NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2015 QUE ALTERA O ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID), tomando conhecimento da retomada de tramitação do Projeto de Lei nº 1231/2015, … Continue lendo Nota de Repúdio ao Projeto de Lei Nº 1231/2015 que altera o artigo 93 da Lei Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991