{"id":9679,"date":"2008-09-14T14:47:03","date_gmt":"2008-09-14T17:47:03","guid":{"rendered":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=9679"},"modified":"2020-09-14T14:51:21","modified_gmt":"2020-09-14T17:51:21","slug":"nota-publica-pec-n-457-2005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=9679","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica – PEC n\u00b0 457\/2005"},"content":{"rendered":"

O idoso deve ter a op\u00e7\u00e3o de poder escolher entre continuar trabalhando ou parar de trabalhar.<\/em>[1].<\/em><\/p>\n

No imagin\u00e1rio social a velhice \u00e9 pensada como uma carga econ\u00f4mica, seja para a fam\u00edlia, seja para a sociedade, o que tem\u00a0 levado o mundo a subtrair dos velhos seu papel de pensar seu pr\u00f3prio destino.<\/em>[2]\n

\u00a0<\/strong>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 AMPID, que tem como um de seus objetivos o respeito absoluto e incondicional aos valores pol\u00edticos e jur\u00eddicos de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, vem a p\u00fablico manifestar-se a favor da PEC n\u00b0 457\/2005, dizendo o que segue:<\/p>\n

1. A PEC n\u00b0 457\/2005 tem por objetivo aumentar a idade limite de 70 para 75 anos para a aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos em geral, \u00a0alterando o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

\u00a0<\/em>2. Recentemente v\u00e1rias associa\u00e7\u00f5es de classe do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, em nota conjunta \u00e0 imprensa, manifestaram-se contr\u00e1rias a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n.\u00ba 457 de 2005, que eleva a idade de aposentadoria compuls\u00f3ria no servi\u00e7o p\u00fablico de 70 para 75 anos, conforme a \u00edntegra da nota:<\/p>\n

Bras\u00edlia (05\/11\/2014) \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMPDFT) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (ANMPM) v\u00eam a p\u00fablico manifestar posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 457\/2005, que busca elevar a idade de aposentadoria compuls\u00f3ria no servi\u00e7o p\u00fablico de 70 para 75 anos.
\nA despeito do ineg\u00e1vel aumento da expectativa de vida \u2013 a partir da segunda metade do s\u00e9culo XX \u2013, a proposta implica graves preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico e \u00e0s carreiras do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, em virtude:<\/p>\n

\u2022 da tend\u00eancia \u00e0 estagna\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos tribunais brasileiros, obstando o necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel progresso das ideias e decis\u00f5es no republicano espa\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

\u2022 do engessamento das carreiras, em virtude da possibilidade oferecida pela proposi\u00e7\u00e3o de longa e desproporcional perman\u00eancia dos membros do Judici\u00e1rio nos \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula e dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atuam perante esses \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

\u2022 da possibilidade de \u2013 ao contr\u00e1rio do que se defende \u2013 aumento das despesas com a previd\u00eancia p\u00fablica, em virtude do fomento \u00e0s aposentadorias volunt\u00e1rias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, diante da perspectiva negativa de ascens\u00e3o na carreira;<\/p>\n

\u2022 dos obst\u00e1culos ao desenvolvimento gerencial dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois o alongamento em mais cinco anos do exerc\u00edcio na carreira impediria a renova\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, das rotinas processuais das varas, dos Tribunais, dos Tribunais Superiores, das Procuradorias, etc., necess\u00e1rias para trazer a este poder a celeridade e a dinamiza\u00e7\u00e3o de que necessita, conforme determina o princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (art. 5\u00b0, LXXVIII, CF);<\/p>\n

\u2022 de o Brasil ser ainda um pa\u00eds de institui\u00e7\u00f5es novas, as quais, em especial as institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, precisam, para sua natural evolu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, de constante evolu\u00e7\u00e3o do pensamento de seus integrantes.<\/p>\n

A perman\u00eancia de agentes p\u00fablicos por longos per\u00edodos em \u00f3rg\u00e3os formadores de opini\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso dos Tribunais e das Procuradorias, representa a possibilidade de engessamento dessa salutar evolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2022 de a proposta contrariar a reiterada posi\u00e7\u00e3o do Parlamento no sentido da necessidade de renova\u00e7\u00e3o dos quadros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico como forma de legitimar o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com o sistema republicano.<\/p>\n

Considerando todos os fatores acima mencionados, as entidades de classe que representam os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pedem a rejei\u00e7\u00e3o da PEC n.\u00ba 457\/2005, confiando no esp\u00edrito democr\u00e1tico dos parlamentares brasileiros. (a) Alexandre Camanho de Assis, Presidente da ANPR (a) Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da ANPT (a) Norma Ang\u00e9lica Reis Cardoso Cavalcanti, Presidente da CONAMP (a) Antonio Marcos Dezan, Presidente da AMPDFT (a) Giovanni Rattacaso, Presidente da ANMPM.<\/p>\n

