{"id":6006,"date":"2020-04-27T16:10:17","date_gmt":"2020-04-27T19:10:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ampid.org.br\/v1\/?p=6006"},"modified":"2020-09-16T13:06:13","modified_gmt":"2020-09-16T16:06:13","slug":"ampid-emite-nota-publica-sobre-o-tratado-de-marraqueche-e-fundamentos-para-atender-a-consulta-publica-da-secretaria-especial-de-cultura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=6006","title":{"rendered":"AMPID emite Nota P\u00fablica sobre o Tratado de Marraqueche e Fundamentos para atender a consulta p\u00fablica da Secretaria Especial de Cultura"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong>, em vista da abertura de consulta p\u00fablica da Secretaria Especial de Cultura (SECULT) (acesse aqui o link para a consulta p\u00fablica)<\/a> para a regulamenta\u00e7\u00e3o do Tratado de Marraqueche, concernente a Facilitar o Acesso a Obras Publicadas \u00e0s Pessoas Cegas, com Defici\u00eancia Visual ou com Outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso<\/em>, celebrado em 28 de junho de 2013 no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e promulgado pelo Brasil pelo Decreto n\u00ba 9.522, de 8 outubro de 2018, esclarece que:<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. A proposta de autoria do Brasil, em parceria com o Paraguai e Equador, \u00e9 um acordo internacional que flexibiliza as normas de direito autoral para a produ\u00e7\u00e3o de obras em formato acess\u00edvel para pessoas cegas, com defici\u00eancia visual ou que tenham dificuldades para ter acesso ao texto impresso.<\/li>\n
  2. O Brasil depositou a carta de ratifica\u00e7\u00e3o em 11 de dezembro de 2015 ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do tratado pelas duas casas do Congresso Nacional, seguindo o qu\u00f3rum qualificado do artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, conforme o Decreto Legislativo n\u00ba 261, de 25 de novembro de 2015.<\/li>\n
  3. Seguindo a melhor doutrina e a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF, Carta Rogat\u00f3ria n\u00ba 8.279\/Argentina, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10\/08\/2000), o Decreto n 9.522, de 8 outubro de 2018 obriga sua aplica\u00e7\u00e3o internamente.<\/li>\n
  4. H\u00e1 quest\u00f5es descritas no Tratado de Marraqueche que contradizem as normas existentes, especialmente, quanto ao conceito de pessoa com defici\u00eancia estar fora dos par\u00e2metros adotados pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD, 2006, Artigo 1) e pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI, 2015, artigo 2\u00ba) que adotam o modelo biopsicossocial de defici\u00eancia e n\u00e3o<\/u> o modelo m\u00e9dico do Tratado de Marraqueche, consubstanciado em diagn\u00f3stico de anomalias, como o inserido no artigo 3\u00ba, letras a, b, c<\/em>:<\/li>\n
  5. a) cega; <\/em><\/li>\n
  6. b) que tenha defici\u00eancia visual ou outra defici\u00eancia de percep\u00e7\u00e3o ou de leitura que n\u00e3o possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente \u00e0 de uma pessoa que n\u00e3o tenha esse tipo de defici\u00eancia ou dificuldade, e para quem \u00e9 imposs\u00edvel ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente \u00e0 de uma pessoa sem defici\u00eancia ou dificuldade; ou <\/em><\/li>\n
  7. c) que esteja, impossibilitada, de qualquer outra maneira, devido a uma defici\u00eancia f\u00edsica, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura; <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    independentemente de quaisquer outras defici\u00eancias.<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. O Tratado de Marraqueche elege entidades autorizadas ou reconhecidas pelo governo<\/em> para, sem intuito de lucro, prover educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, leitura adaptada ou acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios (Artigo 2\u00ba, letra c<\/em>), relegando i) as pessoas com defici\u00eancia visual a uma posi\u00e7\u00e3o de meras receptoras da vontade das entidades que, quando quiserem, decidam o que adquirir e com isso impedem o direito de a pessoa com defici\u00eancia de decidir o que deseja ler e em que momento, ii) e\/ou a pessoa com defici\u00eancia ser obrigada a se associar a esta ou aquela entidade para poder ter acesso \u00e0s obras.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. O Tratado de Marraqueche prev\u00ea a possibilidade de o Estado-Parte restringir a pol\u00edtica de direitos autorais \u00e0 obras \u201cque n\u00e3o possam ser obtidas comercialmente sob condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para os benefici\u00e1rios naquele mercado (Artigo 4, \u00a74\u00ba), permitindo a interpreta\u00e7\u00e3o de que nem todas as obras escritas precisam ser acess\u00edveis ao p\u00fablico com defici\u00eancia visual[1]<\/a>\u201d (Pinheiro, Moura, 2019, p.398): poder\u00e1 restringir as limita\u00e7\u00f5es ou exce\u00e7\u00f5es nos termos deste Artigo \u00e0s obras que, no formato acess\u00edvel em quest\u00e3o, n\u00e3o possam ser obtidas comercialmente sob condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para os benefici\u00e1rios naquele mercado<\/em>.<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        No entanto, qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada nos termos da i) Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia que celebra a liberdade de buscar, receber e compartilhar informa\u00e7\u00f5es e ideias, de opini\u00e3o e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (Artigo 21), em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por interm\u00e9dio de todas as formas de comunica\u00e7\u00e3o de sua escolha, na forma da defini\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o do Artigo 2, e ii) da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, artigo 68, que determina ao poder p\u00fablico adotar mecanismos de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, \u00e0 edi\u00e7\u00e3o, \u00e0 difus\u00e3o, \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de livros em formatos acess\u00edveis, inclusive em publica\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou financiadas com recursos p\u00fablicos, com vistas a garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o direito de acesso \u00e0 leitura, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. Sendo que, nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualiza\u00e7\u00e3o de acervos de bibliotecas em todos os n\u00edveis e modalidades de educa\u00e7\u00e3o e de bibliotecas p\u00fablicas, o poder p\u00fablico dever\u00e1 adotar cl\u00e1usulas de impedimento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de editoras que n\u00e3o ofertem sua produ\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em formatos acess\u00edveis.<\/p>\n

