{"id":2037,"date":"2016-06-06T15:55:48","date_gmt":"2016-06-06T15:55:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ampid.org.br\/v1\/?p=2037"},"modified":"2016-06-06T15:55:48","modified_gmt":"2016-06-06T15:55:48","slug":"ampid-divulga-nota-publica-contra-o-pls-n-1182011-sobre-as-quotas-para-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=2037","title":{"rendered":"AMPID DIVULGA NOTA P\u00daBLICA CONTRA O PLS n\u00b0 118\/2011 SOBRE AS QUOTAS PARA PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"
AMPID se manifesta contra o PLS n\u00b0 118\/2011 que acrescenta o artigo 431-A a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput<\/em> do artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/h5>\n
\u00a0<\/strong><\/h5>\n

\"Sem<\/h1>\n

A\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia (AMPID)<\/strong>, que tem como um de seus objetivos o respeito absoluto e incondicional aos valores pol\u00edticos e jur\u00eddicos de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, vem a p\u00fablico manifestar-se\u00a0CONTRA o PLS N\u00b0 118\/2011 DE AUTORIA DO SENADOR CIRO NOGUEIRA<\/strong>\u00a0atualmente em curso na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, tendo como RELATOR designado o SENADOR ROMARIO que acrescenta o artigo 431-A \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e altera o\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 93 da lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia para admitir contar para a reserva os aprendizes com defici\u00eancia.<\/h5>\n
O relator do PLS N\u00b0 118\/2011, SENADOR ROMARIO, prop\u00f5e emendas ao projeto de lei, nos seguintes termos:<\/h5>\n
Art. 93 A empresa com 100 (cem) ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia, habilitadas, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/h5>\n
…<\/h5>\n
\u00a7 3\u00ba Terminado com sucesso o per\u00edodo de aprendizagem, a empresa dever\u00e1 obrigatoriamente contratar como trabalhador, para fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas ou similares, a pessoa com defici\u00eancia ent\u00e3o habilitada para efeito de cumprimento do disposto no caput deste artigo.<\/h5>\n
Ao mesmo tempo, e felizmente, o relator SENADOR ROMARIO rejeita o PLS N\u00ba 234\/ 2012 apensado, que propunha agravar as penas para o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de contratar pessoas com defici\u00eancia, habilitadas, ou benefici\u00e1rios reabilitados, determinando o recolhimento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador de \u201cvalores equivalentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal dos cargos n\u00e3o preenchidos, acrescidos dos valores correspondentes aos encargos patronais que sobre eles incidiriam\u201d.<\/h5>\n
A proposta legislativa posta no PLS n\u00b0 118\/2011 representa um equ\u00edvoco pois se contrap\u00f5e, ao mesmo tempo, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) e \u00e0s eficazes leis que tratam da reserva de vagas e da aprendizagem (lei da reserva n\u00ba 8.213\/1991 e decreto n\u00ba 3.298\/1999; lei da aprendizagem n\u00ba 10.097\/2000, alterada pela Lei n\u00ba 11.180\/2005 e Decreto n\u00ba 5.598\/2005, respectivamente). E, mais, choca-se com a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), Lei n\u00b0 13.146\/2015, que expressamente exclui o aprendiz da reserva do artigo 93 (artigo 101).<\/h5>\n
O princ\u00edpio geral da CDPD afirma que todas as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito de trabalhar em igualdade de oportunidade e condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas (Artigo 3\u00ba, letra\u00a0e<\/em>) para um trabalho (of\u00edcio ou fun\u00e7\u00e3o) de sua livre escolha e aceito no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acess\u00edvel para as pessoas com defici\u00eancia (Artigo 27).<\/h5>\n
