TRABALHADOR(A) COM DEFICI\u00caNCIA EM ATIVIDADES EMBARCADAS :<\/p>\n
A RESERVA (COTA) DE CARGOS – A INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –<\/p>\n
Introdu\u00e7\u00e3o. O artigo 16-A da Lei n\u00b0 13.194\/2015 e o contrabando legislativo. A Lei n\u00b0 13.194\/2015 foi discutida no Congresso Nacional e publicada com o objetivo de melhorar o ensino profissional mar\u00edtimo de forma a estabelecer par\u00e2metros atualizados para o preparo t\u00e9cnico-profissional de pessoal da Marinha Mercante e atividades correlatas. O que se destacou nessa altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e0 lei origin\u00e1ria (n\u00b0 7.573\/1986) foi a inclus\u00e3o de uma emenda sobre a reserva de cargos para pessoas com defici\u00eancia prevista no artigo 93 da lei n\u00b0 8.213\/1991.<\/p>\n
A exclus\u00e3o da reserva de cargos para pessoas com defici\u00eancia inserida no projeto de lei de iniciativa do executivo, n\u00e3o tinha qualquer rela\u00e7\u00e3o com o objeto original da proposi\u00e7\u00e3o de ensino profissional mar\u00edtimo. Ocorreu na hip\u00f3tese o chamado contrabando legislativo que se d\u00e1 quando o legislador se aproveita do fato de o projeto de lei j\u00e1 estar em fase mais adiantada do processo legislativo e nele apresenta uma emenda alheia ao objeto em
\ndiscuss\u00e3o. A emenda (contrabandeada) apresentada acaba tendo um caminho mais curto para a aprova\u00e7\u00e3o e, muitas vezes, passa despercebida, uma vez que a aten\u00e7\u00e3o dos parlamentares est\u00e1 adstrita \u00e0 mat\u00e9ria tratada no projeto. Essa pr\u00e1tica \u00e9 antiga mas, \u00e9 vedada constitucionalmente.<\/p>\n