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MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A E CIDADANIA<\/strong><\/p>\n SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n Nota oficial de esclarecimento<\/strong> O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI<\/strong> vem a p\u00fablico, por meio desta nota,\u00a0esclarecer a sua posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas de Projetos de Lei que prop\u00f5em a cria\u00e7\u00e3o de\u00a0Conselho Tutelar do Idoso<\/strong> informando que tal cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o\u00a0federal, e que n\u00e3o pode uma lei municipal atribuir a um Conselho Tutelar do Idoso compet\u00eancias\u00a0que a lei federal j\u00e1 atribuiu aos Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais\u00a0do Idoso.<\/p>\n O Estatuto do Idoso, em seu art. 7.\u00b0, prev\u00ea que os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito\u00a0Federal e Municipais do Idoso previstos na Lei n.\u00b0 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que disp\u00f5e\u00a0sobre a Pol\u00edtica Nacional do Idoso, por sua vez, atribui aos Conselhos do Idoso a supervis\u00e3o, o\u00a0acompanhamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Idoso nas respectivas\u00a0inst\u00e2ncias administrativas, zelar\u00e3o pelo cumprimento dos direitos do idoso.<\/p>\n N\u00e3o bastasse a falta de previs\u00e3o legal na legisla\u00e7\u00e3o federal, de cria\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar do\u00a0Idoso, cumpre tamb\u00e9m, explicitar o equ\u00edvoco em se cogitar de \u201ctutela\u201d ou \u201cguarda\u201d de pessoa\u00a0idosa. A tutela \u00e9 instituto previsto no art. 1.728 do C\u00f3digo Civil e que somente se aplica aos\u00a0filhos menores. Os filhos menores, at\u00e9 os 16 anos, s\u00e3o considerados absolutamente incapazes\u00a0(art. 3.\u00b0, C\u00f3digo Civil, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00b0 13.146\/2015) e os filhos menores, de 16 e\u00a017 anos, s\u00e3o considerados relativamente incapazes (art. 4.\u00b0, Lei n.\u00b0 13.146\/2015).<\/p>\n Portanto, a \u00fanica incapacidade em virtude de idade prevista em lei \u00e9 a das pessoas abaixo de\u00a016 anos. Por outro lado, o fato de uma pessoa completar 60 anos \u00e9 indiferente para sua\u00a0capacidade civil. Em outras palavras, ao completar 60 anos, a pessoa idosa mant\u00e9m sua\u00a0capacidade civil.\u00a0Ora, se a pessoa idosa \u00e9 considerada capaz, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel se cogitar de \u201ctutela\u201d ou \u201cguarda\u201d do\u00a0idoso, o qual, ao contr\u00e1rio das crian\u00e7as e adolescentes, n\u00e3o \u00e9 incapaz ou relativamente incapaz\u00a0em virtude de idade.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio, toda pol\u00edtica do idoso e todas as reinvindica\u00e7\u00f5es dos movimentos de pessoas\u00a0idosas s\u00e3o voltadas ao protagonismo e \u00e0 autonomia da pessoa idosa. Por sinal, a 4.\u00aa\u00a0Confer\u00eancia Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada de 24 a 27 de abril de 2016, teve\u00a0justamente o tema \u201cEmpoderamento e Protagonismo da Pessoa Idosa\u201d.\u00a0Portanto, a reinvindica\u00e7\u00e3o do segmento idoso n\u00e3o \u00e9 de \u201ctutela\u201d ou \u201cguarda\u201d, e sim de\u00a0reconhecimento e implementa\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n Malgrado fato de o idoso n\u00e3o ser posto sob tutela, cabe esclarecer que, se o idoso, por causa\u00a0transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puder exprimir sua vontade, ele dever\u00e1 ser declarado\u00a0Nota oficial de esclarecimento CNDI 0231616 SEI 00005.214336\/2016-83 \/ pg. 2\u00a0relativamente incapaz, nos termos do art. 4.\u00b0, III, do C\u00f3digo Civil. Tal declara\u00e7\u00e3o somente\u00a0poder\u00e1 se dar em processo judicial de interdi\u00e7\u00e3o, no qual \u00e9 assegurado o direito de defesa.\u00a0Se ao final do processo de interdi\u00e7\u00e3o o juiz considerar o idoso relativamente incapaz, nomear\u00e1\u00a0curador para o idoso e estabelecer\u00e1 os limites da curatela.<\/p>\n Em suma: a tutela nunca se aplica \u00e0 pessoa idosa. A pessoa idosa mant\u00e9m sua capacidade\u00a0civil. Caso a pessoa idosa n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de expressar sua vontade, dever\u00e1 ser\u00a0interditada e posta sob curatela, nos limites fixados pelo juiz.<\/p>\n Logo, incab\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o, por uma lei, da tutela do idoso a Conselho Tutelar do Idoso. Portanto, para agilizar o atendimento a idosos v\u00edtimas de viol\u00eancia e de abandono \u00e9 importante\u00a0a efetiva implementa\u00e7\u00e3o de equipamentos de atendimento, em especial as institui\u00e7\u00f5es de longa\u00a0perman\u00eancia para idosos, emprestando maior rapidez \u00e0s a\u00e7\u00f5es dos CRAS e CREAS e do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico, institui\u00e7\u00e3o encarregada da aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso.<\/p>\n Tamb\u00e9m se mostra igualmente importante a implanta\u00e7\u00e3o e o fortalecimento dos CRAS e Por fim, cumpre destacar que, por prever a \u201ctutela\u201d e a \u201cguarda\u201d da pessoa idosa, o Projeto de Lei\u00a0incide em inconstitucionalidade, por violar o art. 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece\u00a0que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre Direito Civil.
\nCria\u00e7\u00e3o de Conselho Tutelar do Idoso<\/strong><\/p>\n
\n\u00c9 certo que, no atendimento as crian\u00e7as e adolescentes os Conselhos Tutelares propiciam\u00a0agilidade nos encaminhamentos \u00e0 rede protetiva, especialmente quando h\u00e1 necessidade de\u00a0abrigamento. Tal agilidade, contudo, n\u00e3o \u00e9 obtida apenas pela a\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, mas\u00a0ela \u00e9 alcan\u00e7ada principalmente em raz\u00e3o da exist\u00eancia de equipamentos de atendimento.<\/p>\n
\nCREAS, fortalecimento dos Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais do Idoso, bem\u00a0como dos canais de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos das pessoas idosas, como o disque 100.<\/p>\n
\nEm conclus\u00e3o, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de\u00a0Conselhos Tutelares do Idoso – seja por lei federal, estadual, distrital ou municipal \u2013 por\u00a0entender que tal cria\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional, fere a legisla\u00e7\u00e3o federal e viola a autonomia da\u00a0pessoa idosa.<\/p>\n