Há três meses começou em São Paulo o trabalho de construção de uma rede de entidades para divulgar a necessidade de conseguir que o governo federal brasileiro faça a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Essa Convenção é um instrumento legal que reconhece todos os direitos e as liberdades fundamentais dos idosos, inclusive atualizando em muitas questões a nossa Política Nacional Idoso assinada em 1994 e o Estatuto do Idoso, de 2003.
O Brasil foi o primeiro país a assinar o documento, na reunião da OEA- Organização dos Estados Americanos, em junho de 2015, mas para que ele passe a valer em todo o país é preciso uma Ratificação, que implica numa sequência de atos políticos.
A AMPID- Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência começou em novembro uma campanha virtual, através do seu site, pela ratificação.
A presidente da AMPID, a Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Iadya Gama Maio explicou, em entrevista ao Jornal da 3ª Idade, que a entidade desde 2008 já trabalha na proposta de criação de uma convenção internacional e que os seus primeiros textos, naquela época, auxiliaram na construção da criação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, que só veio a acontecer sete anos depois.
Dra. Dra. Iadya Gama Maio, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID. Foto: divulgação
Ela é também formada em Gerontologia Social pela Universidade Autônoma de Madri, na Espanha e coautora de vários livros sobre a questão dos idosos e do envelhecimento. É autora de Pessoa Idosa Dependente – Políticas Públicas de Cuidados Intermediários ao Idoso no Brasil e a Atuação do Ministério Público,editado esse ano pela Editora Juruá.
Jornal da 3ª Idade: O que é a AMPID e quem nela trabalha?
Dra. Iadya Gama Maio: A Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID – que tem como um de seus objetivos o respeito absoluto e incondicional aos valores políticos e jurídicos de um Estado Democrático de Direito – foi criada para promover e defender os direitos humanos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, e é composta por associados oriundos do Ministério Público, seja estadual ou federal de todas as regiões do País, e está em pleno funcionamento desde o ano de 2004.
Jornal da 3ª Idade: Por que a AMPID resolveu abraçar essa causa da ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos?
Dra. Iadya Gama Maio: A AMPID, enquanto sociedade civil, sempre esteve participando da construção dessa Convenção junto à OEA, tanto que, em 2008, quando presidia o Conselho Nacional de Defesa do Idoso- CNDI – teve a oportunidade de apresentar ao então Secretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SEDH e à CEPAL, uma primeira proposta, minuta ou esboço do texto para uma convenção internacional sobre direitos da pessoa idosa, documento este que depois serviu de base para os demais esboços que estavam sendo discutidos pelos diversos países, que culminou no texto aprovado no dia 15 de junho de 2015, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Hoje a AMPID se dedica a divulgar a Convenção Interamericana sobre a proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (OEA), através de uma campanha em suas redes sociais, e permanente contato com as autoridades responsáveis, buscando a sua ratificação interna de acordo com os trâmites legais.
Jornal da 3ª Idade: Para os idosos brasileiros, a Convenção Interamericana sobre a proteção dos Direitos Humanos dos Idosos será um avanço, em relação ao Estatuto do Idoso e da Política Nacional do Idoso?
Dra. Iadya Gama Maio: No Brasil, temos legislações que contemplam os direitos das pessoas idosas, mas acreditamos que a ratificação da Convenção Interamericana fomentará iniciativas importantes no sentido de efetivar a adoção de políticas públicas de forma prática e concreta, em âmbito regional, principalmente relacionado ao reconhecimento da dignidade da pessoa idosa e que o envelhecimento é um fator humano a ser considerado. Também cabe destacar que a aprovação dessa Convenção, no âmbito da OEA, representa um passo fundamental para se conseguir uma Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa Idosa junto à ONU, o que possibilitará o aumento de pessoas idosas abrangidas.
Jornal da 3ª Idade: Como os conselhos de idosos e entidades organizadas do setor podem ajudar para a efetivação da Convenção pelo Brasil?
Dra. Iadya Gama Maio: Para que este processo ocorra o mais rapidamente possível, precisamos nos organizar e reivindicar juntos aos órgãos de governo (Secretaria de Direitos Humanos e Ministério das Relações Exteriores) e aos parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado Federal que se posicionem e encaminhem a Convenção para a discussão, observado o quórum qualificado.
Acreditamos que tanto os conselhos como as entidades organizadas, através de manifestações, campanhas, eventos, reuniões, notas públicas e a utilização das mídias sociais, podem fazer a sua parte no sentido de sensibilizar as autoridades brasileiras competentes, demonstrando que a ratificação pelo Brasil é necessária e que seja efetivada imediatamente.
Também é importante que essas entidades possam acompanhar toda a tramitação do processo interno que vai desde a assinatura do tratado (o Brasil assinou a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos no dia 18 de maio de 2015), envio de mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional para análise na Câmara dos Deputados e Senado Federal, aprovação de Decreto Legislativo do Congresso Nacional para a ratificação junto à OEA, até a Promulgação pelo Presidente da República por meio de Decreto.
Cabe salientar que, no mesmo sentido da atuação da AMPID, outras instituições e parlamentares já estão se movimentando, a exemplo da Deputada Federal Leandre (PV-PR) que apresentou a indicação de nº 2455/2016, para o Ministro de Estado das Relações Exteriores, José Serra, para que sejam adotadas providências inerentes à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, com o intuito de dar celeridade e que a demanda tão logo seja encaminhada ao Congresso Nacional, para ratificação.