A CDPD determina que se d\u00ea \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente considera\u00e7\u00e3o primordial (Artigo 7\u00ba) e que a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias, inclusive as legislativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e pr\u00e1ticas vigentes, dever\u00e3o ser tomadas toda a vez que constitu\u00edrem discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia (Artigo 4\u00ba, letra\u00a0b<\/em>).<\/h5>\n
A proposta legislativa do PLS n \u00ba 118\/2011 com os acr\u00e9scimos do relator, al\u00e9m de contrariar frontalmente a CDPD e n\u00e3o se referir em nenhum momento \u00e0 LBI (o relat\u00f3rio apresentado em 27\/abril\/2016), reproduz discrimina\u00e7\u00e3o negativa em rela\u00e7\u00e3o ao jovem com defici\u00eancia ainda em forma\u00e7\u00e3o profissional, isso porque:<\/h5>\n
    \n
  1. \n
    A proposta, datada de 2011, de incluir a pessoa com defici\u00eancia APRENDIZ na contagem da reserva de vagas de que trata o artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, contrap\u00f5e-se \u00e0 previs\u00e3o da LBI, com vig\u00eancia a partir de 6 de janeiro de 2015, de EXCLUS\u00c3O expressa do APRENDIZ COM DEFICI\u00caNCIA DA RESERVA DE CARGOS DA DO ART. 93, DA LEI N\u00ba 8.213\/1991.<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n
    Portanto, n\u00e3o parece l\u00f3gico, nem de interesse p\u00fablico, que um projeto de lei do Senado, datado de 2011, ainda tenha curso em tema envolvendo o jovem aprendiz com defici\u00eancia, cuja discuss\u00e3o foi suplantada pelos debates que permearam a\u00a0 LBI. Lembre-se que a discuss\u00e3o da LBI deu-se em \u00e2mbito nacional, com a participa\u00e7\u00e3o efetiva do movimento de pessoas com defici\u00eancia e sociedade em geral. Portanto, a vontade da sociedade brasileira est\u00e1 posta, ainda porque se encontra em harmonia com a vis\u00e3o constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao jovem com defici\u00eancia.<\/h5>\n
      \n
    1. \n
      A LBI ao acrescentar no artigo 101 o par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, andou bem em expressamente excluir o aprendiz com defici\u00eancia da reserva de cargos pois a aprendizagem de um of\u00edcio ou fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza jur\u00eddica diversa, \u00fanica e exclusivamente destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional do jovem aprendiz com ou sem defici\u00eancia.<\/h5>\n<\/li>\n
    2. \n
      A condi\u00e7\u00e3o de aprendiz da lei de aprendizagem \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o especial e tempor\u00e1ria, com foco exclusivo no adolescente e sua forma\u00e7\u00e3o profissional, com a participa\u00e7\u00e3o efetiva da escola ou entidade sem fim lucrativo ou, ainda, servi\u00e7o nacional de aprendizagem.<\/h5>\n<\/li>\n
    3. \n
      O aprendiz \u00e9 regido por um contrato de natureza jur\u00eddica especial, com tempo de vig\u00eancia reduzido (dois anos), jornada de trabalho flex\u00edvel e al\u00edquota fiscal de recolhimento diferenciada.<\/h5>\n<\/li>\n
    4. \n
      Ao aprendiz com defici\u00eancia para os efeitos da aprendizagem s\u00e3o consideradas as habilidades e compet\u00eancias relacionadas \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o. E, tamb\u00e9m, o aprendiz com defici\u00eancia est\u00e1 desvinculado do limite de idade de 24 anos.<\/h5>\n<\/li>\n
    5. \n
      Ao aprendiz com defici\u00eancia foram dirigidas outras a\u00e7\u00f5es afirmativas e regras\u00a0 de prote\u00e7\u00e3o, como manter o recebimento do benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada ao tempo do contrato de aprendizagem e o aux\u00edlio-inclus\u00e3o, visando a justamente preservar o seu v\u00ednculo tempor\u00e1rio com a empresa formadora e o v\u00ednculo permanente com a escola.<\/h5>\n<\/li>\n
    6. \n
