{"id":537,"date":"2009-03-14T00:13:07","date_gmt":"2009-03-14T03:13:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ampid.org.br\/v1\/?p=537"},"modified":"2020-09-14T14:54:52","modified_gmt":"2020-09-14T17:54:52","slug":"ampid-se-manifesta-contra-o-pls-n-1122006-que-acrescenta-e-altera-dispositivos-da-lei-no-7-853-de-24-de-outubro-de-1989-da-nova-redacao-a-dispositivo-da-lei-no-8-666-de-21-de-junho-de-1993","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=537","title":{"rendered":"AMPID se manifesta contra o PLS n\u00b0 112\/2006"},"content":{"rendered":"

AMPID se manifesta contra o PLS n\u00b0 112\/2006 que acrescenta e altera dispositivos da Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivo da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta dispositivos \u00e0s Leis n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia\u2013 AMPID, que tem como um de seus objetivos o respeito absoluto e incondicional aos valores pol\u00edticos e jur\u00eddicos de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, vem a p\u00fablico,mais uma vez, manifestar-se contra<\/span> o PLS n\u00b0 112\/2006, de autoria do Senador Jos\u00e9 Sarney e atual relatoria do Senador Romero Juc\u00e1, em curso na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o obstante as manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias do movimento de pessoas com defici\u00eancia representadas junto ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia \u2013 CONADE que em sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 28 de agosto de 2008 rejeitou todas as propostas do PLS 112\/2006;<\/p>\n

n\u00e3o obstante o movimento de pessoas com defici\u00eancia representado e convidado para a 20\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, ocorrida em 25\/6\/2009, ter deixado claro que o PLS 112\/2006 fere direitos em vigor da pessoa com defici\u00eancia e n\u00e3o avan\u00e7a na conquista de novos direitos garantidos na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, surpreendentemente foi desarquivado a pedido de seu autor o Senador Jos\u00e9 Sarney, em 9\/2\/2011, tendo hoje como relator o Senador Romero Juc\u00e1.<\/p>\n

 <\/p>\n

No parecer exarado ao PLS 112\/2006 o relator Senador Romero Juc\u00e1 afirma que o<\/p>\n[…] texto do projeto em exame comporta v\u00edcios que comprometem o alcance dos objetivos declarados e minam a efic\u00e1cia concreta da lei almejada. Assim ocorre, por exemplo, com as defini\u00e7\u00f5es constantes do art. 1\u00baA acrescido \u00e0 Lei 7.853, de 1989, que ignoram os avan\u00e7os conceituais inscritos no texto da Conven\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, tamb\u00e9m, do estabelecimento de reserva de vagas nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino fundamental e m\u00e9dio constante do art. 2\u00baA, que atenta contra as previs\u00f5es constitucionais de oferta obrigat\u00f3ria e gratuita do ensino fundamental para todos e da progressiva universaliza\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio gratuito. \u00c9 o que ocorre, ainda, com o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00baB e com o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00baH, que invadem compet\u00eancia privativa do Executivo ao conferir atribui\u00e7\u00f5es a minist\u00e9rios. \u00c9 igualmente o caso do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00baP, que ignora o princ\u00edpio constitucional da igualdade ao prever a realiza\u00e7\u00e3o de concursos restritos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, abrindo o flanco para o questionamento da reserva de vagas nos demais certames ou mesmo para a proposta de realiza\u00e7\u00e3o de concursos restritos \u00e0s pessoas sem defici\u00eancia.<\/p>\n

Apontamos, outrossim, a necessidade de eliminar do projeto alguns dispositivos que claramente militam contra seu declarado objetivo de aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o vigente para ampliar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, vez que assim contradizem o ordenamento nacional. Pertencem a essa categoria a previs\u00e3o de descontar as matr\u00edculas feitas em classes especiais da reserva de vagas na educa\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba do art. 2\u00baA), bem como a possibilidade de deduzir do percentual de reserva trabalhista as vagas ocupadas por funcion\u00e1rios terceirizados com defici\u00eancia (art. 2\u00baG) ou de compensar o n\u00e3o preenchimento da cota com a oferta de qualifica\u00e7\u00e3o profissional (art. 2\u00baH). Tamb\u00e9m integram a dita categoria a previs\u00e3o do prazo de dez anos para o efetivo preenchimento da reserva legal no setor p\u00fablico (art. 2\u00baO) e a restaura\u00e7\u00e3o de prazo para que os ve\u00edculos de transporte coletivo sejam adaptados (art. 2\u00baR), muito embora ele j\u00e1 tenha se esgotado h\u00e1 alguns anos.<\/p>\n

