REGRAS E PROCEDIMENTOS DE REQUERIMENTO, CONCESS\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E REVIS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL (BPC)<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID ao tomar conhecimento da Portaria Conjunta n\u00ba 7, de 14 de setembro de 2020 que modifica a Portaria Conjunta MDS\/INSS n\u00ba 3, de 21 de setembro de 2018, preocupa-se e, ao mesmo tempo, repudia as altera\u00e7\u00f5es das regras e procedimentos de requerimento, concess\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social (BPC), pois:<\/p>\n
1. O conte\u00fado da portaria \u00e9 de dif\u00edcil compreens\u00e3o para o p\u00fablico benefici\u00e1rio, especialmente porque n\u00e3o traz previs\u00f5es em linguagem simples e objetiva, como deve ser um regulamento.<\/p>\n
2. Qualquer regramento interno s\u00f3 pode existir se estiver em harmonia com a norma regulamentada, e em consequ\u00eancia com a lei e Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
3. As novas previs\u00f5es do artigo 8\u00ba comprometem a percep\u00e7\u00e3o do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia no lugar onde vive pois:<\/p>\n
3.1 elimina no novo inciso I a possibilidade de que informa\u00e7\u00f5es do grupo familiar e da pr\u00f3pria pessoa com defici\u00eancia sejam coletadas por meio de parecer social (por assistentes sociais) que permite aferir v\u00e1rios elementos relevantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa, por exemplo: condi\u00e7\u00f5es da moradia, uso de tecnologia assistiva, acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas, transporte, saneamento b\u00e1sico. Eliminar essa importante fase \u00e9 ferir o valor de prote\u00e7\u00e3o social adequados, insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Artigo 28).<\/p>\n
3.2 no que concerne \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do Cad\u00danico que ser\u00e3o utilizadas para o registro da composi\u00e7\u00e3o do grupo familiar e da renda mensal bruta familiar \u00e9 o pr\u00f3prio cadastro, acrescido de outras informa\u00e7\u00f5es coletadas por agentes do Estado, que deve servir de base para qualquer uma das hip\u00f3teses de comprova\u00e7\u00e3o, de forma a n\u00e3o onerar o(a) benefici\u00e1rio(a) com obriga\u00e7\u00f5es que certamente est\u00e3o fora de seu alcance social\/econ\u00f4mico, como por exemplo a assinatura eletr\u00f4nica que depende de certifica\u00e7\u00e3o digital, ou senha ou biometria. E, somente \u201cNa hip\u00f3tese de n\u00e3o ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, ser\u00e1 admitida a aposi\u00e7\u00e3o da impress\u00e3o digital na presen\u00e7a de funcion\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o recebedor\u201d.<\/p>\n
Pergunta-se, a partir da regra de que qualquer (re)aferi\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado – no caso, na forma do Decreto n\u00ba 6.214, de 2007 \u2013 quem arcar\u00e1 com o acesso \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o digital da pessoa com defici\u00eancia benefici\u00e1ria do BPC, e ou a locomo\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia benefici\u00e1ria do BPC ou seu procurador at\u00e9 o presen\u00e7a de funcion\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o recebedor da informa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
4. Sobre o tr\u00e2mite proposto no artigo 11 para a comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, verifica-se que foge da concep\u00e7\u00e3o biopsicossocial portanto, est\u00e1 em confronto com o que determina a norma vigente (a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o).<\/p>\n
Estabelece que a portaria anterior que est\u00e1 sendo alterada (Portaria Conjunta MDS\/INSS n\u00ba 3, de 21 de setembro de 2018) passa a vigorar da seguinte forma: \u201cExcepcionalmente, as avalia\u00e7\u00f5es para comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, de que tratam o inciso I do \u00a7 2\u00ba e o \u00a7 3\u00ba poder\u00e3o ser realizadas antes da avalia\u00e7\u00e3o de renda de que trata o inciso II do \u00a7 2\u00ba (artigo 11 par\u00e1grafo 7\u00ba). Portanto, d\u00e1 exclusividade na avalia\u00e7\u00e3o ao M\u00e9dico Perito Federal.<\/p>\n
Esta \u201cexcepcionalidade exclusiva\u201d ser\u00e1 transformada regra, diante da inexist\u00eancia de instrumento de avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, aponte-se que por falha do Estado.<\/p>\n
Lembre-se, no entanto, a Lei n\u00ba. 13.146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), ao considerar a pessoa com defici\u00eancia e quando necess\u00e1ria a sua avalia\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 biopsicossocial na forma do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, ou seja por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nunca sob a \u00f3tica exclusiva do m\u00e9dico perito federal.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba e incisos de I a IV da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o que leve \u00e0 conclus\u00e3o da primazia m\u00e9dica sobre a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, tamb\u00e9m \u00e9 defeituosa a previs\u00e3o do par\u00e1grafo 8\u00ba, do artigo 11 que diz O disposto no \u00a7 7\u00ba levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o de procedimentos e sistemas e poder\u00e1 ser adotado de forma regionalizada e por per\u00edodo determinado, na forma que vier a ser definida pelo INSS, em rela\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Social, e pela Subsecretaria da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Per\u00edcia M\u00e9dica\u201d. \u00c9 impens\u00e1vel que o gestor p\u00fablico prorrogue para cumprimento futuro a adapta\u00e7\u00e3o de seus sistemas para atender a garantia de um direito imediato da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
