![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/104596638_259927472118334_7005549787983877098_n-300x225.jpg\")
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A Rede Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Rede-In)<\/strong>, composta por 17 organiza\u00e7\u00f5es* da sociedade civil com atua\u00e7\u00e3o nacional, manifesta seu inconformismo e preocupa\u00e7\u00e3o com os rumos que v\u00eam sendo dados em rela\u00e7\u00e3o ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), para pessoas com defici\u00eancia e idosas de baixa renda.<\/p>\n <\/p>\n A Rede-In j\u00e1 divulgou uma Nota detalhando todos os aspectos pol\u00edticos e jur\u00eddicos envolvidos nessa situa\u00e7\u00e3o, que se estende h\u00e1 v\u00e1rios anos.<\/p>\n <\/p>\n Como muitas pessoas podem ter dificuldades para compreender o conte\u00fado dessa Nota, elaboramos esta vers\u00e3o simplificada. Com isso pretendemos contribuir para que toda a sociedade brasileira conhe\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es sobre os riscos por que passa o BPC. Ainda ser\u00e1 produzida uma vers\u00e3o da Nota em Leitura F\u00e1cil.<\/p>\n <\/p>\n Em resumo, a Nota chama a aten\u00e7\u00e3o para duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n <\/p>\n O desacordo entre os Poderes Executivo e Legislativo no que diz respeito ao crit\u00e9rio de renda para recebimento do BPC.<\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o da Rede-In quanto ao poss\u00edvel fim do pagamento desse benef\u00edcio assistencial, a partir de janeiro de 2021.<\/p>\n <\/p>\n Tais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o detalhadas, de forma resumida, abaixo:<\/p>\n <\/p>\n O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) \u00e9 o direito de pessoas com defici\u00eancia ou idosas, que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de sustento, receberem um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas (artigo 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988).<\/p>\n <\/p>\n Esse direito constitucional foi detalhado na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS, Lei n\u00ba 8.742 de 1993). A LOAS estabeleceu alguns crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Entre esses, disp\u00f4s que pode receber o BPC a pessoa com defici\u00eancia ou idosa que tiver renda familiar per capita (renda familiar total dividida pelo n\u00famero de integrantes da fam\u00edlia) igual ou inferior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n <\/p>\n Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o crit\u00e9rio adotado na LOAS \u00e9 inconstitucional, porque exclu\u00eda muitas pessoas com defici\u00eancia e idosas que, mesmo tendo renda familiar um pouco maior que \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo, ainda viviam em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade.<\/p>\n <\/p>\n Todavia, at\u00e9 2019 nenhuma Lei havia sido publicada para alterar esse crit\u00e9rio de renda, que continuou sendo utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para an\u00e1lise da possibilidade de recebimento do BPC.<\/p>\n <\/p>\n Isso mudou no fim de 2019, quando o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Lei que elevou o valor m\u00e1ximo da renda prevista na LOAS para \u00bd (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo. A proposta ampliaria o n\u00famero de fam\u00edlias a serem atendidas por esse benef\u00edcio. Vale ressaltar que o valor do BPC continuou sendo um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal.<\/p>\n <\/p>\n O citado Projeto de Lei foi vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica, mas o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional. Assim, foi promulgada a Lei n\u00ba 13.981\/2020, corrigindo um erro hist\u00f3rico.<\/p>\n <\/p>\n Para impedir a altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de renda, o Poder Executivo buscou a suspens\u00e3o da citada Lei, junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n <\/p>\n Ao apreciar a a\u00e7\u00e3o ajuizada no STF, o Ministro Gilmar Mendes suspendeu a altera\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso, o que impediu a eleva\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de renda (teto) do benef\u00edcio.<\/p>\n <\/p>\n Para superar os erros apontados pelo Poder Executivo e fazer valer a amplia\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de renda do BPC, os parlamentares (incluindo os l\u00edderes do Governo) apresentaram um novo projeto de lei com uma regra de transi\u00e7\u00e3o para o teto do benef\u00edcio. Nessa proposta, o teto de \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo vigoraria at\u00e9 31 de dezembro de 2020 (inciso I). A partir de 1\u00b0 de janeiro de 2021, passaria a vigorar o crit\u00e9rio de renda per capita de at\u00e9 \u00bd sal\u00e1rio m\u00ednimo (inciso II).<\/p>\n <\/p>\n Para a surpresa dos parlamentares esse inciso II foi vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica. Permaneceu, ent\u00e3o, na Lei sancionada (Lei n\u00ba 13.982\/2020) apenas o inciso I, que mant\u00e9m o crit\u00e9rio de renda de at\u00e9 \u00bc de sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9 31.12.2020.<\/p>\n <\/p>\n Esses movimentos do Poder Executivo excluem do amparo assistencial milh\u00f5es de pessoas que vivem em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade social e agrava a situa\u00e7\u00e3o atual: como o inciso I, \u00fanico que restou, prev\u00ea o pagamento do benef\u00edcio apenas at\u00e9 31\/12\/2020, n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma lei que garanta esse direito a partir de 2021.<\/p>\n <\/p>\n Diante deste cen\u00e1rio, pedimos que as autoridades p\u00fablicas competentes criem uma solu\u00e7\u00e3o para o problema relatado. Para tanto precisam promulgar uma lei que estabele\u00e7a um crit\u00e9rio de renda para o recebimento do BPC a partir de janeiro de 2021, devendo esse crit\u00e9rio ser maior que o atual, como compreendido pelo STF.<\/p>\n <\/p>\n Convidamos ainda toda a sociedade brasileira a se juntar a n\u00f3s na defesa de uma solu\u00e7\u00e3o capaz de atender a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a decis\u00e3o do STF, a qual passa necessariamente pelo estabelecimento do crit\u00e9rio de \u00bd sal\u00e1rio m\u00ednimo per capita, tal como previsto em v\u00e1rias leis de acesso a programas sociais.<\/p>\n <\/p>\n * Integram a Rede-In: Federac\u0327a\u0303o Brasileira das Associac\u0327o\u0303es de Si\u0301ndrome de Down \u2013 FBASD; Associac\u0327a\u0303o Nacional de Membros(as) do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico em Defesa das Pessoas com Deficie\u0302ncia e Idosos – Ampid; Escola de Gente – Comunicac\u0327a\u0303o em Inclusa\u0303o; Instituto J\u00f4 Clemente \u2013 IJC; Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente \u2013 Rede MVI; Associac\u0327a\u0303o Brasileira por Ac\u0327a\u0303o pelos Direitos das Pessoas com Autismo \u2013 Abra\u00e7a; Associac\u0327a\u0303o de Pais, Amigos e Pessoas com Deficie\u0302ncia, de Funciona\u0301rios do Banco do Brasil e da Comunidade \u2013 APABB; Coletivo Brasileiro de Pesquisadores e Pesquisadoras dos Estudos da Defici\u00eancia \u2013 Mangata; Associac\u0327a\u0303o Brasileira de Ostomizados \u2013 Abraso; Mais Diferenc\u0327as \u2013 Educac\u0327a\u0303o e Cultura Inclusivas; Organizac\u0327a\u0303o Nacional da Diversidade Surda \u2013 Onas; Visibilidade Cegos Brasil; Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Emprego Apoiado \u2013 Anea; Associa\u00e7\u00e3o dos Familiares Amigos e Portadores de Doen\u00e7as Graves \u2013 Afag; Coletivo Feminista Helen Keller; Instituto Rodrigo Mendes e Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas.<\/p>\n <\/p>\n