No entanto, a<\/strong>\u00a0AMPID discorda veementemente do posicionamento das associa\u00e7\u00f5es de classe, n\u00e3o comungando dessa forma de pensar pois,<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD) 2013 mostrou que a popula\u00e7\u00e3o brasileira alcan\u00e7ou o patamar de 201,5 milh\u00f5es de habitantes, sendo que 13% (treze por cento) s\u00e3o\u00a0 pessoas com 60 anos ou mais de idade. Nos \u00faltimos dez anos, a popula\u00e7\u00e3o com 60 anos ou mais pulou de 9,7% do total de brasileiros em 2004 (17,7 milh\u00f5es) para13% em 2013 (26,1 milh\u00f5es), o que denota um crescente envelhecimento populacional, acarretando uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias e de novos desafios para o Estado.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. De acordo com pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), a expectativa de vida do brasileiro ao nascer saltou de 42,74 anos na d\u00e9cada de 1930 para 66,96 anos em 1991, 69,83 anos em 2000, 73,86 anos em 2010 e 74,84 anos em 2014.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      (\u2026) as pir\u00e2mides et\u00e1rias derivadas da proje\u00e7\u00e3o para o Brasil mostram que, uma vez mantidas as tend\u00eancias dos par\u00e2metros demogr\u00e1ficos impl\u00edcitas na proje\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o do Brasil, o Pa\u00eds percorrer\u00e1 velozmente um caminho rumo a um perfil demogr\u00e1fico cada vez mais envelhecido, fen\u00f4meno que, sem sombra de d\u00favidas, implicar\u00e1 em adequa\u00e7\u00f5es nas pol\u00edticas sociais, particularmente aquelas voltadas para atender as crescentes demandas nas \u00e1reas da sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social[3]<\/strong><\/em><\/p>\n

      5.\u00a0\u00a0 Em recente texto denominado \u201cEstatuto do Idoso: avan\u00e7os com contradi\u00e7\u00f5es\u201d, Ana Am\u00e9lia Camarano, T\u00e9cnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Pol\u00edticas Sociais (Disoc) do Ipea, em suas conclus\u00f5es chegou a sugerir que a idade para que algu\u00e9m fosse considerado idoso passasse de 60 para 65 anos:<\/p>\n

      Dado o aumento da esperan\u00e7a de vida e a preocupa\u00e7\u00e3o com a coer\u00eancia com outras pol\u00edticas para idosos, j\u00e1 mencionadas, como idade considerada avan\u00e7ada para o trabalho e o transporte p\u00fablico gratuito, sugere-se 65 anos como essa idade. Considerando uma estimativa de esperan\u00e7a de vida aos 65 anos de 19,7 anos em 2010, essa idade proposta define, tamb\u00e9m, uma longa fase da vida, o que ainda tornar\u00e1 esse grupo heterog\u00eaneo[4].<\/p>\n

      6. O trabalho, por sua vez, \u00e9 um direito social garantido no artigo 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sendo tamb\u00e9m fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

      7.\u00a0 Por sua vez, a Lei n\u00b010.741\/03 \u2013 Estatuto do Idoso \u2013 prev\u00ea, em diversos artigos, a defesa do direito ao trabalho da pessoa idosa<\/strong>,\u00a0a qual n\u00e3o pode ser sujeito de discrimina\u00e7\u00e3o,<\/strong>\u00a0trazendo de modo expl\u00edcito a proibi\u00e7\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de idade para ingresso do idoso em emprego ou cargo p\u00fablico, exceto quando a natureza do cargo assim exigir, portanto, em car\u00e1ter excepcional\u00edssimo:<\/p>\n

      Art. 3o<\/sup>\u00a0\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do Poder P\u00fablico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer,\u00a0ao trabalho<\/strong>, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

      (\u2026)<\/p>\n

      Art. 26. O idoso tem direito ao exerc\u00edcio de atividade profissional, respeitadas suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, intelectuais e ps\u00edquicas.<\/p>\n

      Art. 27. Na admiss\u00e3o do idoso em qualquer trabalho ou emprego,\u00a0\u00e9 vedada a discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0e\u00a0a fixa\u00e7\u00e3o de limite m\u00e1ximo de idade, inclusive para concursos,<\/strong>\u00a0ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. O primeiro crit\u00e9rio de desempate em concurso p\u00fablico ser\u00e1 a idade, dando-se prefer\u00eancia ao de idade mais elevada.<\/p>\n

      Art. 28. O Poder P\u00fablico criar\u00e1 e estimular\u00e1 programas de:<\/p>\n

      I \u2013 profissionaliza\u00e7\u00e3o especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;<\/p>\n

