NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O DECRETO 9.759/2019
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS – AMPID esclarece que no dia 03.03 participou, juntamente com a PI Brasil, de reunião com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Na ocasião, destacamos:
1. A arbitrariedade dos atos do governo anterior que, através do Decreto n.º 9.759/2019, extinguiu o CNDI e o recriou em um formato antidemocrático, por meio do Decreto 9893/2019, tendo, dentre outras coisas, reduzido drasticamente a participação social e tornado vitalícia a presidência do CNDI na pessoa do Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
2. O Decreto 9893/2019 deve ser revogado;
3. Antes da publicação do Decreto 9.759/2019, conselheiros da sociedade civil e a presidência do Conselho, devidamente eleitos, exerciam seus mandatos, tendo sido cassados e destituídos pelo governo anterior, razão pela qual deveriam ser reconduzidos, finalizando o exercício de seus respectivos mandatos.
Os representantes da Secretaria informaram que:
1. Já estão sendo discutidas e analisadas pelo governo federal as medidas que serão adotadas em relação ao Decreto 9893/2019, atuando o governo na promoção da participação social;
2. Não há intenção de se desrespeitar a paridade e alternância na presidência do CNDI, sendo contrários à vitaliciedade atualmente prevista no citado Decreto;
3. Pretende-se, nos primeiros 100 dias de governo, apresentar alterações referentes às normas que disciplinam o CNDI de modo a privilegiar a participação social e o regime democrático de direito, um dos compromissos do atual governo.
Durante a reunião não houve manifestação contrária ou favorável à recondução dos conselheiros da sociedade civil destituídos de seus mandatos, tendo sido informado que o
jurídico está apreciando as medidas que serão adotadas atinente ao Decreto 9893/2019 cujas alterações realizadas no decorrer do governo anterior não foram suficientes para reparar o retrocesso democrático vivenciado pelo CNDI.
Pela AMPID foi reforçada também a importância da criação, através de lei, com processo legislativo de iniciativa do Presidente da República, de um novo CNDI, fortalecendo-o, em especial quanto a sua composição, com respeito à paridade e participação social, dotando-o de quadro de pessoal e orçamento.
Diante das manifestações dos atuais representantes do SNDPI que estiveram presentes na reunião e que possuem envolvimento e atuação na área do envelhecimento, a AMPID aguardará as mudanças que serão apresentadas pela referida secretaria nos próximos dias, acreditando na redemocratização do CNDI, como forma de valorização, respeito e garantia dos direitos da população idosa.
Rio de Janeiro, 07 de março de 2023
Cristiane Branquinho Lucas, Presidenta AMPID
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