A AMPID comunica ao movimento de pessoas com defici\u00eancia de todo o Brasil que realizar\u00e1 reuni\u00e3o de alinhamento de a\u00e7\u00e3o contra o PL\u00a0 6159\/2019 na sala da COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA, no dia 03\/12\/2019, \u00e0s 14h.<\/p>\n
<\/p>\n
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia – CPD<\/p>\n
C\u00e2mara dos Deputados, anexo II, t\u00e9rreo, ala A, sala 5, telefone: 32166976 a 79<\/p>\n
Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – CEP.: 70.160-900 – Bras\u00edlia-DF<\/p>\n
<\/p>\n
O PL\u00a0 6159\/2019 trata dentre outras altera\u00e7\u00f5es sobre a reserva de postos de trabalho (cota) para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
<\/p>\n
Veja abaixo a Nota contr\u00e1ria ao PL 6159\/2019:<\/p>\n
<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos (AMPID<\/strong>) vem a p\u00fablico esclarecer seu posicionamento contr\u00e1rio ao Projeto de Lei n<\/u><\/strong>\u00b0<\/u><\/strong> 6.159\/2019<\/u><\/strong> elaborado pelo Poder Executivo que trata sobre o aux\u00edlio-inclus\u00e3o e, especialmente, as previs\u00f5es de \u00a0desmantelamento das conquistas legais referentes \u00e0 reserva de vagas para trabalhador(a) com defici\u00eancia em empresas (cota) com cem ou mais empregados de que trata a Lei n\u00b0 8.213\/1991. Os motivos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n <\/p>\n PRIMEIRO.<\/strong> O Poder Executivo ao apresentar o PL 6.159\/2019 afronta os Artigos 3, letra c e 4, item 3, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) porque n\u00e3o consultou as pessoas com defici\u00eancia por interm\u00e9dio de suas organiza\u00e7\u00f5es\/entidades representativas<\/strong>. Esta \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o decorrente da CDPD, norma de natureza constitucional, e encaminhamentos do Comit\u00ea de Peritos da CDPD no Coment\u00e1rio n\u00b0 7 de que o Poder Executivo deve observar a consulta antes de elaborar e aprovar quaisquer leis, regulamentos e pol\u00edticas, gerais ou relacionadas \u00e0 defici\u00eancia. Portanto, a proposta contida no PL 6.159\/2019<\/strong> \u00e9 inconstitucional<\/strong> e seu rito de tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter o regime de urg\u00eancia. Em todas as previs\u00f5es o PL 6.159\/2019<\/strong> afronta o lema NADA SOBRE N\u00d3S SEM N\u00d3S<\/strong>!<\/p>\n <\/p>\n SEGUNDO<\/strong>. O Poder Executivo em todas as previs\u00f5es do PL 6.159\/2019 <\/strong>afronta o Artigo 4 item 2 da CDPD que, em rela\u00e7\u00e3o a todos direitos das pessoas com defici\u00eancia, exige seja assegurada a progressividade dos direitos e n\u00e3o seus retrocessos<\/strong>, tal qual preveem o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (Decreto n\u00b0 591\/1992) e o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (Protocolo de S\u00e3o Salvador – Decreto 3.321\/1999).<\/p>\n <\/p>\n TERCEIRO<\/strong>. O PL 6.159\/2019<\/strong> estabelece diversas condi\u00e7\u00f5es para o direito a concess\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o<\/strong> que, se efetivadas, impedem o acesso \u00e0 sua concess\u00e3o e frustra os objetivos da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI – Lei 13.146\/15), especialmente o de incentivar as pessoas com defici\u00eancia moderada e grave, que recebem o benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC),<\/strong> a querer voltar ou se inserir pela primeira vez no mercado de trabalho. O aux\u00edlio-inclus\u00e3o \u00e9 um apoio<\/strong> a mais para auxiliar as pessoas com defici\u00eancia a sustentarem seus gastos di\u00e1rios em decorr\u00eancia da defici\u00eancia moderada e grave. O aux\u00edlio-inclus\u00e3o deve ser um estimulo para que saiam de suas casas e se mantenham no mercado de trabalho, e n\u00e3o um impedimento<\/strong> marcado pela burocracia e exig\u00eancias de concess\u00e3o<\/strong>. Al\u00e9m disso, o PL 6.159\/2019<\/strong> ao prever o aux\u00edlio-inclus\u00e3o revogar o artigo 94 da LBI e limita o tempo exigido para a concess\u00e3o para aquelas pessoas que recebem o BPC \u00a0nos \u00faltimos 12 meses. A anterior previs\u00e3o era de cinco anos.<\/p>\n <\/p>\n QUARTO<\/strong>. O PL 6.159\/2019<\/strong> desvirtua o atual conhecimento da \u00e1rea da reabilita\u00e7\u00e3o profissional, nacional e mundialmente. Imp\u00f5e, em \u201ccar\u00e1ter obrigat\u00f3rio\u201d, a reabilita\u00e7\u00e3o profissional para <\/strong>todas as pessoas com defici\u00eancia,<\/strong> obrigando-as a se habilitarem ou reabilitarem. Ao final, por sua conta e risco, se n\u00e3o conseguirem manter seus empregos ou se inserirem no mercado de trabalho, perder\u00e3o os benef\u00edcios (criado no artigo 101-A da Lei 8.213\/1991<\/u>).<\/p>\n <\/p>\n QUINTO.<\/strong> Desconstr\u00f3i a<\/strong> a\u00e7\u00e3o afirmativa, constitucionalmente garantida, de reserva de postos de trabalho (cota<\/strong>). A previs\u00e3o est\u00e1 inserida no artigo 10 do PL que trata da altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.213\/1991.