A AMPID adere às propostas da Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde das Pessoas com Deficiência, do Conselho Nacional de Saúde ao GT do Governo Transição da Saúde

 

28 de novembro de 2022

 

A AMPID ADERE ÀS PROPOSTAS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE AO GT DO GOVERNO TRANSIÇÃO DA SAÚDE

Ao Grupo Técnico da Saúde do Gabinete de Transição

Assunto: Prioridades na perspectiva da saúde da Pessoa com Deficiência

A Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde das Pessoas com Deficiência (CIASPD) do
Conselho Nacional de Saúde (CNS) vem respeitosamente apresentar ao Grupo Técnico –
Saúde, por intermédio do membro Senhor Fernando Pigatto, prioridades para serem
discutidas na perspectiva da saúde da pessoa com deficiência, como descritas a seguir:

1. Retomar no orçamento de 2023, no mínimo, o valor do exercício de 2022 – R$
146.500.00,00 + adicional à inflação (Ementa Constitucional 95). De acordo com a
avaliação preliminar realizada pela COFIN/CNS – PLOA 2023, o corte do orçamento
para o ano de 2023, referentes às rubricas diretamente voltadas às ações em saúde
das pessoas com deficiência1, totalizam R$ 85.425.687,00, ou seja, um corte
significativo que inviabiliza alcançar os planos e metas do Plano Nacional de Saúde
voltados para esta população, assim como realizar reabilitação pós-COVID-19;

2. Incluir a Vacinação contra a Covid-19 no Plano Nacional de Imunização e, como
previsto na Lei nº 13.146/2015, que determina que “a pessoa com deficiência tem
direito a receber atendimento prioritário” e “em situações de risco, emergência ou
estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável,
devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança”, pessoas
com deficiência sejam consideradas grupo prioritário;

3. Determinar a regulamentação do Art. 2º da Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (LBI), considerando exclusivamente o documento 132 do
relatório final produzido pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo
Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência (Decreto 10.415/2020). Referido
documento foi construído respeitando o Índice de Funcionalidade Brasileiro
Modificado (IFBrM), validado pela Universidade de Brasília (UnB) e defendido pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE). Deve-se ainda
estabelecer periodicidade da avaliação do instrumento para aperfeiçoá-lo e diálogo
com o movimento de pessoas com deficiência.;

4. Atualizar a Tabela de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM),
incluindo novas tecnologias e adequando os valores de repasse aos municípios, para
que a aquisição de tecnologias assistivas possam ser compatíveis com os custos e
necessidades reais enfrentadas pelo segmento;

5. Garantir que toda a habilitação de serviços da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência (RCPD) seja pactuada com a gestão municipal, estadual e federal e que
estejam em consonância com o modelo de cuidado disposto na Política Nacional de
Saúde da Pessoa com Deficiência;

6. Fortalecer as estruturas regulatórias e estabelecer fluxos na rede de modo a garantir
a integralidade da atenção, incluindo estímulo à constituição de grupos condutores
estaduais específicos para a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e, na
situação em que exista grupo condutor único para todas as redes, que seja
constituído Grupo de Trabalho (GT) para a atenção à saúde da pessoa com
deficiência, com a participação de usuários com deficiência;

7. Estabelecer prioridades e incentivos à criação, e ampliação de modalidades de
Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas em regiões de
saúde ainda não contempladas, incluindo zonas rurais, respeitadas as normas de
organização das Redes de Atenção à Saúde – RAS do SUS;

8. Garantir a integralidade do atendimento das pessoas com deficiência, através do
desenvolvimento de cursos de qualificação e educação permanente – com abordagem
anticapacitista e em diálogo com os usuários com deficiência – para gestores e
trabalhadores na/da saúde nos três níveis de atenção, considerando gênero, raça,
etnia, orientação sexual e ciclo de vida da pessoa com deficiência;

9. Retomar o financiamento pelo Governo Federal do Núcleo Ampliado de Saúde da
Família e Atenção Básica (NASF-AB) como forma de ampliar a força de trabalho
qualificada da RCPD;

10. Retomar o Programa Saúde na Escola (PSE), incluindo ações de prevenção à violência
contra estudantes com deficiência e à formação de agentes de saúde para o
reconhecimento de sinais de violência, orientação e articulação para
encaminhamentos em rede.

