{"id":6158,"date":"2020-08-03T18:51:40","date_gmt":"2020-08-03T21:51:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ampid.org.br\/v1\/?p=6158"},"modified":"2020-08-04T06:50:56","modified_gmt":"2020-08-04T09:50:56","slug":"manifestacao-em-materia-de-ordem-publica-nacional-toda-vida-de-toda-pessoa-idosa-institucionalizada-importa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=6158","title":{"rendered":"Manifesta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica nacional “Toda vida de toda pessoa idosa institucionalizada importa”"},"content":{"rendered":"

MANIFESTA\u00c7\u00c3O EM MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA NACIONAL<\/strong><\/h3>\n

Lista para envio da MANIFESTA\u00c7\u00c3O EM MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA NACIONAL:<\/p>\n

Secretaria Nacional do Direitos da Pessoa Idosa;<\/p>\n

Ant\u00f4nio Fernandes Toninho Costa<\/p>\n

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;<\/p>\n

Ant\u00f4nio Fernandes Toninho Costa<\/p>\n

Ministra da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos;<\/p>\n

Damares Regina Alves<\/p>\n

Ministro da Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/p>\n

Luiz Eduardo Ramos<\/p>\n

Presidente do Senado Federal e Congresso Nacional;<\/p>\n

Davi Samuel Alcolumbre Tobelem \u2013 Democratas\/AP<\/p>\n

Presidente da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n

Rodrigo Felinto Ibarra Epit\u00e1cio Maia \u2013 Democratas\/RJ<\/p>\n

Presidente do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n

Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias Toffoli<\/p>\n

Presidente da Comiss\u00e3o Externa sobre a\u00e7\u00f5es preventivas ao CORONAV\u00cdRUS;<\/p>\n

Luiz Ant\u00f4nio Teixeira Jr. –\u00a0 Deputado PP\/RJ<\/p>\n

Presidente da Comiss\u00e3o Mista para acompanhar o Or\u00e7amento de combate ao CORONAV\u00cdRUS;<\/p>\n

Conf\u00facio Moura – Senador MDB\/RO<\/p>\n

Presidente da Comiss\u00e3o e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 CIDOSO;<\/p>\n

