Nota Pública a respeito da Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID regozija-se com a sociedade brasileira com o ato de encaminhamento (n° 412/2017) ao Congresso Nacional do texto da Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas, aprovada pela Organização dos Estados Americanos em junho de 2015.

O que queremos do Congresso Nacional é a aprovação de seu texto sem restrições e com quórum qualificado, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição da República, de maneira a termos mais uma convenção sobre direitos humanos com natureza constitucional, tal qual a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A AMPID empenhou-se na construção da Convenção desde seu início em 2008, em reunião realizada pela Secretaria de Direitos Humanos e órgãos das Nações Unidas no Rio de Janeiro, ocasião em que apresentou o primeiro esboço da convenção.

A AMPID espera pela aprovação com caráter vinculante pois este garante a promoção e a proteção dos direitos das pessoas idosas.

 

Brasília, 30 de outubro de 2017.

 

Alexandre Alcântara, presidente

Maria Aparecida Gugel, vice-presidente

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