![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/pub-1-300x125.jpg\")
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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/b><\/span><\/span> vem a p\u00fablico se posicionar <\/span><\/span>CONTRA<\/b><\/span><\/span> o <\/span><\/span>Projeto de Lei n\u00b0 3.584\/2024<\/b><\/span><\/span><\/span>, de <\/span><\/span><\/span>autoria do Deputado Federal Dr. Zacharias Calil \u2013 UNI\u00c3O\/GO<\/b><\/span><\/span><\/span>,<\/b><\/span><\/span><\/span> que estabelece a proibi\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de cotas em processos seletivos para especializa\u00e7\u00e3o, em resid\u00eancia m\u00e9dica, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso de medicina, obstando inclusive a garantia de reserva legal de vagas para pessoas com defici\u00eancia em sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/span><\/p>\n 1.<\/b><\/span><\/span> A proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/span><\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de cotas raciais, socioecon\u00f4micas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para resid\u00eancia m\u00e9dica ou qualquer outra forma de especializa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a partir da conclus\u00e3o do curso de medicina.<\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba O ingresso nos programas de resid\u00eancia m\u00e9dica e demais especializa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 realizado exclusivamente por meio de provas, considerando crit\u00e9rios meritocr\u00e1ticos e de compet\u00eancia t\u00e9cnica, sem qualquer tipo de reserva de vagas.<\/span><\/p>\n Art. 3\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o sobre os processos seletivos de resid\u00eancia m\u00e9dica e especializa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas ficam sob compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, por meio de lei federal, de acordo com as diretrizes nacionais de educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Art. 4\u00ba Conforme as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.990, de 9 de junho de 2014, n\u00e3o se aplicam aos processos seletivos para resid\u00eancia m\u00e9dica ou especializa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter t\u00e9cnico, os quais s\u00e3o regulamentados por normas espec\u00edficas do ensino de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e devem observar crit\u00e9rios meritocr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n 2.<\/b><\/span><\/span> Segundo a justificativa relacionada ao Projeto de Lei n\u00b0 3.584\/2024:<\/span><\/span><\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo garantir que os processos seletivos para resid\u00eancia m\u00e9dica e demais especializa\u00e7\u00f5es dependam de forma justa e meritocr\u00e1tica , vedando a aplica\u00e7\u00e3o de cotas ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso de medicina. O fundamento desse projeto de lei encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pertinente e nos princ\u00edpios gerais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a educa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/span><\/p>\n O art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra o princ\u00edpio da isonomia (igualdade), estabelecendo que “todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza”. A proposta, ao ver a aplica\u00e7\u00e3o de cotas em programas de resid\u00eancia m\u00e9dica, busca garantir a igualdade de tratamento entre todos os candidatos que j\u00e1 tiveram suas desigualdades corrigidas durante o processo de ingresso no ensino superior. Uma vez que o sistema de cotas j\u00e1 foi aplicado no vestibular, garantindo acesso equitativo \u00e0s faculdades de medicina, n\u00e3o se justifica sua reprodu\u00e7\u00e3o em processos seletivos posteriores, especialmente em uma fase t\u00e3o cr\u00edtica da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, onde a compet\u00eancia t\u00e9cnica e os m\u00e9ritos devem prevalecer.<\/span><\/p>\n 3.<\/b><\/span><\/span> Nenhum dos argumentos lan\u00e7ados nas justificativas de autoria e relatoria s\u00e3o compat\u00edveis com o esp\u00edrito da a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de cargos ou cota para pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n 4.<\/b><\/span><\/span> A<\/span><\/span> AMPID<\/b><\/span><\/span>, a cada nova proposta de altera\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o afirmativa da reserva de cargos, repete que a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia em concursos e sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas deve permanecer inalterada, se n\u00e3o for para melhorar e conquistar novos direitos.<\/span><\/span><\/p>\n 5.<\/b><\/span><\/span> A proposta do PL n\u00b0 3.584\/2024, ao propor veda\u00e7\u00e3o da \u201caplica\u00e7\u00e3o de cotas raciais, socioecon\u00f4micas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para resid\u00eancia m\u00e9dica ou qualquer outra forma de especializa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a partir da conclus\u00e3o do curso de medicina\u201d, com todo respeito, n\u00e3o se sustenta, ao contr\u00e1rio, fere o princ\u00edpio da progressividade de direitos (ou n\u00e3o retrocesso) prevista nos Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (Decreto n\u00ba 591\/1992), e Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o <\/span><\/span>Americana sobre Direitos Humanos em Mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador (Decreto n\u00ba 3.321\/1999).<\/span><\/span><\/p>\n 6.<\/b><\/span><\/span> O princ\u00edpio geral da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) preconiza que todas as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito de trabalhar em igualdade de oportunidade e condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas (artigo 3\u00ba, letra e) para um trabalho (vaga, cargo, atividade, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o) de sua livre escolha e aceito no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acess\u00edvel a pessoas com defici\u00eancia (artigo 27).<\/span><\/span><\/p>\n 7.<\/b><\/span><\/span> Nesse sentido<\/span><\/span>, dita Conven\u00e7\u00e3o Internacional, promulgada pelo Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009, com status de Emenda Constitucional (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba da CF), assegura o exerc\u00edcio pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdade fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua dignidade inerente, tendo por princ\u00edpios, dentre outros a n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia na sociedade, o respeito pela diferen\u00e7a e pela aceita\u00e7\u00e3o como parte da diversidade humana e da humanidade, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade.<\/span><\/span><\/p>\n 8. <\/b><\/span><\/span>Desse modo, o Estado brasileiro, com a subscri\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, reconheceu o direito das pessoas com defici\u00eancia de exercer seus direitos trabalhistas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, bem como o \u201cacesso efetivo a programas de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional e a servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o no trabalho e de treinamento profissional e continuado\u201d, comprometendo-se expressamente a adotar as medidas apropriadas, inclu\u00eddas na legisla\u00e7\u00e3o, com o fim, entre outros de acesso das pessoas nesta condi\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis e, consequentemente, a inser\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho (art. 27, 1, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d).<\/span><\/span><\/p>\n 9.<\/b><\/span><\/span> A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), por sua vez, determina que a inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no trabalho ocorra em igualdade de oportunidades, em ambientes de trabalho acess\u00edveis e inclusivos, incluindo igual remunera\u00e7\u00e3o por trabalho de igual valor (artigo 34).<\/span><\/span><\/p>\n 10.<\/b><\/span><\/span> Vale lembrar, por fim, que o Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que \u201cn\u00e3o contraria – ao contr\u00e1rio, prestigia \u2013 o princ\u00edpio da igualdade material, previsto no caput do art. 5\u00ba da Carta da Rep\u00fablica, a possibilidade de o Estado lan\u00e7ar m\u00e3o seja de pol\u00edticas de cunho universalista, que abrangem um n\u00famero indeterminados de indiv\u00edduos, mediante a\u00e7\u00f5es de natureza estrutural, seja de a\u00e7\u00f5es afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a supera\u00e7\u00e3o de desigualdades decorrentes de situa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas particulares\u201d (ADPF 186, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26-04-2012, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00009).<\/span><\/span><\/p>\n A AMPID se posiciona contr\u00e1ria ao Projeto de Lei n\u00b0 3.584\/2024 e sugere seu ARQUIVAMENTO.<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n