Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o. (Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – Grifos e destaques nossos)<\/p>\n
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Definitivamente, o envelhecimento j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 apenas um \u2018problema de primeiro mundo\u2019. O que era de import\u00e2ncia secund\u00e1ria no s\u00e9culo XX tende a se converter em tema dominante no s\u00e9culo XXI. (Kofi Annan, 2002)<\/p>\n
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O sistema democr\u00e1tico prev\u00ea instrumentos de controle popular sobre as a\u00e7\u00f5es do Governo: os Conselhos de direitos ou de pol\u00edticas setoriais s\u00e3o f\u00f3runs naturais de interlocu\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os e os Governos, onde ambos debatem e deliberam sobre a formula\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e cr\u00edtica das pol\u00edticas p\u00fablicas e pr\u00e1ticas do Estado.<\/p>\n
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A despeito de o CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO \u2013 CNDI, a nosso ver, n\u00e3o estar sujeito ao Decreto em pauta, vimos externar a preocupa\u00e7\u00e3o deste Conselho com qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o ao Controle Social exercido pelo CNDI.<\/p>\n
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O CNDI, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.842\/1994, constitui-se como um espa\u00e7o democr\u00e1tico de Decis\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o Social na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Suas compet\u00eancias encontram-se definidas na Pol\u00edtica Nacional do Idoso (Lei n\u00ba 8.842\/1994) e no Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003). Destacamos o Art. 53 desta lei:<\/p>\n
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Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/em><\/p>\n “Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervis\u00e3o, o acompanhamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Idoso, no \u00e2mbito das respectivas inst\u00e2ncias pol\u00edtico-administrativas.” (NR)<\/em><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Portanto, trata-se de um Conselho de Estado <\/strong>que deve funcionar como uma ponte entre os anseios e necessidades da popula\u00e7\u00e3o idosa do Brasil e os governos dos respectivos entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Como \u00e9 de praxe nas altern\u00e2ncias naturais do poder, o CNDI se apresenta enquanto um interlocutor privilegiado por ser formado por representantes de entidades reconhecidas nacionalmente, que atuam na prote\u00e7\u00e3o da pessoa idosa. Sua vis\u00e3o \u00e9 ser refer\u00eancia nacional na promo\u00e7\u00e3o, defesa e garantia dos direitos das pessoas idosas. Ele tem por miss\u00e3o: supervisionar, acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor\u00a0diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional do Idoso e como valores: \u00e9tica, transpar\u00eancia, compromisso, pr\u00f3-atividade, integra\u00e7\u00e3o, efetividade e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Este Conselho tem atuado para a garantia de direitos e efetiva\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas P\u00fablicas em prol das Pessoas Idosas, por meio da participa\u00e7\u00e3o de seus integrantes \u2013representantes de Entidades e do governo federal.<\/p>\n <\/p>\n Alguns resultados da atua\u00e7\u00e3o direta do CNDI foram:<\/p>\n <\/p>\n -a realiza\u00e7\u00e3o de quatro Confer\u00eancias Nacionais de Defesados Direitos da Pessoa Idosa e a prepara\u00e7\u00e3o, em curso, da 5\u00aa Confer\u00eancia, com o tema: “Os Desafios de Envelhecer no S\u00e9culo XXI e o Papel das Pol\u00edticas P\u00fablicas\u201d <\/em>j\u00e1 convocada e que se realizar\u00e1 em novembro deste ano. Cada uma dessas confer\u00eancias estabeleceu prioridades e diretrizes para a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Idoso, em n\u00edvel federal, estadual e municipal, com a mobiliza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o de representantes governamentais e n\u00e3o governamentais, em \u00e2mbito nacional;<\/p>\n <\/p>\n -a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional do Idoso – FNI, institu\u00eddopela Lei Federal n.