros/as defensores/as da democracia, da ciência, do SUS e da Reforma Psiquiátrica Brasileira a se manifestarem pela derrubada do veto presidencial  à inscrição de Nise da Silveira como legítima “Heroína da Pátria”.

 

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