         <\/p>\n

         <\/p>\n

        E mais, o Tratado de Marraqueche ao permitir a reprodu\u00e7\u00e3o de obras em certos casos especiais, contanto que tal reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o afete a explora\u00e7\u00e3o normal da obra<\/em> (Artigo 11), choca-se com a responsabilidade direta das editoras de produzir, distribuir e comercializar obras em formato acess\u00edvel, em confronto com os Artigos 21 (liberdade de express\u00e3o e de opini\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o), 30 (participa\u00e7\u00e3o na vida cultural e em recrea\u00e7\u00e3o, lazer e esporte) da CDPD e artigo 68 da LBI.<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Quanto \u00e0 eventual antinomia entre a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia e o Tratado de Marraqueche, prevalecem a CDPD e a LBI. Isso porque, o Artigo 12, item 2 do Tratado de Marraqueche que reconhece a aplica\u00e7\u00e3o de normas mais ben\u00e9ficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o nacional do Estado: Este Tratado n\u00e3o prejudica outras limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es para pessoas com defici\u00eancia previstas pela legisla\u00e7\u00e3o nacional<\/em>.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Portanto<\/u>,<\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. A pessoa com defici\u00eancia tem o direito de escolher e de comprar toda e qualquer obra dispon\u00edvel no mercado editorial em formato acess\u00edvel, segundo a sua vontade, quando quiser e puder, tal qual todas as demais pessoas. Portanto, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel condicionar o direito de adquirir obras em formato acess\u00edvel \u00e0 associa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia \u00e0s entidades autorizadas ou reconhecidas pelo governo<\/em>.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. Que sejam contempladas no decreto executivo tanto a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de obras em formato acess\u00edvel por interm\u00e9dio de associa\u00e7\u00f5es quanto diretamente pela pessoa com defici\u00eancia, mediante o pagamento do valor de mercado editorial da obra.<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

              Bras\u00edlia, 27 de abril de 2020.<\/p>\n

               <\/p>\n

               <\/p>\n

              Maria Aparecida Gugel \u2013 Presidenta<\/strong><\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/p>\n

              Gabriele Gadelha Barboza de Almeida \u2013 Vice-Presidenta<\/strong><\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/p>\n

              Fernando Gaburri, Associado AMPID<\/strong><\/p>\n

               <\/p>\n

               <\/p>\n

              [1]<\/a> In<\/em> Di\u00e1logos aprofundados sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, Gugel. Maria Aparecida, Belo Horizonte: RTM, 2019.<\/p>\n

               <\/p>\n

               <\/p>\n

              Para acessar a nota p\u00fablica em PDF, clique aqui: NotaPublica_TratadoMarraqueche_2020<\/a><\/p>\n

               <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID, em vista da abertura de consulta p\u00fablica da Secretaria Especial de Cultura (SECULT) (acesse aqui o link para a consulta p\u00fablica) para a regulamenta\u00e7\u00e3o do Tratado de Marraqueche, concernente a Facilitar o Acesso a Obras…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9668,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22,31,32],"tags":[102],"class_list":["post-6006","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","category-pessoas-com-deficiencia","category-publicacoes-em-destaque","tag-102"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6006"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6006\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9672,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6006\/revisions\/9672"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9668"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6006"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}