{"id":11424,"date":"2024-08-22T10:44:29","date_gmt":"2024-08-22T13:44:29","guid":{"rendered":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=11424"},"modified":"2024-08-22T12:14:57","modified_gmt":"2024-08-22T15:14:57","slug":"nota-publica-sobre-o-pl-no-5-679-2023-que-preve-a-esterilizacao-nao-voluntaria-de-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=11424","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica sobre o PL n\u00ba 5.679\/2023, que prev\u00ea a esteriliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-volunt\u00e1ria de pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

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Cr\u00e9ditos: Freepik<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

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NOTA P\u00daBLICA SOBRE O PL N\u00ba 5.679\/2023, QUE PREV\u00ca A ESTERILIZA\u00c7\u00c3O CIR\u00daRGICA N\u00c3O-VOLUNT\u00c1RIA DE PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA MENTAL OU INTELECTUAL QUE N\u00c3O POSSAM EXPRIMIR SUA VONTADE<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

N\u00f3s, especialistas, acad\u00eamicos, ativistas e\u00a0juristas integrantes do Coletivo Brasileiro pelo Artigo 12 da CDPD, demonstramos, por meio desta Nota, nossa irresigna\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei (PL) n\u00ba 5.679\/2023, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

A proposta em quest\u00e3o visa <\/span><\/span>alterar o \u00a7 6\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 9.263<\/b><\/span><\/span>, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta o Planejamento Familiar. A reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo diz que <\/span><\/span>\u201ca esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em pessoas absolutamente incapazes somente poder\u00e1 ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, regulamentada na forma da lei<\/b><\/span><\/span>\u201d. O PL <\/span><\/span>estende a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica n\u00e3o-volunt\u00e1ria a pessoas \u201ccom defici\u00eancia mental ou intelectual que n\u00e3o possam exprimir sua vontade\u201d<\/b><\/span><\/span>, inclui a participa\u00e7\u00e3o mandat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo judicial de autoriza\u00e7\u00e3o e confere prioridade ao procedimento no \u00e2mbito da sa\u00fade.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Na justificativa do PL h\u00e1 dois argumentos de cunho processual. Primeiro, o de que a atual previs\u00e3o legal n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel, por depender de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior.\u00a0 Segundo, o de que h\u00e1 necessidade de oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para se \u201cotimizar o cumprimento do disposto\u201d.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

No que diz respeito aos argumentos sociais, afirma a justificativa que<\/span><\/span> \u201cpessoas com defici\u00eancia ou transtorno mental grave com sexualidade exacerbada\u201d causam dramas familiares em face de sucessivas gesta\u00e7\u00f5es de \u201crec\u00e9m-nascidos com sequelas, indesejados e maltratados\u201d <\/b><\/span><\/span>que frequentemente geram sobrecarga de cuidados pelos av\u00f3s. A facilita\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o judicial da esteriliza\u00e7\u00e3o, pela racionalidade do PL, \u00e9 uma forma de <\/span><\/span>\u201cevitar um mal maior\u201d<\/b><\/span><\/span> a partir da <\/span><\/span>\u201cotimiza\u00e7\u00e3o de direitos sexuais\u201d<\/b><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que <\/span><\/span>tais argumentos violam os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), <\/b><\/span><\/span>da<\/span><\/span> <\/b>Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) e de outras normas aplic\u00e1veis ferindo<\/span><\/span> – especialmente a autonomia, \u201cinclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas\u201d, e o respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia. <\/b><\/span><\/span>\u00a0O PL\u00a0ignora completamente que a citada Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 dotada de status constitucional, sendo, portanto, inconstitucional por violar os direitos nela assegurados.<\/span><\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m disso, vai na contram\u00e3o do modelo social da defici\u00eancia, ao perpetuar estigmas e preconceitos que historicamente marginalizam indiv\u00edduos com defici\u00eancia – sobretudo aqueles com defici\u00eancia psicossocial (mental)\u00a0ou intelectual. <\/span><\/span>\u00a0Ao apontar a esteriliza\u00e7\u00e3o como solu\u00e7\u00e3o para um problema estrutural de garantia das pol\u00edticas p\u00fablicas <\/b><\/span><\/span>necess\u00e1rias para fornecer o acesso \u00e0 sa\u00fade e o suporte \u00e0s fam\u00edlias<\/span><\/span>, o PL aprofunda uma vis\u00e3o utilitarista e desumanizadora, que relembra pressupostos t\u00edpicos de perspectivas eug\u00eanicas.\u00a0<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

    \n
  1. \n

    Argumentos jur\u00eddicos: aspectos processuais e contradi\u00e7\u00f5es normativas<\/b><\/u><\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    1.1 Norma de efic\u00e1cia limitada: a quest\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o judicial sem a regulamenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/span><\/span><\/p>\n

