NOTA PÚBLICA DE ADESÃO à Recomendação nº 024, aprovada, em data recente, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), onde é Recomendado ao Congresso Nacional ratificar na íntegra a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID vem a público aderir à Recomendação nº 024, aprovada, em data recente, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) , cuja publicação segue abaixo, na íntegra:
“Considerando que o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualiza as características dessa parcela da população, fornecendo dados valiosos que orientam políticas públicas, programas sociais e estratégias de cuidados de saúde;
Considerando que, segundo o Censo Demográfico (Segunda Apuração), a população de pessoas idosas residente no Brasil, em 2022, era de 32.113.490 pessoas, representando um acréscimo de 56% em relação àquela recenseada em 2010 e que, desse quantitativo apurado, 17.887.737 (55,7%) eram mulheres e 14.225.753 (44,3%) eram homens;
Considerando que esse grupo populacional, mais expressivo a cada ano, precisa ser mais visibilizado e reconhecido, visto que permanece tendo seus direitos humanos e liberdades fundamentais continuadamente violados, além de sofrer discriminações, de maneira sistemática, baseadas no critério de idade, que também chamamos de idadismo;
Considerando que estamos em plena Década do Envelhecimento Saudável (2021-2030), declarada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 2020, que tem como foco construir uma sociedade para todas as idades, a partir da reunião de esforços dos governos, da sociedade civil, das
agências internacionais, das equipes profissionais, das academias, dos meios de comunicação social e do setor privado para melhorar a vida das pessoas idosas, das suas famílias e das suas comunidades.
Considerando a necessidade de promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo do exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa idosa, bem como fomentar o envelhecimento ativo; e
Considerando a imprescindibilidade de recepcionar em nosso ordenamento jurídico as normas estabelecidas pela referida Convenção Ministério da Saúde / Conselho Nacional de Saúde 2/2 Interamericana, por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 863/2017. Recomenda Ao Congresso Nacional:
A imediata ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, aprovada no âmbito da OEA, na íntegra, pelo Parlamento Brasileiro, através do PDC 863/2017, que está pautado para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, desde 10 de agosto de 2023.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO): Que envide esforços para, com celeridade, pôr em discussão e votação no Plenário a ratificação plena da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, aprovada no âmbito da OEA, na íntegra, pelo Parlamento Brasileiro, através do PDC 863/2017, que está pautado para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, desde 10 de agosto de 2023.”
01 de setembro de 2024
Waldir Macieira da Costa Filho
Presidente da AMPID
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Link para acessar a Recomendação Nº 024 sobre a imediata ratificação da Convenção pelo Congresso Nacional sobre os direitos das pessoas idosas.: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/conselho-nacional-pede-ratificacao-urgente-de-convencao-sobre-direitos-de-pessoas-idosas
