{"id":9816,"date":"2020-10-02T15:17:30","date_gmt":"2020-10-02T18:17:30","guid":{"rendered":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=9816"},"modified":"2020-11-25T15:51:58","modified_gmt":"2020-11-25T18:51:58","slug":"nota-publica-de-repudio-ao-decreto-no-10-502-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=9816","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica de Rep\u00fadio ao Decreto N\u00ba 10.502\/2020"},"content":{"rendered":"

Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com<\/strong><\/p>\n

Aprendizado ao Longo da Vida<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong>, ao tomar conhecimento da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.502\/2020, de 30.09.2020, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida<\/em>, REPUDIA-O<\/u><\/strong> \u00e0 luz das normas constitucionais e legais, pois verifica uma afronta desmedida \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e \u00e0 Lei n\u00ba 13.146\/2015, em flagrante retrocesso \u00e0s conquistas obtidas em rela\u00e7\u00e3o ao direito humano \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece como um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, inciso III) e como um dos seus objetivos fundamentais o de promover o bem de todos, sem preconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba, inciso IV), al\u00e9m de expressamente declarar que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza (artigo 5\u00ba, caput<\/em>);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no artigo 205, estabelece que a Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos, devendo ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no artigo 208 inciso III, prev\u00ea a garantia do atendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008 e Decreto n\u00ba 6.949\/2009) com status<\/em> de norma constitucional, em seu pre\u00e2mbulo, reconhece \u201cque a discrimina\u00e7\u00e3o contra qualquer pessoa, por motivo de defici\u00eancia, configura viola\u00e7\u00e3o da dignidade e do valor inerentes ao ser humano\u201d (al\u00ednea h) e \u00a0\u201ca necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com defici\u00eancia, inclusive daquelas que requerem maior apoio\u201d (al\u00ednea k);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia dita que \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia\u201d significa qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, como o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, social, civil ou qualquer outro. Abrande todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u201d (artigo 2).<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das Pessoas com Defici\u00eancia no artigo 3, referente aos Princ\u00edpios Gerais, traz como princ\u00edpios: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas, e a independ\u00eancia das pessoas; b) A n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; c) A plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade; d) O respeito pela diferen\u00e7a e pela aceita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crian\u00e7as com defici\u00eancia e pelo direito das crian\u00e7as com defici\u00eancia de preservar sua identidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia estabelece que os Estados Partes proibir\u00e3o qualquer discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia e garantir\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia igual e efetiva prote\u00e7\u00e3o legal contra a discrimina\u00e7\u00e3o por qualquer motivo (artigo 5, item 2);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia estatuiu que os \u201cEstados Partes reconhecem que todas as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei e que fazem jus, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, a igual prote\u00e7\u00e3o e igual benef\u00edcio da lei\u201d (artigo 5, item 1), que os \u201cEstados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 24, item 1), e que para efetivar esse direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, os \u201cEstados Partes assegurar\u00e3o sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis<\/strong>, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida\u201d (artigo 24, item 1);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia estabeleceu que Estados Partes, para garantirem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, assegurar\u00e3o que: a) As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia<\/u>; b) As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secund\u00e1rio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem; c) Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; d) As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o; e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, de acordo com a meta de inclus\u00e3o plena (artigo 24, item 2);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, em seu artigo 04 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es gerais \u2013 faz constar que \u201cOs estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o por causa de sua defici\u00eancia, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o pro causa de sua defici\u00eancia\u201d de modo a: \u201cAdotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o\u201d (Artigo 4, item 1, a);\u00a0 \u201cAdotar todas as medidas necess\u00e1rias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e pr\u00e1ticas vigentes, que constitu\u00edrem discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia\u201d (Artigo 4, item 1, b); \u201cLevar em conta, em todos os programas e pol\u00edticas, a prote\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia\u201d(Artigo 4, item 1, b); \u201cAbster-se de participar em qualquer ato ou pr\u00e1tica incompat\u00edvel com a presente Conven\u00e7\u00e3o e assegurar que as autoridades p\u00fablicas e institui\u00e7\u00f5es atuem em conformidade com a presente conven\u00e7\u00e3o\u201d (Artigo 4, item 1, d);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, ainda, como obriga\u00e7\u00f5es gerais assumidas pelos Estados Partes (Brasil) ; \u201cTomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, por parte de qualquer pessoa, organiza\u00e7\u00e3o ou empresa privada\u201d (Artigo 4, item 1, e), al\u00e9m de \u201cNa elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas para aplicar a presente Conven\u00e7\u00e3o e em outros processos de tomada de decis\u00e3o relativos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, os Estados Partes realizar\u00e3o consultas estreitas e envolver\u00e3o ativamente pessoas com defici\u00eancia, inclusive crian\u00e7as com defici\u00eancia, por interm\u00e9dio de suas organiza\u00e7\u00f5es representativas\u201d (artigo 4, item 3);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), elenca, em seu artigo 27, que \u201cA educa\u00e7\u00e3o constitui direito da pessoa com defici\u00eancia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcan\u00e7ar o m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel de seus talentos e habilidades f\u00edsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caracter\u00edsticas, interesses e necessidades de aprendizagem, complementando, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, que \u00c9 dever do Estado, da fam\u00edlia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educa\u00e7\u00e3o de qualidade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, colocando-a a salvo de toda forma de viol\u00eancia, neglig\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba. 13.146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), em seu artigo 28, incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I – sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e modalidades<\/strong>, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condi\u00e7\u00f5es de acesso, perman\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem, por meio da oferta de servi\u00e7os e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclus\u00e3o plena; (…) V – ado\u00e7\u00e3o de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social dos estudantes com defici\u00eancia, favorecendo o acesso, a perman\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e a aprendizagem em institui\u00e7\u00f5es de ensino; (…) VII – planejamento de estudo de caso, de elabora\u00e7\u00e3o de plano de atendimento educacional especializado, de organiza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os de acessibilidade e de disponibiliza\u00e7\u00e3o e usabilidade pedag\u00f3gica de recursos de tecnologia assistiva; VIII – participa\u00e7\u00e3o dos estudantes com defici\u00eancia e de suas fam\u00edlias nas diversas inst\u00e2ncias de atua\u00e7\u00e3o da comunidade escolar; IX – ado\u00e7\u00e3o de medidas de apoio que favore\u00e7am o desenvolvimento dos aspectos lingu\u00edsticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com defici\u00eancia; X – ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inclusivas pelos programas de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de professores e oferta de forma\u00e7\u00e3o continuada para o atendimento educacional especializado; (\u2026) XIII – acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica em igualdade de oportunidades e condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas(\u2026).<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba 13.146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI) tamb\u00e9m define, em seu artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo primeiro, que \u201cConsidera-se discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia toda forma de distin\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que tenha o prop\u00f3sito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com defici\u00eancia, incluindo a recusa de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e de fornecimento de tecnologias assistivas\u201d,<\/p>\n

