An\u00e1lise do Decreto n\u00ba 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, \u00e0 luz dos instrumentos constitucionais e legais em vigor no Brasil.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID expede a presente Nota T\u00e9cnica ap\u00f3s a an\u00e1lise do Decreto n\u00ba 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, com base nos dispositivos constitucionais e legais que foram identificados como violados pelo Decreto e o rompimento com os compromissos internacionais assumidos por ocasi\u00e3o da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD).<\/p>\n
1. O princ\u00edpio da progressividade do direito ou do n\u00e3o retrocesso em mat\u00e9ria de direitos humanos: o direito humano da pessoa com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva<\/strong><\/p>\n O Decreto n\u00ba 10.502, de 30 de setembro de 2020, ao criar uma nova Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, fere o princ\u00edpio da progressividade do direito ou o princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso. Embora nomine a pol\u00edtica de \u201cequitativa\u201d e \u201cinclusiva\u201d, ela n\u00e3o est\u00e1 assentada na educa\u00e7\u00e3o inclusiva como a anterior Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, de 2008, j\u00e1 sedimentada nos Estados e Munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n