![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Imagem-do-WhatsApp-de-2025-05-07-as-07.40.56_18dc83c7-300x169.jpg\")
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Audi\u00eancia P\u00fablica – Cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Inclus\u00e3o – Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia <\/b><\/p>\n
Acompanhe alguns pontos apresentados por Maria Aparecida Gugel durante sua fala representando a AMPID na Audi\u00eancia P\u00fablica sobre o PL 1584\/2025, de autoria do Deputado Duarte J\u00fanior na ter\u00e7a-feira (6\/maio\/2025):<\/p>\n
“A AMPID \u00e9 pela vig\u00eancia da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI) e demais leis que tratam dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
A LBI decorre da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) e foi elaborada com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade: \u00e9 um marco legal definidor de normas de natureza constitucional e um exemplo para o mundo.<\/p>\n
Se a intens\u00e3o \u00e9 compilar leis basta um vade-m\u00e9cum, ou se se trata de alterar termos como \u201cportador de defici\u00eancia\u201d basta encaminhar projeto de lei espec\u00edfico para alterar a nomina\u00e7\u00e3o nas leis antigas, tal como foi praticado com o estatuto da pessoa idosa.<\/p>\n
Portanto, a AMPID n\u00e3o concorda com a iniciativa baseada na justificativa de consolida\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
O PL 1584 trata a proposta como consolida\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o cumpre o artigo 13 da Lei Complementar 95\/1998, pois traz a previs\u00e3o de novas regras<\/b> que tornam a proposta vulner\u00e1vel, e cuja tramita\u00e7\u00e3o pode vir a alterar direitos j\u00e1 conquistados. Portanto, fere o princ\u00edpio da progressividade dos direitos (ou n\u00e3o retrocesso). Refiro-me aos seguintes artigos:<\/p>\n
Para o mundo do trabalho<\/b><\/p>\n
ARTIGO 38-A<\/b><\/p>\n
O poder p\u00fablico fomentar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho para as pessoas com defici\u00eancia, inclusive por meio de arranjos personalizados e compat\u00edveis com as suas condi\u00e7\u00f5es e interesses<\/b>, assegurados os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios previstos em lei.<\/p>\n
Essa previs\u00e3o do artigo 38-A j\u00e1 foi recha\u00e7ada em outros momentos de discuss\u00e3o nesta Casa porque p\u00f5e em risco a obriga\u00e7\u00e3o de ambientes de trabalho acess\u00edveis, inclusivos e com disponibiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia assistiva, chocando-se com o artigo 37 da LBI<\/b> que prev\u00ea a possibilidade com a modalidade de trabalho com apoio<\/b>.<\/p>\n
Para a acessibilidade na comunica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
ARTIGO 67 <\/b>trata dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens com os recursos simult\u00e2neos de janela Libras, legenda, audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, no PL foi introduzido um par\u00e1grafo \u00fanico novo <\/b>que diz O disposto no caput deve ser implementado na forma e no prazo previstos em regulamento.<\/b><\/p>\n
Pergunta-se qual a motiva\u00e7\u00e3o para essa novidade, se a pr\u00e1tica de tornar a comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edvel j\u00e1 vem acontecendo sistematicamente em todo o pa\u00eds e com base em normas t\u00e9cnicas da ABNT, no caso a NBR 15.290?<\/p>\n
Ao determinar que um regulamento venha implementar tais ferramentas de acessibilidade comunicacional, abrem-se prazos novos e, com isso, desqualifica a proposta de uma consolida\u00e7\u00e3o que \u00e9 n\u00e3o alterar ou interromper a for\u00e7a normativa do que est\u00e1 sendo consolidado.<\/p>\n
Para os prazos de cumprimento<\/b><\/p>\n
Embora o ARTIGO 124<\/b> diga que a consolida\u00e7\u00e3o n\u00e3o reabrir\u00e1 prazo para adapta\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o anteriormente estabelecido, n\u00e3o h\u00e1 no PL qualquer men\u00e7\u00e3o ao artigo 125 da LBI<\/b>.<\/p>\n
Ao dizer que a LBI fica revogada (artigo 123, inciso XII) os prazos do artigo 125 da LBI estar\u00e3o revogados. Portanto, faltar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o par\u00e2metros para, por exemplo, a fixa\u00e7\u00e3o de prazo inicial de contagem do descumprimento para as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, hotelaria, transporte.”<\/p>\n
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