{"id":6118,"date":"2020-07-18T18:44:48","date_gmt":"2020-07-18T21:44:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ampid.org.br\/v1\/?p=6118"},"modified":"2020-09-16T13:11:58","modified_gmt":"2020-09-16T16:11:58","slug":"nota-publica-de-repudio-ao-parecer-do-conselho-nacional-de-educacao-cne-cp-no-11-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=6118","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica de Rep\u00fadio ao parecer do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o CNE\/CP N\u00ba 11\/2020"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong>, ao tomar conhecimento do parecer do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o CNE\/CP n\u00ba 11\/2020 aprovado em 07.07.2020 (Orienta\u00e7\u00f5es Educacionais para a Realiza\u00e7\u00e3o de Aulas e Atividades Pedag\u00f3gicas Presenciais e N\u00e3o Presenciais no contexto da Pandemia), repudia-o<\/u><\/strong> \u00e0 luz das normas constitucionais e legais pois verifica a exclus\u00e3o dos alunos(as) com defici\u00eancia, conforme abaixo:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece como um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, inciso III) e como um dos seus objetivos fundamentais o de promover o bem de todos, sem preconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba, inciso IV), al\u00e9m de expressamente declarar que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza (artigo 5\u00ba, caput<\/em>);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no artigo 205, estabelece que a Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos, devendo ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no artigo 208 inciso III, prev\u00ea a garantia do atendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008 e Decreto n\u00ba 6.949\/2009) com status<\/em> de norma constitucional, em seu pre\u00e2mbulo, reconhece \u201cque a discrimina\u00e7\u00e3o contra qualquer pessoa, por motivo de defici\u00eancia, configura viola\u00e7\u00e3o da dignidade e do valor inerentes ao ser humano\u201d (al\u00ednea h) e \u00a0\u201ca necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com defici\u00eancia, inclusive daquelas que requerem maior apoio\u201d (al\u00ednea k);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia dita que \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia\u201d significa qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, como o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, social, civil ou qualquer outro. Abrande todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u201d (artigo 2).<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das Pessoas com Defici\u00eancia no artigo 3, referente aos Princ\u00edpios Gerais, traz como princ\u00edpios: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas, e a independ\u00eancia das pessoas; b) A n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; c) A plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade; d) O respeito pela diferen\u00e7a e pela aceita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crian\u00e7as com defici\u00eancia e pelo direito das crian\u00e7as com defici\u00eancia de preservar sua identidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia estabelece que os Estados Partes proibir\u00e3o qualquer discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia e garantir\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia igual e efetiva prote\u00e7\u00e3o legal contra a discrimina\u00e7\u00e3o por qualquer motivo (artigo 5, item 2);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia estatuiu que os \u201cEstados Partes reconhecem que todas as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei e que fazem jus, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, a igual prote\u00e7\u00e3o e igual benef\u00edcio da lei\u201d (artigo 5, item 1), que os \u201cEstados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 24, item 1), e que para efetivar esse direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, os \u201cEstados Partes assegurar\u00e3o sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida\u201d (artigo 24, item 1);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia estabeleceu que Estados Partes, para garantirem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, assegurar\u00e3o que: a) As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia; b) As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secund\u00e1rio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem; c) Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; d) As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o; e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, de acordo com a meta de inclus\u00e3o plena (artigo 24, item 2);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), elenca, em seu artigo 27, que \u201cA educa\u00e7\u00e3o constitui direito da pessoa com defici\u00eancia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcan\u00e7ar o m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel de seus talentos e habilidades f\u00edsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caracter\u00edsticas, interesses e necessidades de aprendizagem, complementando, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, que \u00c9 dever do Estado, da fam\u00edlia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educa\u00e7\u00e3o de qualidade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, colocando-a a salvo de toda forma de viol\u00eancia, neglig\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba. 13.146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), em seu artigo 28, incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I – sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condi\u00e7\u00f5es de acesso, perman\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem, por meio da oferta de servi\u00e7os e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclus\u00e3o plena; (…) V – ado\u00e7\u00e3o de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social dos estudantes com defici\u00eancia, favorecendo o acesso, a perman\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e a aprendizagem em institui\u00e7\u00f5es de ensino; (…) VII – planejamento de estudo de caso, de elabora\u00e7\u00e3o de plano de atendimento educacional especializado, de organiza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os de acessibilidade e de disponibiliza\u00e7\u00e3o e usabilidade pedag\u00f3gica de recursos de tecnologia assistiva<\/u>; VIII – participa\u00e7\u00e3o dos estudantes com defici\u00eancia e de suas fam\u00edlias nas diversas inst\u00e2ncias de atua\u00e7\u00e3o da comunidade escolar; IX – ado\u00e7\u00e3o de medidas de apoio que favore\u00e7am o desenvolvimento dos aspectos lingu\u00edsticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com defici\u00eancia<\/u>; X – ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inclusivas pelos programas de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de professores e oferta de forma\u00e7\u00e3o continuada para o atendimento educacional especializado<\/u>; (\u2026) XIII – acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica em igualdade de oportunidades e condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas(\u2026).<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba 13.146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI) tamb\u00e9m define, em seu artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo primeiro, que \u201cConsidera-se discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia toda forma de distin\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que tenha o prop\u00f3sito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com defici\u00eancia, incluindo a recusa de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e de fornecimento de tecnologias assistivas\u201d,<\/p>\n