CONSTATA-SE <\/strong>que o regulamento interno brasileiro \u2013 o Decreto n\u00ba 10.502\/2020 – viola<\/strong> a prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos presentes na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; fere<\/strong> o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao assinar a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia que disp\u00f5e sobre direitos humanos; violenta<\/strong> o sistema jur\u00eddico brasileiro no qual a referida Conven\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorporada com o status<\/em> de norma constitucional que obriga e estabelece o sistema de ensino inclusivo em todos os n\u00edveis<\/strong>, \u00fanico modelo que atende aos princ\u00edpios e disposi\u00e7\u00f5es nela contidos, corroborando com o que est\u00e1 disposto em nossa Carta Magna.<\/p>\n

Significa dizer que o Decreto n\u00ba 10.502\/2020<\/strong> deve ser declarado inconstitucional e expurgado da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, com a maior urg\u00eancia poss\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n

S\u00f3 assim, n\u00e3o gerar\u00e1 causa e efeitos nocivos de discrimina\u00e7\u00e3o, de quebra de igualdade de oportunidades e de falta da acessibilidade \u00e0s crian\u00e7as, jovens e pessoas adultas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 02 de outubro de 2020.<\/p>\n

Maria Aparecida Gugel<\/strong>
\nPresidenta<\/em><\/p>\n

Gabriele Gadelha Barboza de Almeida<\/strong>
\nVice-Presidenta<\/em><\/p>\n

Rebecca Monte Nunes Bezerra\u00a0<\/strong>
\nConselho T\u00e9cnico Cient\u00edfico<\/em><\/p>\n

Para acessar a Nota de Rep\u00fadio em PDF, clique aqui<\/a><\/p>\n

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Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID, ao tomar conhecimento da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.502\/2020, de 30.09.2020, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9667,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22,31],"tags":[102],"class_list":["post-9816","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","category-pessoas-com-deficiencia","tag-102"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9816","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9816"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9816\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9822,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9816\/revisions\/9822"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9667"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}