<\/p>\n <\/p>\n Destr\u00f3i<\/strong> a aprendizagem<\/strong>, que \u00e9 a prepara\u00e7\u00e3o profissional de jovens para o mundo do trabalho, ao contar a pessoa com defici\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz para a reserva de postos de trabalho (cota). Aprendiz n\u00e3o pode preencher a cota de trabalhador(a) adulto(a) nas empresas (altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 93<\/u>).<\/p>\n <\/p>\n Mercantiliza a pessoa com defici\u00eancia grave<\/strong> que passa a valer em dobro para o cumprimento da reserva (cota) (acrescentado como par\u00e1grafo 5\u00ba ao artigo 93<\/u>).<\/p>\n <\/p>\n Cria desvairados mecanismos de compartilhamento de reserva (cota)<\/strong> entre empresas de atividades e naturezas diversas \u00a0como as empresas de trabalho tempor\u00e1rio e empresas de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (criado no artigo 93-A<\/u>).<\/p>\n <\/p>\n Afirma que pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o t\u00eam capacidade ou compet\u00eancia para trabalhar em ambientes e atividades perigosas<\/strong> e assim as excluem da reserva (cota) (criado no artigo 93-A par\u00e1grafo 1\u00ba inciso I<\/u>).<\/p>\n <\/p>\n De forma vaga, que gera subjetividades e marca o retorno da discrimina\u00e7\u00e3o em razao da defici\u00eancia, <\/strong>n\u00e3o aplica a reserva de postos de trabalho (cota) para \u201catividades que restrinjam ou impossibilitem o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> (criado no artigo 93-A par\u00e1grafo 1\u00ba inciso II<\/u>).<\/p>\n <\/p>\n Impede<\/strong> a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia para contratos a tempo parcial<\/strong> (criado no artigo 93-A, par\u00e1grafo 1\u00ba inciso III<\/u>).<\/p>\n <\/p>\n Ao excluir da base de c\u00e1lculo a reserva de postos de trabalho, simplesmente fecham as portas das empresas de trabalho tempor\u00e1rio e de empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados<\/strong> para as pessoas com defici\u00eancia<\/strong> (criado no artigo 93-A, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/u>).<\/p>\n <\/p>\n Mercantiliza, mais uma vez, a pessoa com defici\u00eancia<\/strong> ao prever que a empresa pagar\u00e1 recolhimento mensal<\/strong> (multa) de 2 sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong> a um programa (habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e profissional previsto em Medida Provis\u00f3ria 905 de discut\u00edvel compet\u00eancia) se n\u00e3o conseguir cumprir a reserva<\/strong> de postos de trabalho (cota) (criado no inciso I, artigo 93-B<\/u>); possibilita a venda<\/strong> (tal qual a um nefasto sistema de escravid\u00e3o) de trabalhador(a) com defici\u00eancia excedente em outra empresa (criado no inciso II, artigo 93-B<\/u>).<\/p>\n <\/p>\n Estimula ao empregador a adotar as medidas alternativas, em detrimento da inclus\u00e3o <\/strong>do trabalhador(a) com defici\u00eancia na empresa, com a onera\u00e7\u00e3o de recolhimento das parcelas referentes a multa destinada ao programa, al\u00e9m da multa do artigo 133 da Lei 8.213\/1991 (criado no artigo 93-C)<\/u>.<\/p>\n <\/p>\n A AMPID<\/strong> espera que o PL 6.159\/2019<\/strong> seja integralmente recha\u00e7ado pelo Congresso Nacional de forma a garantir a perman\u00eancia dos direitos conquistados das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n Bras\u00edlia, 29 de novembro de 2019.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n MARIA APARECIDA GUGEL \u2013 Presidenta<\/p>\n <\/p>\n GABRIELA GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA, Vice-Presidenta AMPID<\/p>\n <\/p>\n HUGO FROTA MAGALH\u00c3ES PORTO NETO, Conselheiro CONADE\/AMPID<\/p>\n <\/p>\n JANILDA LIMA e LUTIANA NACUR LORENTZ, associadas AMPID respons\u00e1veis pela a\u00e7\u00e3o junto ao Congresso Nacional<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Leia tamb\u00e9m o parecer do MPT assinado pela associada da Ampid Keley Vago Cristo: PARECERJURIDICO_150049-2019_Gerado-em-02-12-2019-12h51min17s<\/a><\/p>\n <\/p>\n Segue a nota em PDF:<\/p>\n <\/p>\n APOIAM ESTA NOTA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n REDE-IN – Rede Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia – http:\/\/www.ampid.org.br\/v1\/manifestacoes\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n F\u00f3rum de Inclus\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia do Distrito Federal –\u00a0https:\/\/foruminclusaodf.org\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n Fimtpoder – F\u00f3rum Goiano de Inclus\u00e3o no Mercado de Trabalho das Pessoas com Defici\u00eancia e dos Reabilitados pelo INSS –\u00a0https:\/\/www.fimtpoder.org.br\/fimtpoder\/site\/Home.do<\/a><\/p>\n <\/p>\n IPEATRA – Instituto de Pesquisas e Estudos Avan\u00e7ados da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho – http:\/\/www.ipeatra.org.br\/site\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Mais Diferen\u00e7as – Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Inclusivas –\u00a0https:\/\/maisdiferencas.org.br\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Coletivo Transforma MP –\u00a0http:\/\/www.transformamp.com\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n