{"id":4117,"date":"2018-11-09T22:21:38","date_gmt":"2018-11-09T22:21:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ampid.org.br\/v1\/?p=4117"},"modified":"2020-09-14T15:52:39","modified_gmt":"2020-09-14T18:52:39","slug":"nota-de-preocupacao-em-relacao-ao-edital-de-concurso-publico-para-promotor-de-justica-do-ministerio-publico-do-estado-do-piaui-especificamente-as-exigencias-para-candidatos-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=4117","title":{"rendered":"Nota de Preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Edital de Concurso P\u00fablico para Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Piau\u00ed, especificamente \u00e0s exig\u00eancias para candidatos com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos
\ndas Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias excessivas para candidatos com defici\u00eancia ao CONCURSO P\u00daBLICO PARA O\u00a0<\/strong>PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMA\u00c7\u00c3O DE CADASTRO DE RESERVA NO\u00a0<\/strong>CARGO DE PROMOTOR DE JUSTI\u00c7A SUBSTITUTO DA CARREIRA DO\u00a0<\/strong>MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO PIAU\u00cd, EDITAL No 1 \u2013 MP\/PI, DE 29 DE <\/strong>OUTUBRO DE 2018.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

1. Verifica-se do item 5.2 que o candidato com defici\u00eancia dever\u00e1<\/p>\n

 <\/p>\n

c) enviar, via upload, a imagem de parecer emitido nos \u00faltimos 90 dias antes da
\npublica\u00e7\u00e3o deste edital por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada
\npor tr\u00eas profissionais, entre eles um m\u00e9dico, que deve atestar a esp\u00e9cie e o grau
\nou o n\u00edvel de sua defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente
\nda Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID-10), bem como a prov\u00e1vel causa
\nda defici\u00eancia, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais
\nespecializados com o n\u00famero de suas inscri\u00e7\u00f5es nos respectivos conselhos
\nfiscalizadores da profiss\u00e3o, conforme a sua especialidade, na forma do subitem<\/p>\n

 <\/p>\n

5.2.1 deste edital.
\n5.2.1 O parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar observar\u00e1:
\na) os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;
\nb) os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;
\nc) a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades;
\nd) a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Percebe-se que a cl\u00e1usula tenta estar conforme o artigo 2o par\u00e1grafo 1o da Lei
\nBrasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI) (Lei no 13.146\/2015) que exige a
\navalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ocorre que referido artigo depende de regulamenta\u00e7\u00e3o e da cria\u00e7\u00e3o do instrumento de avalia\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em curso, tendo como respons\u00e1vel a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, conforme o Decreto no 8.954, de 10 de janeiro de 2017.<\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, n\u00e3o pode o administrador p\u00fablico exigir que o candidato com defici\u00eancia
\ncomprove a sua defici\u00eancia segundo a regra da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, \u00e0s suas
\nexpensas e sem qualquer par\u00e2metro, por meio de laudo de equipe multiprofissional por si pr\u00f3prio suportadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

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A forma e o conte\u00fado da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial n\u00e3o pode ser ideada por
\nprofissionais que formam a equipe, escolhidos pelo candidato. Os profissionais dever\u00e3o se preparar para atender aos comandos do instrumento de avalia\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo criado pelo Estado brasileiro e, quando necess\u00e1rio, atender\u00e1 a todos os candidatos de maneira equ\u00e2nime.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Por agora e diante da falta do instrumento de avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, do
\ncandidato com defici\u00eancia s\u00f3 pode ser exigida a comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica da defici\u00eancia, nos moldes anteriormente praticados e previstos nos Decretos 3.298\/1999 e 5.296\/2004, jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores e a pr\u00f3pria LBI que acrescenta a defici\u00eancia mental relacionada \u00e0 sa\u00fade mental da pessoa.<\/p>\n

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 <\/p>\n

Para tudo o mais, atendimento priorit\u00e1rio, acessibilidade e adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel o
\nadministrador p\u00fablico e a entidade contratada para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico
\ndisp\u00f5em de normas claras e objetivas para atender aos candidatos com defici\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

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2. Verifica-se no item 5.2.2 obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os candidatos com defici\u00eancia
\nde remessa de documentos por meio eletr\u00f4nico<\/p>\n

 <\/p>\n

5.2.2 O candidato com defici\u00eancia dever\u00e1 enviar das 10 horas do dia 31 de
\noutubro de 2018 at\u00e9 as 18 horas do dia 29 de novembro de 2018 (hor\u00e1rio oficial
\nde Bras\u00edlia\/DF), via upload, por meio de link espec\u00edfico no endere\u00e7o eletr\u00f4nico
\nhttp:\/\/www.cespe.unb.br\/concursos\/mp_pi_18_promotor<\/a>, imagens leg\u00edveis do
\nCPF e do parecer a que se refere o subitem 5.2 deste edital. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, a
\nsolicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indeferida, salvo nos casos de for\u00e7a maior e nos que forem de
\ninteresse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mais adiante no item 5.2.4 imp\u00f5e ao candidato com defici\u00eancia medida onerosa
\n5.2.4 O candidato dever\u00e1 manter aos seus cuidados o original ou a c\u00f3pia
\nautenticada em cart\u00f3rio da documenta\u00e7\u00e3o constante do subitem 5.2 deste edital.
\nCaso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato dever\u00e1 enviar a referida
\ndocumenta\u00e7\u00e3o por meio de carta registrada, para a confirma\u00e7\u00e3o da veracidade das
\ninforma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Impor ao candidato com defici\u00eancia a remessa do laudo de avalia\u00e7\u00e3o pelos
\nCorreios por meio de carta registrada, que como referido n\u00e3o t\u00eam base regulamentar para a exig\u00eancia, gera desigualdades entre os candidatos com e sem defici\u00eancia, onerando-os injustificadamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

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 <\/p>\n

No mais, o administrador p\u00fablico deve lembrar que o Artigo 3 da Conven\u00e7\u00e3o
\nsobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia que trata da igualdade de oportunidades e da acessibilidade, incorporadas \u00e0 LBI, obriga as entidades contratadas para a realiza\u00e7\u00e3o de processos de concurso p\u00fablico e seletivos (artigo 38 da LBI), e que obstar a inscri\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia em concurso p\u00fablico ou acesso de algu\u00e9m a qualquer cargo ou emprego p\u00fablico, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia, pode se constituir em crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa (Lei no 7.853\/1989, com as altera\u00e7\u00f5es do artigo 98 LBI).<\/p>\n

 <\/p>\n

A AMPID espera que se cumpram os direitos dos candidatos com defici\u00eancia ao concurso p\u00fablico no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Piau\u00ed.<\/p>\n

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Bras\u00edlia, 09 de novembro de 2018.<\/p>\n

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Alexandre Alc\u00e2ntara \u2013 Presidente<\/p>\n

Maria Aparecida Gugel \u2013 Vice-presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias excessivas para candidatos com defici\u00eancia ao CONCURSO P\u00daBLICO PARA O\u00a0PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMA\u00c7\u00c3O DE CADASTRO DE RESERVA NO\u00a0CARGO DE PROMOTOR DE JUSTI\u00c7A SUBSTITUTO DA CARREIRA DO\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9665,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22,31,32],"tags":[100,60,61],"class_list":["post-4117","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","category-pessoas-com-deficiencia","category-publicacoes-em-destaque","tag-100","tag-ampid-concurso-publico-pessoas-com-deficiencia","tag-ampid-pessoas-com-deficiencia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4117","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4117"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4117\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9715,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4117\/revisions\/9715"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9665"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4117"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4117"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4117"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}