O documento contou com a participação de integrantes da CIASPD, e suas respectivas
instituições, assim como as seguintes entidades, movimentos, grupos de pesquisa, militantes
e pesquisadores da área da deficiência:

1. ABL – Articulação Brasileira de Lésbicas (Ciaspd)
2. ADB – Aliança Distrofia Brasil (CIASPD)
3. AME – Amigos Múltiplos pela Esclerose (CIASPD)
4. SUPERANDO – Superando o Lúpus, Doenças Reumáticas e Doenças Raras (CIASPD)
5. RB – Retina Brasil (CIASPD)
6. ABRA – Associação Brasileira de Autismo (CIASPD)
7. APNPR – Pastoral Nacional do Povo da Rua (CIASPD)
8. ABENFISIO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO EM FISIOTERAPIA (CIASPD)
9. CFP – Conselho Federal de Psicologia (CIASPD)
10. FENAS – Federação Nacional Dos Assistentes Sociais (CIASPD)
11. COFFITO – Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CIASPD)
12. SBFA – Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (CIASPD)
13. CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CIASPD)
14. FENAFISIO – Federação Nacional das Associações e Empresas de Fisioterapia (CIASPD)
15. ABRAÇA – Associação Brasieira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas
16. AMPID – Associação Nacional dos(as) Membros(as) do Ministério Público de Defesa
dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência
17. Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência
18. Eu Me Protejo
19. Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, Fiocruz-RJ;
20. FBASD – Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
21. Instituto Cáue – Redes de Inclusão
22. Mangata – Coletivo de Pesquisadoras e Pesquisadores sobre Deficiência
23. MBMC – Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão
24. Rede-In – Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
25. Redecin Brasil – Grupo de Estudos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
26. VNDI – Movimento Vidas Negras com Deficiência Importam
27. Ana Cláudia Mendes de Figueiredo. Advogada. Ex – conselheira do CONADE e
representante titular deste Conselho no Grupo de Trabalho Interinstitucional – sobre
o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência (ago 2020 a jan 2021)
28. Anna Paula Feminella – Servidora da Enap (Escola Nacional de Administração Pública),
Coordenadora do setorial de pessoas com deficiência do PT DF e Coordenadora do
Coletivo de Trabalhadoras e Trabalhadores com Deficiência da CUT DF
29. Daiane Mantoanelli – Assistente social, ex conselheira do CONADE
30. Gislana Maria do Socorro Monte do Vale – Doutoranda em psicologia UFF, mestre em
avaliação de políticas públicas UFC, coordenadora executiva nacional do Movimento
Brasileiro de Mulheres Cegas – MBMC
31. Izabel de Loureiro Maior, médica, professora aposentada da Faculdade de Medicina
da UFRJ e ex-secretária nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
2002-2010. Integrante de Grupo Técnico Especializado (GTE), no âmbito do GTI sobre
o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência
32. Lailah Vasconcelos de Oliveira Vilela – Auditora-Fiscal do Trabalho. Médica do
Trabalho. Integrante do Projeto Pessoas com Deficiência e Reabilitados (MG) e
integrante do Grupo Técnico Interinstitucional – GTI sobre o Modelo Único de
Avaliação Biopsicossocial da Deficiência desde 2007
33. Liliane Cristina Gonçalves Bernardes – Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental. Integrante de Grupo Técnico Especializado (GTE), no âmbito do GTI
sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência
34. Luciana Xavier Sans de Carvalho – Auditora-Fiscal do Trabalho e Coordenadora dos
Projetos de Fiscalização da Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas,
Aprendizagem Profissional e Combate ao Trabalho Infantil (SC) e ex representante do
CONADE
35. Luciano Ambrósio Campos – Assessor do Senador Paulo Paim
36. Március Alves Crispim – Analista Técnico de Políticas Sociais – Ex-Diretor de Gestão e
Relações Interinstitucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – Integrante do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI sobre o Modelo
Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência
37. Miguel Abud Marcelino – Médico, professor e pesquisador do Núcleo de Informação,
Políticas Públicas e Inclusão Social – Nippis (Fiocruz & Unifase). Integrante de Grupo
Técnico Especializado (GTE), no âmbito do GTI sobre o Modelo Único de Avaliação
Biopsicossocial da Deficiência
38. Patrícia Siqueira Silveira – Auditora-Fiscal do Trabalho e Coordenadora do Projeto de
Fiscalização da Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas (MG). Integrante
de Grupo Técnico Especializado (GTE), no âmbito do GTI sobre o Modelo Único de
Avaliação Biopsicossocial da Deficiência
39. Paulo Sérgio Suldovski – Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Santa Catarina
40. Rafael Giguer – Auditor Fiscal do Trabalho, especialista em Acessibilidade e Direitos,
ex representante do CONADE
41. Tatiana Carvalho Cavati – Assistente Social do INSS. Especialista em Serviço Social,
Direitos Sociais e Competências Profissionais
42. Wederson Santos – Assistente social do INSS, professor universitário e ex-coordenador
geral de promoção dos direitos das pessoas com deficiência da SDH. Integrante de
Grupo Técnico Especializado (GTE), no âmbito do GTI sobre o Modelo Único de
Avaliação Biopsicossocial da Deficiência Ofício 60+ em Ação – PPI nº 25-2022 – Reclamação MPF 60+ em Ação (1)

 

1 21CD – Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde e 8535 – Estruturação de Unidades de Atenção
Especializada em Saúde.

https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/publicacoes/PropostadeInstrumentodeAvaliaoIFBrMcomajustesversorelatriofinaldoGTI.pdf

 

Para acessar o texto em PDF, clique aqui: Documento de Prioridades Saúde da PcD[1]

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