{"id":6140,"date":"2020-07-22T23:24:39","date_gmt":"2020-07-23T02:24:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ampid.org.br\/v1\/?p=6140"},"modified":"2020-09-16T13:11:17","modified_gmt":"2020-09-16T16:11:17","slug":"nota-publica-com-sugestoes-para-a-definicao-de-criterios-para-a-distribuicao-dos-recursos-previstos-na-lei-no-14-018-2020-auxilio-financeiro-da-uniao-no-valor-de-r-160-milhoes-para-instituicoes-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=6140","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica com sugest\u00f5es para a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos previstos na Lei n\u00ba 14.018\/2020"},"content":{"rendered":"

Aux\u00edlio Financeiro da Uni\u00e3o, no valor de R$ 160 milh\u00f5es, para institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPIS)<\/strong><\/h3>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong> vem a p\u00fablico apresentar sugest\u00f5es para a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos previstos na Lei n\u00ba 14.018\/2020 que define o aux\u00edlio financeiro da Uni\u00e3o no valor de R$ 160 milh\u00f5es para as Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPI).<\/p>\n

 <\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.018\/2020<\/a>, sancionada no \u00faltimo dia 30 de junho, destina aux\u00edlio financeiro da Uni\u00e3o, no valor de R$ 160 milh\u00f5es, para Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPI) – moradias de idosos \u2013 para o combate \u00e0 pandemia da Covid-19.<\/p>\n

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A lei determina que o aux\u00edlio deva ser concedido, exclusivamente, para atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa, e de prefer\u00eancia ser direcionado para a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de controle da Covid-19, compra de insumos e de equipamentos b\u00e1sicos para seguran\u00e7a e higiene dos residentes e funcion\u00e1rios, compra de medicamentos e adequa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os para isolamento dos casos suspeitos e leves do novo Coronav\u00edrus (artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/p>\n

Os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o do recurso ser\u00e3o definidos pelo Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, considerando o n\u00famero de idosos atendidos em cada institui\u00e7\u00e3o (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/p>\n

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O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 1\u00ba da lei estabelece ainda que o recebimento do aux\u00edlio financeiro emergencial independe da eventual exist\u00eancia de d\u00e9bitos ou da situa\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia das ILPI em rela\u00e7\u00e3o a tributos e contribui\u00e7\u00f5es, bem como n\u00e3o requer a Certifica\u00e7\u00e3o de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social (Cebas).<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE A DIFICULDADE DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DAS ILPIS, DOS DADOS SOBRE O N\u00daMERO DE IDOSOS ATENDIDOS EM CADA INSTITUI\u00c7\u00c3O, E DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DIRETAMENTE PELA UNI\u00c2O.<\/strong><\/p>\n

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\u00c9 necess\u00e1rio ponderar sobre as dificuldades de identifica\u00e7\u00e3o dessas moradias de pessoas idosas (ILPIs) em todo o pa\u00eds, bem como, de acessar com seguran\u00e7a o n\u00famero de idosos atendidos por cada uma delas. O pa\u00eds n\u00e3o possui um cadastro nacional dessas institui\u00e7\u00f5es, providencia que o Covid-19 revelou ser urgente. Precisamos conhecer nossas ILPIs.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pesquisa conduzida pelo do Ipea[1]<\/a> no ano de 2011 localizou 3.548 institui\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio brasileiro<\/strong>, em que moravam 83.870 idosos<\/strong>, o que significa 0,5% da popula\u00e7\u00e3o idosa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em 2014 o CENSO SUAS[2]<\/a> identificou somente 1.451 Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPs), sendo essas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas sem fins lucrativos, <\/strong>e, portanto, reconhecidas como equipamentos da assist\u00eancia social. Esses dados s\u00e3o fornecidos pela gest\u00e3o local da Assist\u00eancia social, mas n\u00e3o s\u00e3o dados confi\u00e1veis, visto que a cria\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 bastante din\u00e2mica e se referem t\u00e3o somente as institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Dado o aumento exponencial da popula\u00e7\u00e3o idosa, esse n\u00famero de moradias (ILPIs) e de idosos institucionalizados tende a aumentar ano a ano. Aqui est\u00e1 a primeira dificuldade<\/u>: como identificar e conhecer cada uma dessas moradias e suas necessidades, ainda acrescido do fato de que a lei n\u00e3o vedou a concess\u00e3o do aux\u00edlio financeiro \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos?<\/p>\n