\u00ba 12.213\/2010, alterada pela Lei 13.797 de 03 de janeiro de 2019, sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do CNDI que fixa crit\u00e9rios de sua utiliza\u00e7\u00e3o em Resolu\u00e7\u00e3o, servindo de par\u00e2metro para os Fundos Municipais, Distrital, e Estaduais. Destaca-se que em 19 estados j\u00e1 temos o respectivo Fundo Estadual institu\u00eddo. Desde a sua cria\u00e7\u00e3o, j\u00e1 foram captados aproximadamente R$ 130 milh\u00f5es, conforme Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o do CNDI – Exerc\u00edcio 2016\/2018; para financiar os programas e as a\u00e7\u00f5es relativas ao segmento idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condi\u00e7\u00f5es para promover sua autonomia, integra\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o efetiva na sociedade. Projetos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e de entidades p\u00fablicas foram selecionados, por meio de editais, para apoio com recursos do FNI, resultando em 27 instrumentos firmados, contemplando 16 unidades da federa\u00e7\u00e3o, em \u00e1reas como combate \u00e0 viol\u00eancia, campanhas educativas, conviv\u00eancia comunit\u00e1ria, capacita\u00e7\u00e3o e pesquisa.<\/p>\n <\/p>\n -contribui\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o dos termos da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA). A Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante voltado para a prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas idosas, do qual o Brasil foi o primeiro signat\u00e1rio. Com sua aprova\u00e7\u00e3o, em junho de 2015, a Am\u00e9rica tornou-se o primeiro continente a ter um documento com essa caracter\u00edstica, constituindo um avan\u00e7o nos esfor\u00e7os para assegurar, em car\u00e1ter permanente, os direitos desse grupo populacional. A ratifica\u00e7\u00e3o, desse importante instrumento, pelo governo brasileiro, colocar\u00e1 o Brasil em posi\u00e7\u00e3o \u00edmpar no contexto internacional.<\/p>\n <\/p>\n -a articula\u00e7\u00e3o pelo Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo, em 2013, com objetivo de conjugar esfor\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, em colabora\u00e7\u00e3o com a sociedade civil, para valoriza\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da pessoa idosa. As a\u00e7\u00f5es implementadas no \u00e2mbito do Compromisso s\u00e3o desenvolvidas a partir de tr\u00eas diretrizes: 1) emancipa\u00e7\u00e3o e protagonismo; 2) promo\u00e7\u00e3o e defesa de direitos; e 3) informa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o;3<\/p>\n <\/p>\n -a mobiliza\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de uma Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, institu\u00edda em 2017.<\/p>\n <\/p>\n Portanto, \u00e9 interesse de todos os brasileiros, de todas as idades, ver fortalecidos os conselhos de direitos, nos tr\u00eas n\u00edveis de governo, visto ser deles a compet\u00eancia legal de participar da elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como de realizar o controle social, atrav\u00e9s da fiscaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo, do or\u00e7amento p\u00fablico destinado a referidas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n <\/p>\n Nesse sentido, reiteramos nosso interesse em colaborar para a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente pol\u00edtico favor\u00e1vel ao di\u00e1logo e ao respeito m\u00fatuo entre representantes governamentais e n\u00e3o governamentais, dado que na falta ou fragilidade do governo ou da sociedade civil, todo o colegiado se enfraquece, falhando na defesa dos direitos e interesses do p\u00fablico que deveria defender.<\/p>\n <\/p>\n Maria Lucia Secoti Filizola –\u00a0Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – Bi\u00eanio 2018-2020<\/p>\n <\/p>\n Maria do Socorro Medeiros Morais – Ex Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa –\u00a0no Bi\u00eanio 2016-2018 – Ex-Secret\u00e1ria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa<\/p>\n <\/p>\n Luiz Legnani –\u00a0Ex Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa –\u00a0Bi\u00eanio 2014-2016<\/p>\n <\/p>\n Karla Cristina Giacomin –\u00a0Ex Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – Bi\u00eanio 2010-2012<\/p>\n <\/p>\n Paulo Roberto Barbosa Ramos – Ex Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – Bi\u00eanio 2006-2008 – Bras\u00edlia, 22 de abril de 2019<\/p>\n <\/p>\n