Manifesto da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down FDASD com o apoio da AMPID – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia e de v\u00e1rias outras entidades.<\/p>\n
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A reforma da previd\u00eancia social, nos pontos em que afeta as pessoas com defici\u00eancia, trabalhadoras ou n\u00e3o, e \u00e0s pessoas idosas de baixa renda,\u00a0 atenta contra os\u00a0 direitos dessas pessoas,\u00a0 duramente conquistados, importando em retrocesso social<\/strong>\u00a0 inaceit\u00e1vel e incompat\u00edvel\u00a0 com sua maior vulnerabilidade.<\/p>\n Essa vulnerabilidade decorre\u00a0 principalmente da maior fragilidade da sua sa\u00fade em raz\u00e3o de acidentes ou patologias, envelhecimento precoce e\u00a0 falta de acessibilidade nos ambientes gerais e no trabalho. Some-se a isso a entrada tardia no mercado de trabalho, que interfere na possibilidade de os trabalhadores com defici\u00eancia cumprirem o mesmo tempo de contribui\u00e7\u00e3o que os demais.<\/p>\n Um primeiro preju\u00edzo imposto pela reforma refere-se ao fim da concess\u00e3o da aposentadoria especial<\/strong> antecipada, \u00a0assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o e leis,\u00a0 em inobserv\u00e2ncia dos\u00a0\u00a0 aspectos peculiares da vida e da sa\u00fade do trabalhador com defici\u00eancia, tais como desgaste funcional, com repercuss\u00f5es na condi\u00e7\u00e3o de vida laboral e social,\u00a0 e expectativa de vida inferior \u00e0 da popula\u00e7\u00e3o sem defici\u00eancia.<\/p>\n A PEC 287\/2016 estabelece a altera\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial dos trabalhadores com defici\u00eancia, servidores e segurados, desconsiderando as raz\u00f5es que nortearam as atuais regras desse benef\u00edcio previdenci\u00e1rio,\u00a0 entre as quais as\u00a0 incapacidades adquiridas ou inatas, \u00a0e esvaziando o objetivo para o qual foi criada: evitar a aposentadoria por invalidez de quem trabalhou e efetuou sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 o m\u00e1ximo de tempo poss\u00edvel para sua condi\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n As propostas de redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de cinco anos no tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u00a0 e de no m\u00e1ximo dez anos na idade para aposentadoria\u00a0 implica grave preju\u00edzo, mais acentuado para aqueles a quem a regra atual assegura a igualdade de oportunidades.<\/p>\n Com a reforma, os casos graves de defici\u00eancia ter\u00e3o de contribuir cinco anos ou mais al\u00e9m do que fazem hoje, pois a redu\u00e7\u00e3o de 10 anos passar\u00e1 para no m\u00e1ximo 5 anos; precisar\u00e3o alcan\u00e7ar a idade m\u00ednima de 55 anos e ter\u00e3o o valor da aposentadoria reduzido de 100% para 51% mais 1% por cada ano de contribui\u00e7\u00e3o, a significar, na pr\u00e1tica, al\u00e9m de crit\u00e9rios de elegibilidade incorretos, expressivo decr\u00e9scimo no valor mensal da aposentadoria especial.<\/p>\n A outra altera\u00e7\u00e3o prejudicial diz com a desvincula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte<\/strong> do segurado do sal\u00e1rio m\u00ednimo (CF, art. 201, V)\u00a0 e com a limita\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), \u00a0acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, at\u00e9 o limite de 100% (cem por cento).<\/p>\n E por fim as mudan\u00e7as propostas em rela\u00e7\u00e3o ao BPC<\/strong>, entre as quais a desvincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Tais modifica\u00e7\u00f5es inviabilizar\u00e3o vida digna na velhice.<\/p>\n Ante esses motivos, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down\u00a0 e entidades parceiras que assinam este Manifesto, requererem aos parlamentares\u00a0 a rejei\u00e7\u00e3o das propostas trazidas na PEC 287\/16, por ser medida de justi\u00e7a social e de respeito \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n <\/p>\n > Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00ednrome de Down – FBASD<\/p>\n > Escola da Gente<\/p>\n <\/p>\n APOIO:<\/p>\n > Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 AMPID <\/p>\n
\n> RESAI – Rede Solid\u00e1ria de Apoio Inclusivo
\n> REDE BRASILEIRA DO MOVIMENTO DE VIDA INDEPENDENTE – Rede MVI-Brasil
\n> FAPED – F\u00f3rum de Apoio \u00e0s pessoas e entidades de pessoas com defici\u00eancia do DF e entorno
\n> Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo
\n> Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da OAB\/DF
\n> Instituto Meta Social
\n> Inclusive – Inclus\u00e3o e Cidadania
\n> Movimento Down
\n> Associa\u00e7\u00e3o DF Down
\n> UPCD – Uni\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia
\n> ABRAPP – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar
\n> Coletivo de mulheres com defici\u00eancia do DF
\n> ABDV – Associa\u00e7\u00e3o Brasiliense de Deficientes Visuais
\n> APABB – Associa\u00e7\u00e3o de Pais, Amigos e Pessoas com Defici\u00eancia, de Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil e da Comunidade
\n> APAED – Associacao de Pais de Amigos dos Excepcionais e Deficientes
\n> CEESD – Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial S\u00edndrome de Down
\n> MOAB – Movimento Orgulho Autista Brasil
\n> Instituto \u00c1pice Down
\n> Instituto JNG – Projetos de Inclus\u00e3o Social
\n> Nicho Down Bahia
\n> Funda\u00e7\u00e3o S\u00edndrome de Down<\/p>\n