Al\u00e9m desses v\u00edcios, cumpre-nos ressaltar a exist\u00eancia de problemas formais que afrontam os ditames da Lei Complementar n\u00ba 95, de 1998, como a enumera\u00e7\u00e3o equivocada dos artigos acrescidos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, a falta de uniformiza\u00e7\u00e3o da terminologia, o uso de nomenclatura impr\u00f3pria, a duplicidade de refer\u00eancia a n\u00fameros e percentuais, o teor pouco elucidativo da ementa e a reda\u00e7\u00e3o truncada de alguns dispositivos.<\/p>\n

No intuito de sanar tais falhas e assim restaurar a incolumidade constitucional e jur\u00eddica do PLS n\u00ba 112, de 2006, garantindo a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica legislativa preconizada na Lei Complementar n\u00ba 95, de 1998, sugerimos a ado\u00e7\u00e3o das emendas apresentadas ao final deste relat\u00f3rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

ou seja, NADA ou quase nada do PLS 112\/2006 \u00e9 pass\u00edvel de ser aproveitado. Por que ent\u00e3o n\u00e3o arquiv\u00e1-lo definitivamente se a mat\u00e9ria confronta-se com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e com as leis conquistadas e em vigor? O movimento nacional de pessoas com defici\u00eancia que j\u00e1 se manifestou contra o PLS 112\/2006.<\/p>\n

 <\/p>\n

De qualquer forma, do que restou do projeto original, duas quest\u00f5es s\u00e3o especialmente preocupantes:<\/p>\n

    \n
  1. A do Art. 2\u00ba F<\/em> que altera a reserva do art. 93, da lei n\u00b0 8.213\/91, que sequer foi mencionada nas justificativas originais para marcar importante modifica\u00e7\u00e3o. \u00c9 inexplic\u00e1vel tal omiss\u00e3o! O texto da proposta – \u201cA empresa com cem ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher pelo menos tr\u00eas por cento do seu quadro de empregados com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia habilitadas\u201d \u2013 <\/strong>prev\u00ea a reserva de 3% para empresas com cem ou mais empregados, dirigida a todas as empresas. Como num sofisma aumenta o percentual mas, na verdade, decresce o n\u00famero total de vagas em todas as empresas que tenham acima de 200 empregados.<\/li>\n<\/ol>\n

    Atualmente a reserva de cargos varia de 2% a 5% segundo o porte da empresa, na forma do escalonamento inteligente da lei n\u00b0 8.213\/91.<\/p>\n

    Portanto, o projeto de lei no Art. 2\u00ba F<\/em> fere conquista j\u00e1 alcan\u00e7ada pelas pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

    Esta mat\u00e9ria se porventura tiver que ser alterada, o que n\u00e3o se deseja, dever\u00e1 constar do projeto de lei do estatuto da pessoa com defici\u00eancia, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. A previs\u00e3o do Art. 2\u00ba J<\/em> que insiste, de forma sutil e retr\u00f3gada, no conceito de compatibilidade da defici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas no trabalho: Art. 2\u00ba-J: \u201c\u00c9 vedada qualquer forma de restri\u00e7\u00e3o ao trabalho e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia que n\u00e3o seja por incompatibilidade\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n

      Esta proposta fere todos os princ\u00edpios de autonomia e igualdade de oportunidades e, o direito \u00e0 acessibilidade e tecnologias assistivas, previstos na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, que devem ser colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, conforme a sua necessidade, de maneira a ter \u00eaxito na forma\u00e7\u00e3o educacional e no trabalho.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. Quanto \u00e0s emendas apresentadas pelo Senador Romero Juc\u00e1 visando a alterar as leis n\u00b0 7.853\/89 e 8.666\/93, verifica-se que seus conte\u00fados est\u00e3o sendo discutidas de forma mais adequada no PL 7699\/2006 junto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 1\u00ba A<\/em>. Conceito de defici\u00eancia, tecnologia assistiva e modalidades de trabalho: est\u00e3o sendo discutidos no PL 7699\/2006 e como propostas no PLS 112 est\u00e3o subdimensionadas e\/ou em desacordo com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia;<\/p>\n

        b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba A<\/em>. Reserva de vagas em institui\u00e7\u00f5es de ensino profissionalizante e universidades: est\u00e1 sendo discutida de forma mais ampla no PLS 7699\/2006;<\/p>\n