      Por outro lado, obrigar o empregador a contratar o aprendiz com defici\u00eancia ao t\u00e9rmino da aprendizagem n\u00e3o colabora para a din\u00e2mica da pr\u00f3pria aprendizagem que labora em benef\u00edcio dos dois lados contratantes, mas sempre protegendo o jovem aprendiz e sua forma\u00e7\u00e3o met\u00f3dica e profissional. Ou seja, o jovem aprendiz, vencidos os dois anos de aprendizagem na empresa, poder\u00e1 ser aprendiz em outra empresa ou setor produtivo e, assim, agregar outras forma\u00e7\u00f5es profissionais, ou poder\u00e1 n\u00e3o querer ser trabalhador com contrato de trabalho formal.<\/h5>\n<\/li>\n
    7. \n
      A cota da aprendizagem, prevista na Lei n\u00ba 10.097\/2000, alterada pela Lei n\u00ba 11.180\/2005, e no Decreto n\u00ba 5.598\/2005, n\u00e3o deve ser cumulada com a cota de postos de trabalho para trabalhador com defici\u00eancia, porque esta reserva \u00e9 de ordem p\u00fablica, prevista no artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 e se destina ao trabalhador com defici\u00eancia habilitado para o exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o, ou ainda ao trabalhador com defici\u00eancia qualificado que tem por incumb\u00eancia suprir as suas necessidades e de sua fam\u00edlia.<\/h5>\n<\/li>\n
    8. \n
      O contrato de aprendizagem \u00e9 diverso do contrato de trabalho comum que \u00e9 de prazo indeterminado. E \u00e9 esse contrato por prazo indeterminado que rege a rela\u00e7\u00e3o entre a empresa obrigada ao cumprimento da reserva e o trabalhador com defici\u00eancia.<\/h5>\n<\/li>\n
    9. \n
      Recentemente a LBI introduziu a habilita\u00e7\u00e3o profissional do trabalhador com defici\u00eancia no artigo 36, par\u00e1grafo 6\u00ba, podendo ela ocorrer na empresa com a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e ser considerada para o cumprimento da reserva de vagas, desde que referido contrato seja por tempo determinado e concomitante com a inclus\u00e3o profissional do trabalhador na empresa.<\/h5>\n<\/li>\n<\/ol>\n
      Percebe-se aqui, mais uma vez, a forte inten\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira exposta na\u00a0LBI em preservar a reserva de vagas, sendo que para esse caso espec\u00edfico de habilita\u00e7\u00e3o profissional, e enquanto durar referida habilita\u00e7\u00e3o, a empresa deve optar pelo contrato de trabalho por prazo determinado.<\/h5>\n
      Uma vez que o trabalhador com defici\u00eancia tenha adquirido a habilita\u00e7\u00e3o profissional, poder\u00e1 permanecer na empresa com contrato por prazo indeterminado, cuja regra geral est\u00e1 no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 93 da Lei n 8.213\/1991.<\/h5>\n
      Portanto, o APRENDIZ COM DEFICI\u00caNCIA, n\u00e3o pode e\u00a0N\u00c3O DEVE<\/strong>\u00a0ser considerado para a contagem da reserva de vagas da Lei n\u00ba 8.213\/1991, sendo este o procedimento seguido pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego\u00a0http:\/\/www.nube.com.br\/informacoes\/cartilha_aprendiz#.ULtajWccCSo<\/a>\u00a0).<\/h5>\n
      Por todas essas raz\u00f5es, a\u00a0AMPID<\/strong>\u00a0v\u00ea na aprova\u00e7\u00e3o do PLS n\u00ba 118\/2011 viola\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da CDPD e \u00e0s leis espec\u00edficas voltadas para a pessoa com defici\u00eancia, al\u00e9m de quebra do virtuoso ciclo de avan\u00e7o na concep\u00e7\u00e3o de direitos j\u00e1 conquistados.<\/h5>\n

       <\/p>\n

      Bras\u00edlia, 6 de maio de 2016.<\/h5>\n

       <\/p>\n

      Iadya Gama Maio, Presidente<\/strong><\/h5>\n
      Waldir Macieira, Vice-Presidente<\/strong><\/h5>\n
      Maria Aparecida Gugel, Diretora Regi\u00e3o Centro-Oeste<\/strong><\/h5>\n

       <\/p>\n

      Apoio: Rede Brasileira Movimento de Vida Independente (REDE MVI-BRASIL):\u00a0http:\/\/www.ampid.org.br\/v1\/?p=2107&preview=true&preview_id=2107&preview_nonce=d8f47151f8<\/a><\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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