Livro: Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público

RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA


de Maria Aparecida Gugel

Editora RTM (2019)

As pessoas com deficiência, segundo os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2000.

Características Gerais da População para o Censo-2000, somam 14,48% da população, ou seja, cerca de 24.5 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, dos quais, consignam os indicadores, somente 537 mil estão incluídos no trabalho para uma comunidade nacional de 26 milhões de trabalhadores ativos. Desses milhares de trabalhadores com deficiência, é desconhecido o número de servidores públicos com deficiência nas esferas federal, estadual e municipal. O fato é que para qualquer estatística que se olhe, percebe-se desde logo a ausência da pessoa com deficiência, resultado significativo a revelar que esta pessoa “não está” porque não é incluída nesse universo social -produtivo.

As razões? Além daquelas históricas de marginalização, perpassando pela concepção de incapacidade para o trabalho ou de ser alvo exclusivo de tratamento caridoso e que levaram a pessoa com deficiência a ser alvo de discriminação, atualmente é a falta de cumprimento de comandos essenciais, dirigidos a qualquer cidadão: ter acesso e ser mantido na escola, com ensino de qualidade; ter meios de se qualificar profissionalmente; ter acesso adequado a bens e serviços; concorrer em igualdade de condições para um trabalho digno e produtivo. Sem esquecer que referidos comandos decorrem do processo evolutivo das leis nacionais que recebem, na sua concepção, a influência direta dos Tratados e Declarações internacionais protagonizados pelos movimentos organizados visando às mudanças sociais.

A pessoa com deficiência, apta a exercer uma função pública de forma a atender o interesse público (o da coletividade), poderá ingressar – como todos – na administração pública (direta e indireta) por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Leia na íntegra ou baixe o livro acessando aqui.

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