 <\/p>\n

Desse desconhecimento decorre a segunda dificuldade<\/u>: como conhecer com seguran\u00e7a o n\u00famero de idosos atendidos por cada uma dessas institui\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que esse ser\u00e1 um dos crit\u00e9rios para o rateio dos recursos?<\/p>\n

 <\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, n\u00e3o parece vi\u00e1vel a distribui\u00e7\u00e3o desses recursos diretamente pela UNI\u00c3O, sendo mais racional que esse trabalho seja realizado pelos MUNIC\u00cdPIOS que pelo menos, em tese, deve conhecer seu territ\u00f3rio e equipamentos s\u00f3cio-assistenciais, como no caso das ILPIs p\u00fablicas, filantr\u00f3picas ou privadas com fins lucrativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

SUGEST\u00d5ES PARA O ESTABELECIMENTO DE CRIT\u00c9RIOS DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DO AUXILIO FINANCEIRO \u00c0S ILPI<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

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O \u00a7 4\u00ba do artigo 1\u00ba da lei estabelece que o recebimento do aux\u00edlio financeiro emergencial independe da eventual exist\u00eancia de d\u00e9bitos ou da situa\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia das ILPIs em rela\u00e7\u00e3o a tributos e contribui\u00e7\u00f5es, bem como n\u00e3o requer a Certifica\u00e7\u00e3o de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social (Cebas).<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

– primeiro crit\u00e9rio<\/strong>: somente as ILPI formalmente e juridicamente existentes podem ser contempladas com o aux\u00edlio emergencial, mesmo que apresente d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o seja certificada pela Cebas; Os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria sabem muito bem o potencial de preju\u00edzo e dados que det\u00e9m as ILPIs clandestinas que n\u00e3o apresentam qualquer registro jur\u00eddico, e n\u00e3o cumpre qualquer norma legal-sanit\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

– \u00a0segundo crit\u00e9rio: <\/strong>definir que o atendimento e o n\u00famero de idosos assistidos pela institui\u00e7\u00e3o precisa ser certificado pela gest\u00e3o local da Assist\u00eancia Social (municipal).<\/p>\n

 <\/p>\n

– terceiro crit\u00e9rio:<\/strong> estabelecer que tenham prioridade aquelas institui\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o receberam qualquer auxilio financeiros para essa mesma finalidade (art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba) pelos Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n

 <\/p>\n

– quarto crit\u00e9rio:<\/strong> ter\u00e3o prioridade aquelas institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o apresentem qualquer penalidade administrativa ou judicial por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso, conforme previsto no Estatuto do Idoso, Lei Federal n\u00ba10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003[3]<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Bras\u00edlia, 22 de julho de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Maria Aparecida Gugel \u2013 Presidenta<\/strong><\/p>\n

Gabriele Gadelha Barboza de Almeida \u2013 Vice-Presidenta<\/strong><\/p>\n

Alexandre de Oliveira Alc\u00e2ntara – Conselho T\u00e9cnico Cient\u00edfico<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> Condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e infraestrutura das institui\u00e7\u00f5es delonga perman\u00eancia para idosos no Brasil, Comunicado IPEA,\u00a0\u00a0 24.5. 2011. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.ipea.gov.br\/portal\/images\/stories\/PDFs\/comunicado\/110524_comunicadoipea93.pdf<\/a>\u00a0 acessado em 21.07.2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em http:\/\/www.saude.gov.br\/images\/pdf\/2018\/novembro\/22\/resultados-residentes.pdf<\/a> acessado em 21.07.2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.741.htm<\/a> acessado em 21.07.2020<\/p>\n

 <\/p>\n

Para acessar o documento em PDF, clique aqui:NotaPublica_CriteriosAuxilioILPI_2020<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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