AMPID ajuiza ação civil pública contra Decreto nº 10.177/2019 que alterou a organização e funcionamento do Conade

Dr. Joelson Dias (Foto/Arquivo Pessoal)

14 de maio de 2021

Por meio de seu advogado Joelson Dias, a AMPID ajuizou ação civil pública contra Decreto nº 10.177/2019 que alterou a organização e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade).

A ação foi distribuída distribuída na 7ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal.

O decreto ao mesmo tempo que eliminou a AMPID da composição do Conade, não previu a possibilidade de ela participar do processo eleitoral de escolha em qualquer das vagas restantes.  A AMPID é uma organização da sociedade civil que cuida da garantia dos direitos das pessoas com deficiência e pessoas idosas e para esse grupo de organizações que tratam de direitos humanos não foi prevista nenhuma vaga.

Mas não foi só isso, o decreto prorrogou os mandatos dos atuais conselheiros e conselheiras 2019-2021 para mais um ano sem nenhuma justificativa, ferindo o direito de tantas organizações que pudessem acorrer para o pleito de escolha de nova composição.

Dr. Joelson:  “considerando que o Decreto nº 10.177 está em vigor desde 2019 e que o prazo para a eleição bienal do CONADE encerrou-se no início do mês de abril, os prejuízos decorrentes da violação à segurança jurídica e à forma republicana representativa, além do princípio democrático da temporariedade das funções eletivas são gritantes, ao tempo  em que diversas instituições da sociedade civil já estão sendo impedidas de concorrer e  ocuparem os cargos em relação aos quais tinham expectativa de direito decorrentes das normas  vigentes à época das últimas eleições no CONADE.”

 

 

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