A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down elaborou a Nota abaixo para elencar os destaques necess\u00e1rios a impedir a aprova\u00e7\u00e3o do SUBSTITUTIVO \u00c0 PEC 287\/16 tal como est\u00e1, o que gerar\u00e1 preju\u00edzos inestim\u00e1veis a milh\u00f5es de brasileiros e brasileiras com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias.<\/p>\n
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REFORMA DA PREVID\u00caNCIA (PEC 287\/2016):\u00a0 MANUTEN\u00c7\u00c3O DE<\/strong><\/p>\n PREJU\u00cdZOS GRAVES \u00c0S PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n \n \n \n 1. Em rela\u00e7\u00e3o ao BENEFICIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA:<\/strong><\/p>\n A) A considera\u00e7\u00e3o da \u201crenda integral\u201d\/rendimento bruto para a defini\u00e7\u00e3o da renda mensal de cada membro do grupo familiar implica maior restri\u00e7\u00e3o ainda ao acesso ao BPC, direito fundamental que garante aos mais pobres o m\u00ednimo existencial, garantia constitucional reconhecida pela doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n B) \u00a0A remiss\u00e3o ao dever de alimentos, disposto no art. 229 da CF (Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade<\/em>), imp\u00f5e \u00f4nus desmesurado ao necessitado, incompat\u00edvel com a dignidade humana. Isso porque far\u00e1 recair sobre a pessoa com defici\u00eancia, ou idoso de baixa renda, o dever de comprovar que seus filhos – ou outros familiares – n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de prestar alimentos. A situa\u00e7\u00e3o pode ser agravada mais ainda no caso de a pessoa com defici\u00eancia viver com outras pessoas que n\u00e3o os pais, porque precisar\u00e1 demonstrar que seus pais n\u00e3o lhe podem garantir o sustento.<\/p>\n O pedido da Federa\u00e7\u00e3o, quanto a esse aspecto do Substitutivo, \u00e9 de<\/p>\n i)<\/em><\/strong>\u00a0Supress\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 203 <\/strong>(necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 229 da CF);<\/p>\n ii)\u00a0<\/em><\/strong>substitui\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201crendimentos brutos\u201d<\/strong> por rendimentos l\u00edquidos;<\/p>\n iii)\u00a0<\/strong><\/em>supress\u00e3o do adjetivo \u201cintegral\u201d<\/strong> de todos os incisos e par\u00e1grafos ora inseridos no art. 203 da CF;<\/p>\n iv)\u00a0<\/em><\/strong>considera\u00e7\u00e3o de outros crit\u00e9rios de vulnerabilidade<\/strong> \u2013 a exemplo do comprometimento funcional da pessoa com defici\u00eancia \u2013 para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio e<\/p>\n v)<\/em><\/strong>\u00a0redu\u00e7\u00e3o da idade<\/strong> do idoso de 68 (sessenta e oito) para 65 (sessenta e cinco) anos.<\/p>\n \n \n 2. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 APOSENTADORIA:<\/strong><\/p>\n A) A exig\u00eancia de 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia considerada leve importa inviabilizar a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para esse grupo, uma vez que significativa parte desse n\u00e3o conseguir\u00e1 cumprir tal requisito, em face do ingresso tardio no mercado de trabalho formal, da precariedade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e dos desgastes funcionais superiores aos experimentados pela maioria das pessoas.<\/p>\n B) N\u00e3o admitir, igualmente,\u00a0 a aposentadoria das pessoas com defici\u00eancia aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que cumpridos 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o – ao menos nos casos de defici\u00eancias que desencadeiam dificuldades maiores no mundo do trabalho \u2013 implica grave viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade material, principalmente porque tais pessoas sabidamente ingressam no mercado de trabalho formal tardiamente\u00a0 e n\u00e3o conseguem em regra permanecer ininterruptamente trabalhando em face das complica\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, do enfrentamento de v\u00e1rias barreiras que tornam prec\u00e1ria a rela\u00e7\u00e3o laboral e de maiores desgastes funcionais.\u00a0 Conforme afirmado na Justifica\u00e7\u00e3o da Emenda 8, \u201cas pessoas com defici\u00eancia sofrem muito mais do que as outras os transtornos decorrentes da idade<\/em>\u201d.<\/p>\n O pedido da Federa\u00e7\u00e3o, quanto a esse aspecto do Substitutivo, \u00e9:<\/p>\n i)\u00a0<\/em><\/strong>de altera\u00e7\u00e3o do seu artigo 16, inciso II, al\u00ednea a,<\/strong> para que desse conste: \u00a0a) trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, para a defici\u00eancia considerada leve<\/em> e<\/p>\n ii)\u00a0<\/em><\/strong>de \u00a0inclus\u00e3o da al\u00ednea \u201cd\u201d nesse artigo 16, II :<\/strong> \u00a060 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 15 de contribui\u00e7\u00e3o, para a defici\u00eancia intelectual e mental e para aquelas consideradas moderada e grave<\/em>.