L\u00eddice da Mata \u2013 Deputada PSB\/BA<\/p>\n

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o \u2013 MPF<\/p>\n

Carlos Alberto Vilhena<\/p>\n

pfdc-adm@mpf.mp.br<\/p>\n

pfdc-comunicacao@mpf.mp.br<\/p>\n

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    \n
  1. A inten\u00e7\u00e3o desta manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 reafirmar: TODA VIDA DE TODA PESSOA IDOSA INSTITUCIONALIZADA IMPORTA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JUR\u00cdDICA DA ENTIDADE QUE A ACOLHE.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. A partir da publica\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 102\/2020\/ADPDPI\/SNDPI\/MMFDH, oriunda do Departamento do Departamento de Pol\u00edticas Tem\u00e1ticas dos Direitos da Pessoa Idosa, \u00f3rg\u00e3o vinculado a esta Secretaria Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, faz-se necess\u00e1rio apresentar argumentos essenciais para a CORRETA E JUSTA<\/strong> aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.018, de 29 de junho de 2020[1]<\/a>, <\/strong>destacando que o interesse dos subscritores desta manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 impor \u00f3bice \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, conforme destacado no item 3.30 da citada nota.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. Dentro de todas as refer\u00eancias jur\u00eddicas normativas listadas dos itens 2.1 at\u00e9 o 2.18, apontam-se aqui quest\u00f5es de contraponto, apresentando as exce\u00e7\u00f5es para aplica\u00e7\u00e3o das regras e os princ\u00edpios constitucionais basilares no Estado Democr\u00e1tico de Direito no atendimento das necessidades da sociedade quando do atendimento da assist\u00eancia social e dos cuidados \u00e0 sa\u00fade, em tempos de pandemia e de uma crise global com graves repercuss\u00f5es sociais e econ\u00f4micas.<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. No Brasil, desde a decreta\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pandemia, j\u00e1 foram anunciados recursos emergenciais para empresas de avia\u00e7\u00e3o, hotelaria, bares e restaurantes. Tamb\u00e9m foram divulgadas medidas de aux\u00edlio financeiro para os trabalhadores informais em cerca de R$ 15 bilh\u00f5es, al\u00e9m da antecipa\u00e7\u00e3o das parcelas do 13\u00ba sal\u00e1rio dos aposentados e de alguns setores da ativa, assim como o saque antecipado do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. Nessa mesma perspectiva, na \u00e1rea fiscal federal, foi autorizado o adiamento por seis meses do pagamento dos tributos da Uni\u00e3o para empresas optantes pelo Simples Nacional; a prorroga\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses para o pagamento do FGTS dos trabalhadores; redu\u00e7\u00e3o por tr\u00eas meses em 50% no valor das contribui\u00e7\u00f5es do Sistema \u201cS\u201d; redu\u00e7\u00e3o para 0% da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de produtos m\u00e9dicos e de limpeza, vinculados ao combate \u00e0 COVID-19; facilita\u00e7\u00e3o para o desembara\u00e7o de mercadorias importadas (insumos e mat\u00e9rias primas industriais); dentre outras.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. A Lei n. 14.018\/2020, apesar da demora, abre a possibilidade de disponibilizar recursos para a prote\u00e7\u00e3o das pessoas idosas institucionalizadas, ou seja, que vivem em Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para as Pessoas Idosas (ILPIs), independentemente da natureza jur\u00eddica da institui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> em que residem, isso pelos seguintes ARGUMENTOS JUR\u00cdDICOS E SOCIAIS: <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. O REGIME JUR\u00cdDICO <\/strong>da presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio financeiro pela Uni\u00e3o aos idosos institucionalizados, <\/strong>ou seja, moradores de Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPIs) \u00e9 o previsto na EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba106, DE 7 DE MAIO DE 2020 (OR\u00c7AMENTO DE GUERRA<\/strong>)[2]<\/a><\/strong> , que em seu artigo 1\u00ba estabelece:<\/li>\n<\/ol>\n

                Durante a vig\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em raz\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional <\/strong>decorrente de pandemia, a Uni\u00e3o adotar\u00e1 regime extraordin\u00e1rio fiscal, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es <\/strong>para atender \u00e0s necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urg\u00eancia for incompat\u00edvel com o regime regular, nos termos definidos nesta Emenda Constitucional. <\/em><\/p>\n

                  \n
                1. Como conclus\u00e3o l\u00f3gica e humanit\u00e1ria de uma situa\u00e7\u00e3o existencial de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de grave contorno internacional, o aux\u00edlio emergencial aos idosos institucionalizados deve ter um car\u00e1ter amplo e atender a esse sens\u00edvel p\u00fablico onde quer que ele esteja. Como \u00e9 fato p\u00fablico, os idosos s\u00e3o mais suscet\u00edveis ao covid-19 e controlar o cont\u00e1gio nos lares de idosos \u00e9 um grande desafio para as autoridades de sa\u00fade[3]<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. Assim, afastam-se todas as limita\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas previstas na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 102\/2020\/ADPDPI\/SNDPI\/MMFDH, pois conforme a EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba106, DE 7 DE MAIO DE 2020 <\/strong>a <\/em>Uni\u00e3o adotar\u00e1 regime extraordin\u00e1rio fiscal, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/em>Estamos em GUERRA contra um v\u00edrus mortal e precisamos salvar vidas, priorizando o atendimento daqueles grupos mais vulner\u00e1veis, como os idosos que residem em moradias coletivas.<\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. Ainda que n\u00e3o consider\u00e1ssemos o argumento jur\u00eddico anterior, a melhor hermen\u00eautica da Lei n\u00ba 14.018\/2020 demonstra que O RECEPTOR PRIM\u00c1RIO<\/strong> do aux\u00edlio emergencial \u00e9 popula\u00e7\u00e3o idosa institucionalizada<\/strong>, e n\u00e3o as ILPIs. Nesse sentido estabelece o seu art.3\u00ba e seu par\u00e1grafo 2\u00ba:<\/li>\n<\/ol>\n

                      A integralidade do valor do aux\u00edlio financeiro recebido nos termos desta Lei ser\u00e1 aplicada no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n