CONSTATA<\/u><\/strong> que o parecer CNE\/CP n\u00ba 11\/2020 cont\u00e9m afirma\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es que discriminam e excluem alunos(as) com defici\u00eancia, violando diretamente as normas constitucionais e lei acima indicadas.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>O parecer CNE\/CP n\u00ba 11\/2020 reconhece, em sua introdu\u00e7\u00e3o, que \u201cO direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade se associa \u00e0 dignidade do ser humano, um dos pilares da nossa ordem jur\u00eddica\u201d, que \u201cH\u00e1 ind\u00edcios de que as interrup\u00e7\u00f5es das aulas presenciais podem ter grave impacto na capacidade de aprendizado futura das crian\u00e7as, al\u00e9m de efeitos emocionais e f\u00edsicos, que podem se prolongar por um longo per\u00edodo\u201d e que \u201cEstudos indicam que, quanto mais tempo os estudantes socialmente vulner\u00e1veis estiverem fora da escola, maior ser\u00e1 o retrocesso nas aprendizagens e maior a probabilidade do abandono escolar\u201d.<\/p>\n

No entanto, as suas pr\u00f3prias afirma\u00e7\u00f5es preambulares colidem com v\u00e1rias diretrizes constantes em seu corpo, como o do item 8.1<\/u><\/strong> que PRIVA OS(AS) ESTUDANTES COM DEFICI\u00caNCIA DE INTERA\u00c7\u00d5ES PRESENCIAIS<\/strong>:<\/p>\n

\u201cOs estudantes da Educa\u00e7\u00e3o Especial devem ser<\/u><\/strong> privados de intera\u00e7\u00f5es presenciais<\/strong><\/u>, considerando quest\u00f5es como:<\/p>\n

Os alunos surdos sinalizantes n\u00e3o podem usar m\u00e1scaras, pois as express\u00f5es faciais s\u00e3o elementos lingu\u00edsticos da LIBRAS, e os estudantes com de\ufb01ci\u00eancia auditiva que se bene\ufb01ciam de oralidade precisam fazer leitura labial;<\/p>\n

Os estudantes que necessitam do pro\ufb01ssional de apoio escolar para alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e locomo\u00e7\u00e3o \ufb01cam em risco, pela exig\u00eancia de contato f\u00edsico direto;<\/p>\n

Os estudantes cegos precisam de contatos diretos para locomo\u00e7\u00e3o, seja com pessoas ou objetos como bengalas, corrim\u00f5es, ma\u00e7anetas etc.;<\/p>\n

Os alunos com de\ufb01ci\u00eancia intelectual podem apresentar di\ufb01culdades em atendimento de regras sobre as recomenda\u00e7\u00f5es de higiene e cuidados gerais para evitar cont\u00e1gio;<\/p>\n

Os estudantes com autismo t\u00eam di\ufb01culdades nas rotinas e de obedi\u00eancia de regras, tocam sempre olhos e boca, al\u00e9m de exigirem acompanhamentos nas atividades de vida di\u00e1ria;<\/p>\n

Os estudantes com s\u00edndromes e\/ou os que apresentam disfun\u00e7\u00f5es da imunidade, cardiopatias cong\u00eanitas, doen\u00e7as respirat\u00f3rias e outras podem ser suscet\u00edveis a maior risco de contamina\u00e7\u00e3o, por isto o contato dever\u00e1 ser revestido de todos os cuidados poss\u00edveis, inclusive com a exig\u00eancia de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para ambos;<\/p>\n