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \n 3. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PENS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, neste ponto do Substitutivo, ressalva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. A regra \u00e9 geral para todas as pens\u00f5es, estabelecidas, no ponto que interessa ao debate:<\/p>\n Ressalvas a esse respeito, contudo, s\u00e3o necess\u00e1rias porque as\u00a0pessoas\u00a0com defici\u00eancia\u00a0t\u00eam despesas elevadas em raz\u00e3o dos apoios espec\u00edficos de que necessitam\u00a0em sua vida cotidiana, n\u00e3o demandados pelas pessoas sem defici\u00eancia.<\/p>\n No caso da morte de um dos genitores,\u00a0o c\u00f4njuge sobrevivente\u00a0tem direito ao valor de 50% e a pessoacom defici\u00eancia, na qualidade de dependente, o direito a 10%, mesmo no caso de ser o \u00fanico dependente.<\/p>\n \u00a0A condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia verificada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia – diferentemente daquela ocorrida em rela\u00e7\u00e3o aos demais dependentes – \u00e9 para vida. Diante da precariedade das suas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e das dificuldades de inclus\u00e3o social, experimentadas por aquelas, tal depend\u00eancia n\u00e3o constitui uma condi\u00e7\u00e3o super\u00e1vel pela idade, tal como, via de regra, ocorre com o dependente crian\u00e7a\/adolescente que alcan\u00e7a a maior idade para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n A morte dos pais de uma pessoa com defici\u00eancia gera grave preju\u00edzo \u00e0 sua vida psicol\u00f3gica, afetiva e econ\u00f4mica, levando-o a ter despesas com acompanhante, apoios, moradia e outros bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios a sua sobreviv\u00eancia. A esse respeito, importante lembrar\u00a0que o Brasil n\u00e3o\u00a0oferta\u00a0servi\u00e7os de moradia assistida e tampouco de assist\u00eancia social efetiva e suficiente para a garantia de vida digna.<\/p>\n De outro lado, em face do custo adicional da defici\u00eancia, imposto pelas suas\u00a0especificidades,\u00a0\u00e9 imprescind\u00edvel\u00a0assegurar ressalva que garanta, no caso de existirem outros dependentes, o direito \u00e0 revers\u00e3o da pens\u00e3o, ap\u00f3s cessada a condi\u00e7\u00e3o de dependente de irm\u00e3os, de modo a garantir a percep\u00e7\u00e3o de 100% da pens\u00e3o, para que lhe seja viabilizada id\u00eantica dignidade de vida, inclusive com acontrata\u00e7\u00e3o de um cuidador que supra a aus\u00eancia do familiar que desempenhava esse papel.<\/p>\n \n Assim, vindicamos, como medida de equidade e justi\u00e7a social e instrumento de dignidade humana,\u00a0seja apresentado destaque para que se\u00a0estabele\u00e7a<\/strong>\u00a0exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral visando garantir o direito da pessoa com defici\u00eancia a:<\/strong><\/p>\n a) acumular pens\u00e3o e aposentadoria;<\/p>\n b) acumular duas pens\u00f5es no caso da morte de ambos os genitores,\u00a0independentemente de limita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) receber 100% do valor da pens\u00e3o no caso de ser o \u00fanico sobrevivente com direito \u00e0 pens\u00e3o.<\/p>\n d)\u00a0no caso de n\u00e3o ser o \u00fanico sobrevivente, ter garantida a reversibilidade dos percentuais restantes at\u00e9 o alcance dos 100%, considerando principalmente a eleva\u00e7\u00e3o dos gastos das pessoas com defici\u00eancia com o avan\u00e7o da idade.<\/p>\n \n Por fim, \u00e9 imprescind\u00edvel estabelecimento de\u00a0 regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong> para resguardar o direito daqueles filhos\/filhas com defici\u00eancia cujos pais\/m\u00e3es\/respons\u00e1veis j\u00e1 adquiram direito \u00e0 aposentadoria, contribuindo, no caso dos servidores p\u00fablicos, sobre valores\u00a0superiores ao teto do RGPS, sem cogitar que a futura pens\u00e3o \u2013 a ser deixada na maioria das vezes como \u00faltima fonte de subsist\u00eancia \u2013 pudesse vir a ser reduzida com base em crit\u00e9rios criados ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do aludido direito \u00e0 aposentadoria, em viola\u00e7\u00e3o obl\u00edqua do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de ofensa ao direito adquirido, que alcan\u00e7a n\u00e3o apenas a intangibilidade\u00a0 desses proventos mas tamb\u00e9m da