5. Observe-se, ainda, que o tr\u00e2mite proposto no artigo 11 e seus par\u00e1grafos para as diferentes etapas de avalia\u00e7\u00e3o do requerimento, sob a justificativa de \u201cminimizar o tempo de espera pelo requerente\u201d, \u00e9 confuso e desvincula etapas distintas de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A aferi\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, aferi\u00e7\u00e3o da renda, aferi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es sociais, umas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras, s\u00e3o crit\u00e9rios inafast\u00e1veis em vista dos valores trazidos pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Lei Brasileira de Inclus\u00e3o
\nda Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, a regulamenta\u00e7\u00e3o na Portaria Conjunta n\u00ba 7\/2020 ao prever que as avalia\u00e7\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e renda mensal \u201cpoder\u00e3o sempre ser realizadas em paralelo pelo Servi\u00e7o Social do INSS e pela Per\u00edcia M\u00e9dica Federal\u201d (par\u00e1grafo 6\u00ba), n\u00e3o tem o car\u00e1ter obrigat\u00f3rio – de dever do Estado\/agente – imposto pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o. O que faz \u00e9 dar primazia para a avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica sobre qualquer outra etapa e\/ou dar primazia sobre a comprova\u00e7\u00e3o da renda sobre qualquer outra etapa, ou\u00a0 seja cria prefer\u00eancia \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica em dizer sobre a condi\u00e7\u00e3o da pessoa e ao seu direito, queimando etapas decorrentes de norma vigente.<\/p>\n
A nova regra est\u00e1 desconectada do regramento estabelecido nos pr\u00f3prios c\u00f3digos de concess\u00e3o de benef\u00edcios que seguem uma ordem determinada (no caso, B87 renda, avalia\u00e7\u00e3o social e avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-pericial) que permitem a sistematiza\u00e7\u00e3o da aferi\u00e7\u00e3o pelo Estado\/agente, em cada etapa, ser ou n\u00e3o o(a) candidato(a) poss\u00edvel benefici\u00e1rio(a), o que torna tal processo claro, objetivo e seguro para o(a) benefici\u00e1rio(a).<\/p>\n
6. Lembre-se que a Assist\u00eancia Social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar com o objetivo de garantir as pessoas com defici\u00eancia o m\u00ednimo para a sua manuten\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancia, e tamb\u00e9m como forma a apoiar a sua participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o social, tal como preveem os artigos 203 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e os Artigos 26 e 28 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. \u00c9 o Estado quem deve acolher e garantir o sustento da pessoa com defici\u00eancia que n\u00e3o puder suprir ou t\u00ea-lo suprido por outrem, e n\u00e3o somente criar obst\u00e1culos para o acesso ao direito constitucional e legal do benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n
7. Lembre-se que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008 e Decreto n\u00ba 6.949\/2009) de natureza constitucional, no pre\u00e2mbulo, reconhece \u201cque a discrimina\u00e7\u00e3o contra qualquer pessoa, por motivo de defici\u00eancia, configura viola\u00e7\u00e3o da dignidade e do valor inerentes ao ser humano\u201d (al\u00ednea h) e que \u201ca necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com defici\u00eancia, inclusive daquelas que requerem maior apoio\u201d (al\u00ednea k);<\/p>\n
No artigo 2 diz que a \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia\u201d significa qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, como o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, social, civil ou qualquer outro. Abrande todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.<\/p>\n
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O artigo 4\u00ba par\u00e1grafo primeiro da Lei n\u00ba 13.146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), considera discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia toda forma de distin\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que tenha o prop\u00f3sito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com defici\u00eancia, incluindo a recusa de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e de fornecimento de tecnologias assistivas.<\/p>\n
Portanto, o Estado, por meio de seus gestores\/agentes, n\u00e3o pode criar em seus regulamentos exig\u00eancias que dificultem, impe\u00e7am e restrinjam o acesso das pessoas com defici\u00eancia ao exerc\u00edcio de seus direitos constitucionalmente previstos (no caso \u00e0 assist\u00eancia social).<\/p>\n
Pratica dessa natureza revela um Estado que institucionalmente discrimina a pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia e condi\u00e7\u00e3o social vulner\u00e1vel, o que n\u00e3o pode incorrer o Estado brasileiro que ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, e t\u00ea-la em seu sistema como norma de natureza constitucional, obriga-se a tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, por parte de qualquer pessoa ou agente p\u00fablico \u2013 Artigo 4, al\u00ednea e.<\/p>\n
Por fim, o Estado brasileiro deve se abster de participar de qualquer ato ou pr\u00e1tica incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de assegurar que seus gestores\/agentes e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas atuem em conformidade com ela \u2013 artigo 4, al\u00ednea d.<\/p>\n
A AMPID espera a revis\u00e3o criteriosa das previs\u00f5es da Portaria Conjunta n\u00ba 7\/2020 e consequente revoga\u00e7\u00e3o dos excessos que dificultam o acesso ao direito e do que estiver em confronto \u00e0 lei e \u00e0 ordem constitucional.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 16 de setembro de 2020.<\/p>\n