      II \u2013 prepara\u00e7\u00e3o dos trabalhadores para a aposentadoria, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 1 (um) ano, por meio de est\u00edmulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e deesclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;<\/p>\n

      III \u2013 est\u00edmulo \u00e0s empresas privadas para admiss\u00e3o de idosos ao trabalho.<\/p>\n

      8. Portanto, como se pode verificar dos artigos anteriormente transcritos, o Estatuto do Idoso, em seus artigos 26 a 28, garante o direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da idade\u00a0<\/strong>e ainda prev\u00ea que o Poder P\u00fablico deve criar e estimular programas de profissionaliza\u00e7\u00e3o especializada para idoso, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.<\/p>\n

      9. Cumpre ressaltar que as alega\u00e7\u00f5es de que, aprovada a PEC 457\/2005, haver\u00e1 \u201ctend\u00eancia \u00e0 estagna\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos tribunais brasileiros, obstando o necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel\u00a0progresso das ideias e decis\u00f5es<\/strong>\u00a0no republicano espa\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio\u201d,<\/em>\u00a0\u201cengessamento das carreiras, em virtude da possibilidade oferecida pela proposi\u00e7\u00e3o de\u00a0longa e desproporcional perman\u00eancia dos membros\u00a0<\/strong>do Judici\u00e1rio nos \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula e dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atuam perante esses \u00f3rg\u00e3os\u201d\u00a0<\/em>,\u00a0\u201co\u00a0Brasil ser ainda um pa\u00eds de institui\u00e7\u00f5es novas<\/strong>, as quais, em especial as institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, precisam, para sua natural evolu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, de\u00a0constante evolu\u00e7\u00e3o do pensamento<\/strong>\u00a0de seus integrantes\u201d ou \u201cnecessidade de renova\u00e7\u00e3o dos quadros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0como forma de legitimar o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com o sistema republicano\u2019,<\/strong><\/em>como as encontradas na nota conjunta referida, refletem o preconceito ainda hoje existente em rela\u00e7\u00e3o ao potencial do idoso no que diz respeito tamb\u00e9m ao seu trabalho, sendo, muitas vezes, visto como pessoa retr\u00f3grada e sem possibilidade de capacita\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o. Muitos se esquecem da maturidade e do conhecimento que as pessoas idosas adquirem ao longo de suas vidas, os quais s\u00e3o important\u00edssimos, dentre outras atividades, para a aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, em se tratando de idosos operadores do Direito.<\/p>\n

      10. Assim, independente de posi\u00e7\u00f5es pessoais ou de conveni\u00eancia pol\u00edtica dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos, n\u00e3o se respalda a argumenta\u00e7\u00e3o acima alegada na nota das associa\u00e7\u00f5es, posto que discriminat\u00f3ria e contr\u00e1ria \u00e0 lei, pois o direito \u00e0 velhice saud\u00e1vel, ativa e produtiva tem prote\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, sendo considerado como direito \u201cindispon\u00edvel\u201d, n\u00e3o podendo ser o mesmo ser abdicado, cuja a\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio poder\u00e1 ensejar ato de cunho discriminat\u00f3rio.<\/p>\n

      11.\u00a0\u00a0\u00a0 Infelizmente, o discurso produzido pelas associa\u00e7\u00f5es \u00e9 de mero interesse de duas determinadas classes \u2013 magistrados e membros Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 que deveriam ser os primeiros, por serem profundos conhecedores da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, a\u00a0combater qualquer esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o e de respeitar \u00e0 autonomia de vontade da pessoa idosa em permanecer trabalhando.<\/strong><\/p>\n

      12. A an\u00e1lise da conveni\u00eancia e oportunidade da referida PEC deve ser permeada pela realidade inevit\u00e1vel do envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o brasileira a exigir adapta\u00e7\u00f5es em todos os contextos sociais, de trabalho, familiar, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao fomento da seguridade social de forma a garantir subs\u00eddios previdenci\u00e1rios dignos ao servidor que vier a optar pela aposentadoria.<\/p>\n

      13. Ao lado do direito em permanecer trabalhando, como j\u00e1 ocorre no setor privado, tamb\u00e9m se torna relevante e fundamental garantir condi\u00e7\u00f5es de paridade e de isonomia entre ativos e inativos, estendendo vantagens iguais aos aposentados, a fim de que a real vontade dos idosos possa ser respeitado de permanecer ou n\u00e3o na ativa.<\/p>\n