        c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba B, C, D<\/em>: acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, tecnologia assistiva e curricular: est\u00e3o sendo discutidos de forma mais ampla no PL 7699\/2006;<\/p>\n

        d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba E<\/em>: fornecimento de \u00f3rtese e pr\u00f3tese: est\u00e1 sendo discutido de forma mais ampla no PLS 7699\/2006;<\/p>\n

        e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba, F<\/em>: altera a reserva do art. 93, da lei n\u00b0 8.213\/91, ataca frontalmente n\u00e3o s\u00f3 as conquistas j\u00e1 alcan\u00e7adas, como tamb\u00e9m desequilibra a grada\u00e7\u00e3o do percentual das cotas segundo o porte das empresas;<\/p>\n

        f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba G, H, I<\/em>: terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no setor p\u00fablico, oficinas protegidas: os temas est\u00e3o sendo discutidos de forma mais ampla no PL 7699\/2006;<\/p>\n

        g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba J<\/em>: compatibilidade das fun\u00e7\u00f5es e defici\u00eancia: fere a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia;<\/p>\n

        h)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00ba K, L, N<\/em>: previs\u00e3o de reserva de vagas em concurso p\u00fablico, altera\u00e7\u00e3o da renda per capita para pagamento benef\u00edcio: v\u00edcio de iniciativa legislativa posto que a mat\u00e9ria \u00e9 exclusiva do poder executivo.<\/p>\n

        i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 8\u00ba<\/em> : tipifica\u00e7\u00f5es penais: est\u00e3o sendo discutidos de forma mais ampla no PL 7699\/2006;<\/p>\n

        j)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 3\u00ba<\/em> : censo demogr\u00e1fico: est\u00e1 sendo discutidos de forma mais ampla no PL 7699\/2006;<\/p>\n

        k)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 4\u00ba<\/em> : altera\u00e7\u00e3o da lei 8666\/93: est\u00e1 sendo discutida de forma mais ampla e completa e adequada \u00e0 modalidade no PL 7699\/2006;<\/p>\n

         <\/p>\n

        Por fim, com todo o respeito, n\u00e3o \u00e9 juridicamente correto o argumento de que \u201co PLS n\u00ba 112, de 2006, n\u00e3o se confunde com as propostas de estatuto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados\u201d.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Os temas tratados no PLS 112\/2006 comunicam-se diretamente com o projeto de lei sobre o estatuto da pessoa com defici\u00eancia, PL 7699\/2006 e a ele j\u00e1 deveria ter sido apensado, como foram tantos outros projetos das duas casas legislativas.<\/p>\n

         <\/p>\n

        O PLS 112\/2006 visa a modificar as leis em vigor na contram\u00e3o de conquistas hist\u00f3ricas (exemplo da lei n\u00b0 8.213\/91 que trata da reserva de cargos em empresas) e de forma retr\u00f3gada n\u00e3o segue nenhum dos par\u00e2metros da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n

         <\/p>\n

        No PLS 112\/2006 se utiliza de subterf\u00fagio aparentemente ing\u00eanuo de altera\u00e7\u00e3o da lei n\u00b0 7.853\/89 para introduzir conceitos e pr\u00e1ticas que retiram da pessoa com defici\u00eancia o direito de progredir de forma independente e com a garantia plena de seus direitos. A lei n\u00b0 7.853\/89 \u00e9 de todas as pessoas com defici\u00eancia e deve ser alterada naquilo que for uma nova conquista e \u00a0segundo os padr\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, seguindo as discuss\u00f5es do PL 7669\/2006.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Espera-se que de agora em diante todas as discuss\u00f5es referentes aos direitos das pessoas com defici\u00eancia ocorram no PL 7699\/2006 e que sejam evitados gastos p\u00fablicos com discuss\u00f5es de projetos de lei dessa natureza, principalmente quando sobre ele j\u00e1 se solicitou seu arquivamento!<\/p>\n

         <\/p>\n

         <\/p>\n

        Valberto Lira, Presidente<\/p>\n

        Maria Aparecida Gugel, Diretora da Regi\u00e3o Centro-Oeste<\/p>\n

        Waldir Macieira, representante da Ampid junto ao Conade<\/p>\n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        AMPID se manifesta contra o PLS n\u00b0 112\/2006 que acrescenta e altera dispositivos da Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivo da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta dispositivos \u00e0s Leis n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e n\u00ba 10.406, de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9668,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[96],"class_list":["post-537","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","tag-96"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=537"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/537\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9684,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/537\/revisions\/9684"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9668"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}