![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/pub-1-300x125.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
NOTA P\u00daBLICA SOBRE O TEMA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL 1389\/STF<\/b><\/span><\/span><\/p>\n A <\/span><\/span>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosas \u2013 AMPID<\/b><\/span><\/span> vem a p\u00fablico e com extrema preocupa\u00e7\u00e3o alertar sobre a poss\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o para pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita e deslocamento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para a Justi\u00e7a Comum em casos de fraude em contratos civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tratados no tema de repercuss\u00e3o geral 1389 do Supremo Tribunal Federal (STF) (ARE 1532603).<\/span><\/span><\/p>\n O precedente do STF \u00e9 vinculante e, se aprovado, pode trazer retrocesso social, sem paralelo, para o mercado de trabalho brasileiro uma vez que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores e trabalhadoras, individualmente considerados, como pessoas jur\u00eddicas (PJ – pejotiza\u00e7\u00e3o), afastando a aplica\u00e7\u00e3o das garantias e prote\u00e7\u00e3o trabalhista e, principalmente, o cumprimento da cota para pessoas com defici\u00eancia e trabalhadores e trabalhadoras reabilitados, em empresas com cem ou mais empregados, prevista no artigo 93 da Lei n\u00b0 8.213\/91.<\/span><\/span><\/p>\n Na hip\u00f3tese de a decis\u00e3o do STF possibilitar a contrata\u00e7\u00e3o individual de trabalhadores e trabalhadores afetar\u00e1 o alcance da reserva de cargos (cota).<\/span><\/span><\/p>\n A cota \u00e9 obtida do n\u00famero total de empregados e empregadas diretamente contratados com carteira assinada (CTPS) com a aplica\u00e7\u00e3o de percentual que varia de 2% a 5% em empresas com 100 ou mais empregados.<\/span><\/span><\/p>\n Se for permitido que as empresas contratem pessoa jur\u00eddica (PJ), diminuir\u00e1 o n\u00famero total de seus empregados e empregadas com carteira assinada e, portanto, a cota ser\u00e1 afetada radicalmente para menor ou at\u00e9 a sua inexist\u00eancia!<\/span><\/span><\/p>\n A cota \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o afirmativa para empresas privadas, prevista h\u00e1 35 anos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro – em conson\u00e2ncia com os direitos e objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa dos artigos 1\u00ba, incisos III e IV, art. 3\u00ba, incisos I, III e IV, e artigo 4\u00ba, inciso II \u2013 e est\u00e1 sendo conscientemente sedimentada pelas empresas e, tamb\u00e9m, convalidada por atuais e importantes instrumentos normativos internacionais e nacionais.<\/span><\/span><\/p>\n Ressalta-se a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CDPD), internalizada como emenda constitucional (Decreto n\u00ba 6.949\/2009) que, ao elencar as obriga\u00e7\u00f5es gerais e responsabilidades dos Estados-Partes, estabelece o compromisso de assegurar e promover o pleno exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais e a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos na Conven\u00e7\u00e3o (Artigo 4 <\/span><\/span>caput<\/i><\/span><\/span> e al\u00ednea a).<\/span><\/span><\/p>\n Dentre os direitos reconhecidos na CDPD est\u00e1 o direito ao emprego no setor privado, mediante pol\u00edticas p\u00fablicas e medidas adequadas, que incluem programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, incentivos e outras medidas, conforme o Artigo 27, item 1, al\u00ednea h. A medida de a\u00e7\u00e3o afirmativa mencionada \u00e9, justamente, a cota prevista no artigo 93 da Lei n\u00b0 8.213\/91. A reserva de cargos (cota) permite a coloca\u00e7\u00e3o competitiva da pessoa com defici\u00eancia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, com o atendimento de regras de acessibilidade, fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel no ambiente de trabalho (artigo 37 da Lei 13.146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/span><\/span><\/p>\n Portanto, a AMPID alerta que haver\u00e1 impacto do julgamento do tema 1389\/STF no acesso ao trabalho competitivo da pessoa com defici\u00eancia, sendo indispens\u00e1vel que o precedente salvaguarde a igualdade material das pessoas com defici\u00eancia, como express\u00e3o de sua dignidade humana, da valoriza\u00e7\u00e3o do seu trabalho e do reconhecimento de suas capacidades, n\u00e3o limitando ou flexibilizando o acesso ao emprego.<\/span><\/span><\/p>\n A AMPID ratifica as manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas recentes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE), do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e da Comiss\u00e3o Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e da Pessoa Idosa (COPEDPDPI) pertencente ao Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), \u00f3rg\u00e3o do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG).<\/span><\/span><\/p>\n Bras\u00edlia, 5 de junho de 2026.<\/span><\/span><\/p>\n