Os estudantes com comprometimento na \u00e1rea intelectual podem apresentar di\ufb01culdades de compreens\u00e3o e atendimento das normas e recomenda\u00e7\u00f5es de afastamento social e preven\u00e7\u00e3o de contamina\u00e7\u00e3o, por isto, o contato dever\u00e1 ser revestido de todos os cuidados poss\u00edveis, inclusive com a exig\u00eancia de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para ambos;<\/p>\n

Aos estudantes com de\ufb01ci\u00eancia f\u00edsica por les\u00e3o medular ou encefalopatia cr\u00f4nica como paralisia cerebral, hemiplegias, paraplegias e tetraplegias e outras, e aos que est\u00e3o suscet\u00edveis \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o pelo uso de sondas, bolsas coletoras, fraldas e manuseios f\u00edsicos para a higiene, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o, recomenda-se n\u00e3o apenas o uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, mas extrema limpeza do ambiente f\u00edsico.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. O parecer CNE\/CP n\u00ba 11\/2020 no item 8.2<\/u><\/strong> refor\u00e7a o comando de impedimento do retorno das pessoas com defici\u00eancia, inclusive as pessoas com o transtorno do espectro autista, entre os(as) demais alunos(as) que s\u00e3o p\u00fablico-alvo da Educa\u00e7\u00e3o Especial quando exp\u00f5e que \u201cVale ressaltar que estudante com defici\u00eancias e\/ou transtorno do espectro autista, por raz\u00f5es supracitadas de maior vulnerabilidade, n\u00e3o devem retornar \u00e0s aulas presenciais<\/u><\/strong> do Atendimento Educacional Especializado, enquanto perdurarem os riscos de contamina\u00e7\u00e3o com o coronav\u00edrus\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Por estas raz\u00f5es, a AMPID REPUDIA<\/strong> as orienta\u00e7\u00f5es do PARECER CNE\/CP n\u00ba 11\/2020 e quaisquer outras que impe\u00e7am o exerc\u00edcio do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o dos alunos com defici\u00eancia, pois colidem com os direitos constitucionais e legais, especialmente o direito \u00e0 igualdade de oportunidade, \u00e0 acessibilidade, a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, ao respeito pelas diferen\u00e7as, ao respeito pelo desenvolvimento das capacidades das pessoas com defici\u00eancia, ao atendimento priorit\u00e1rio, \u00e0 oferta do atendimento educacional especializado.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Por outro lado, a AMPID ESPERA<\/strong> a revoga\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es do PARECER CNE\/CP n\u00ba 11\/2020, e a constru\u00e7\u00e3o de novas\/outras orienta\u00e7\u00f5es voltadas para as redes p\u00fablica e privada de ensino, no sentido de priorizar o atendimento aos(\u00e0s) alunos(as) com defici\u00eancia, garantindo a igualdade ao direito de retorno \u00e0s atividades escolares presenciais, ofertando-lhes as ferramentas pedag\u00f3gicas, os protocolos sanit\u00e1rios de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e as adequa\u00e7\u00f5es suficientes e necess\u00e1rias para que tenham as mesmas oportunidades de aprendizado e de desenvolvimento oferecidos aos(\u00e0s) demais alunos(as) sem defici\u00eancia.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Bras\u00edlia, 16 de julho de 2020.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Maria Aparecida Gugel \u2013 Presidenta<\/strong><\/p>\n

    Gabriele Gadelha Barboza de Almeida \u2013 Vice-Presidenta<\/strong><\/p>\n

    Rebecca Monte Nunes Bezerra \u2013 <\/strong>Conselho T\u00e9cnico Cient\u00edfico<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Para acessar a nota em PDF, clique aqui: NotaPublica_RetornoAulas_CNE_2020<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID, ao tomar conhecimento do parecer do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o CNE\/CP n\u00ba 11\/2020 aprovado em 07.07.2020 (Orienta\u00e7\u00f5es Educacionais para a Realiza\u00e7\u00e3o de Aulas e Atividades Pedag\u00f3gicas Presenciais e N\u00e3o Presenciais no contexto da Pandemia), repudia-o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9667,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22,32],"tags":[102,86,87,78,88,89],"class_list":["post-6118","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","category-publicacoes-em-destaque","tag-102","tag-aulas-presenciais","tag-conselho-nacional-de-educacao","tag-covid-19","tag-pandemia","tag-retorno-as-aulas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6118"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6118\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9671,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6118\/revisions\/9671"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9667"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}