pens\u00e3o a ser recebida no futuro pelos \u00a0dependentes com defici\u00eancia, por ser garantido pelos proventos da aposentadoria o sustento tanto do aposentado quanto do dependente. \u00c9 preciso atentar para o fato de que os\/as servidores\/as p\u00fablicos\/as que adquiriram o direito \u00e0 aposentadoria estavam certos de que garantiram aos seus filhos\/as, nesse momento, uma pens\u00e3o, por ocasi\u00e3o do seu \u00f3bito, pr\u00f3xima dos proventos at\u00e9 ent\u00e3o percebidos, o que seria suficiente para suprir as muitas necessidades surgidas com a morte dos genitores, entre as quais a contrata\u00e7\u00e3o de cuidador, a manuten\u00e7\u00e3o de terapias, de suporte m\u00e9dico, terap\u00eautico, de alimenta\u00e7\u00e3o adequada, suficiente, enfim, para responder aos gastos da pessoa com defici\u00eancia, que se ampliam com o avan\u00e7o da idade e assegurar-lhes, em \u00faltima an\u00e1lise,\u00a0 uma vida digna. \u00a0Alterar a legisla\u00e7\u00e3o em que se assentava a confian\u00e7a desses pais\/m\u00e3es\/respons\u00e1veis denota afronta aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica do qual decorre o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social.<\/p>\n \n Diferentemente ocorrer\u00e1 com aqueles que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda que ora se prop\u00f5e. J\u00e1 saber\u00e3o de antem\u00e3o que dever\u00e3o contar com outros meios e recursos, que n\u00e3o a pens\u00e3o, para evitar que seus filhos\/as com defici\u00eancia sejam relegados \u00e0 pr\u00f3pria sorte, tornem-se um peso para a fam\u00edlia acolhedora ou sejam colocados em institui\u00e7\u00f5es \u2013 nem sempre capazes de responder minimamente \u00e0s necessidades dessas pessoas.<\/p>\n \n O desprezo a esse significativo impacto social importar\u00e1 em descumprimento da Conven\u00e7\u00e3o da ONU<\/strong>, a qual, ratificada com status<\/em> de emenda constitucional, imp\u00f5e aos Estados Partes, em seu Artigo 28, o reconhecimento do direito<\/strong> das pessoas com defici\u00eancia \u201ca um padr\u00e3o adequado de vida para si e para suas fam\u00edlias<\/strong>, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e moradia adequados, bem como \u00e0 melhoria cont\u00ednua de suas condi\u00e7\u00f5es de vida<\/strong>, e tomar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para salvaguardar e promover a realiza\u00e7\u00e3o desse direito sem discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n \n Quanto \u00e0 pens\u00e3o, nossa proposta de destaque \u00e9 a seguinte:<\/p>\n i)<\/strong><\/em> Os \u00a7\u00a7 6\u00ba e 6\u00ba -A do art. 40 e os \u00a7\u00a7 17 e 18 do art.\u00a0 201\u00a0n\u00e3o se aplicam \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, que poder\u00e3o acumular pens\u00e3o e aposentadoria e duas pens\u00f5es, independentemente de limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ii)\u00a0<\/strong><\/em>Ressalva-se o\u00a0direito das pessoas com defici\u00eancia de receber cota da pens\u00e3o em valor superior a 10%, de modo a\u00a0integralizar 50%, caso n\u00e3o haja outros dependentes ou a\u00a0soma da cota desses n\u00e3o atinja esse percentual, bem como de\u00a0ter garantida a reversibilidade das cotas dos demais\u00a0dependentes no momento em que esses\u00a0perderem essa qualidade.<\/p>\n iii)\u00a0<\/strong><\/em>Assegura-se \u00e0s\u00a0pessoas com defici\u00eancia o direito de receber 100%\u00a0da\u00a0pens\u00e3o por morte, quando falecido o respons\u00e1vel e n\u00e3o mais houver outros dependentes.<\/p>\n iv)\u00a0<\/strong><\/em>N\u00e3o se aplicam os limites e as restri\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas nos arts. 40 e\u00a0201 da CF\u00a0para a concess\u00e3o de pens\u00e3o aos dependentes com defici\u00eancia\u00a0cujos pais ou respons\u00e1veis, servidores ou segurados, j\u00e1 adquiriram o direito \u00e0 aposentadoria, hip\u00f3tese em que esse benef\u00edcio servir\u00e1 de base para o c\u00e1lculo da pens\u00e3o.<\/p>\n \n FEDERA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE S\u00cdNDROME DE DOWN – FBASD<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n APOIO:<\/strong><\/p>\n AMPID \u00a0– Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia<\/p>\n ESCOLA DE GENTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down elaborou a Nota abaixo para elencar os destaques necess\u00e1rios a impedir a aprova\u00e7\u00e3o do SUBSTITUTIVO \u00c0 PEC 287\/16 tal como est\u00e1, o que gerar\u00e1 preju\u00edzos inestim\u00e1veis a milh\u00f5es de brasileiros e brasileiras com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias. 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