      14. <\/em>Como \u00d3rg\u00e3os de Classe que s\u00e3o e que tamb\u00e9m representam magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico aposentados, deveriam articular no sentido de que a paridade salarial fosse respeitada e garantida, e n\u00e3o buscar,\u00a0pela incita\u00e7\u00e3o ao preconceito que leva ao caminho da discrimina\u00e7\u00e3o,<\/strong>\u00a0aumentar o fosso da disc\u00f3rdia, da separa\u00e7\u00e3o, de preconceitos e da invisivilidade j\u00e1 existente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa, ao ponto de afirmar que os idosos possam ter\u00a0\u201cideias retr\u00f3gradas\u201d (sem discernimento) ou\u00a0 s\u00e3o seres \u201c sem evolu\u00e7\u00e3o de pensamento\u201d.<\/em><\/p>\n

      15. <\/em>Al\u00e9m dos contra-argumentos acima referidos, deve ser acrescida a constata\u00e7\u00e3o de que a aposentadoria compuls\u00f3ria, nada mais \u00e9 do que uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o que impede ao trabalhador\/servidor permanecer produzindo at\u00e9 quando queira. Exemplo da lei canadense (Quebec) sobre normas do trabalho (artigos 84.1; 122.1), segundo a qual, obrigar a um trabalhador a aposentar com motiva\u00e7\u00e3o na idade constitui forma de discrimina\u00e7\u00e3o baseada na Carta de Direitos e Liberdades da Pessoa. A regra foi estendida ao servi\u00e7o p\u00fablico, excetuadas determinadas profiss\u00f5es como bombeiros e policiais (Gugel, Maria Aparecida. Politica Nacional do Idoso, no prelo).<\/p>\n

      16. Para alguns, enfim, pode parecer que isto n\u00e3o lhe diz respeito, n\u00e3o aceitamos a velhice, que devemos \u201ccuidar e proteger os idosos dos outros\u201d<\/em>\u00a0(das outras categorias, do Brasil). Todavia, basta uma simples lembran\u00e7a quanto ao fato de que todos n\u00f3s um dia envelheceremos e, certamente, ao chegarmos aos 75 anos seremos os primeiros a combater o preconceito de que n\u00e3o servimos mais para contribuir com ideias e a\u00e7\u00f5es, pois seremos tachados de retr\u00f3grados.<\/p>\n

      Por todo o exposto, a AMPID n\u00e3o v\u00ea, na aprova\u00e7\u00e3o da PEC, qualquer viola\u00e7\u00e3o aos direitos das pessoas idosas, mas, pelo contr\u00e1rio, entende que representar\u00e1 um grande avan\u00e7o no sentido de se respeitar os princ\u00edpios constitucionais e legais que conduzem \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do idoso, enquanto pessoa digna e que deve estar sujeita \u00e0s mesmas oportunidades que as demais.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Natal, 11 de novembro de 2014.<\/p>\n

      Iadya Gama Maio, Presidente- Promotora de Justi\u00e7a<\/p>\n

      Waldir Macieira- Vice-Presidente- Promotor de Justi\u00e7a<\/p>\n

      Maria Aparecida Gugel, Diretora da Regi\u00e3o Centro-Oeste-Subprocuradora-Geral<\/p>\n

      do Trabalho
      \n[1]\u00a0 P\u00e9rola Melissa Vianna Braga<\/p>\n[2] Sandra Quint\u00e3o<\/p>\n[3]\u00a0 (IBGE.Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica.\u00a0<\/em>Din\u00e2mica demogr\u00e1fica e a mortalidade no Brasil no per\u00edodo 1998-2008<\/em>.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro,2009b .Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.ibge.gov.br\/home\/estatistica\/populacao\/tabuadevida\/2008\/notastecnicas.pdf<\/a>. Acesso em 07 out 2014, p.11 e 18.<\/p>\n[4]\u00a0 CAMARANO, Ana Am\u00e9lia.\u00a0Estatuto do Idoso: Avan\u00e7os com contradi\u00e7\u00f5es<\/em>.<\/em>\u00a0Texto para discuss\u00e3o n. 1840. Rio de Janeiro: IPEA, 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O idoso deve ter a op\u00e7\u00e3o de poder escolher entre continuar trabalhando ou parar de trabalhar.[1]. No imagin\u00e1rio social a velhice \u00e9 pensada como uma carga econ\u00f4mica, seja para a fam\u00edlia, seja para a sociedade, o que tem\u00a0 levado o mundo a subtrair dos velhos seu papel de pensar seu pr\u00f3prio destino.[2] \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o Nacional…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9668,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[95,25,91,35],"class_list":["post-9679","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","tag-95","tag-ampid","tag-cotas","tag-pessoas-com-deficiencia-2"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9679","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9679"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9679\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9680,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9679\/revisions\/9680"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9668"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9679"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9679"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9679"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}