    Embora o dispositivo original da Lei n\u00ba 9.263\/1996 condicione a autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o em lei e tal diploma jamais tenha sido expedido, isso n\u00e3o impediu o aval judicial da esteriliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-volunt\u00e1ria. Em verdade, <\/span><\/span>ainda que sem regulamenta\u00e7\u00e3o e mesmo depois da edi\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o em 2015, a autoriza\u00e7\u00e3o continuou a ser deferida<\/b><\/span><\/span>, indo contra os arts. 6\u00ba e 85 de tal Estatuto e desrespeitando a reforma havida no sistema de capacidades civis por ele operada.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

    Um caso emblem\u00e1tico \u00e9 o de Jana\u00edna Quirino, que ocorreu em 2017, em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o para promover a esteriliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-volunt\u00e1ria, a fim de que Jana\u00edna parasse de aumentar \u201csua prole de forma irrespons\u00e1vel e n\u00e3o planejada\u201d1<\/sup><\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m disso, vastos s\u00e3o os relatos de que o deferimento de autoriza\u00e7\u00e3o nesse sentido \u00e9 discursivamente conectado, no Judici\u00e1rio, a uma prote\u00e7\u00e3o contra abusos sexuais2<\/sup><\/a>. Esse tipo de afirma\u00e7\u00e3o configura um total contrassenso: esteriliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 prote\u00e7\u00e3o. Como aponta R\u00e9gis, longe de ser uma prote\u00e7\u00e3o, \u201cincorre-se na possibilidade de que o procedimento possa inclusive a facilitar a incid\u00eancia de viol\u00eancia considerando que a gravidez \u00e9 muitas vezes o sinalizador da ocorr\u00eancia do abuso sexual\u201d3<\/sup><\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

    1.2 Participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico: a tutela de vulner\u00e1veis\u00a0<\/u><\/span><\/span><\/p>\n

    O PL prev\u00ea que as autoriza\u00e7\u00f5es judiciais para esteriliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-volunt\u00e1ria devem ser \u201cindividuais e acompanhadas obrigatoriamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, como garantia para a otimiza\u00e7\u00e3o do cumprimento do dispositivo legal.\u00a0 Caso a l\u00f3gica da disposi\u00e7\u00e3o proposta seja aceita – isto \u00e9, a de que incapacidade absoluta e defici\u00eancia intelectual ou mental configuram estados sociais paralelos, <\/span><\/span>o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 atua como fiscal da ordem nos casos em que h\u00e1 interesses de incapazes<\/b><\/span><\/span> (art. 178, II, do C\u00f3digo de Processo Civil). N\u00e3o nos preocupa a explicita\u00e7\u00e3o de algo que j\u00e1 \u00e9 obrigat\u00f3rio legalmente. Preocupa-nos<\/span><\/span> a utiliza\u00e7\u00e3o dessa ret\u00f3rica redundante para afirmar uma pretensa prote\u00e7\u00e3o daquele que estar\u00e1 sujeito \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-volunt\u00e1ria<\/b><\/span><\/span>.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

    1.3 Contradi\u00e7\u00e3o com o disposto na Conven\u00e7\u00e3o sobre os\u00a0 Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/u><\/span><\/span><\/p>\n

    A proposta analisada fere diretamente o disposto no art. 23.1 da CDPD, que obriga os Estados signat\u00e1rios a tomarem medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia, em todos os aspectos relativos a casamento, fam\u00edlia, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. Esse dispositivo assegura o reconhecimento do direito de se decidir livremente sobre o n\u00famero de filhos e o espa\u00e7amento entre eles e garante o direito a ter acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o adequada e meios suficientes em mat\u00e9rias de reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar. Crucialmente, o dispositivo diz que <\/span><\/span>\u201cas pessoas com defici\u00eancia<\/b><\/span><\/span>, inclusive crian\u00e7as, <\/span><\/span>conservem sua fertilidade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d<\/b><\/span><\/span>. O PL ignora, portanto, esses direitos.<\/span><\/span><\/p>\n

    O PL tamb\u00e9m viola o item 1 do artigo 5 da CDPD, que reconhece que todas as pessoas s\u00e3o iguais e fazem jus, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, a igual prote\u00e7\u00e3o e igual benef\u00edcio da lei, e o item 1 do artigo 6 da CDPD, que imp\u00f5e ao Estado brasileiro o dever de adotar \u201cmedidas para assegurar \u00e0s mulheres e\u00a0meninas com defici\u00eancia o pleno e igual exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais\u201d. Isso porque amplia a discrimina\u00e7\u00e3o odiosa, existente na Lei n\u00ba 9.263\/1996 em rela\u00e7\u00e3o a pessoas absolutamente incapazes, para alcan\u00e7ar tamb\u00e9m pessoas \u201ccom defici\u00eancia mental ou intelectual que n\u00e3o possam exprimir sua vontade\u201d, submetendo todas elas a um regime jur\u00eddico de direitos sexuais e reprodutivos diferente daquele a que se submetem as\u00a0pessoas sem defici\u00eancia.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

    Na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 6 da CDPD, que versa sobre mulheres com defici\u00eancia, inserta no Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 3\/2016, o <\/span><\/span>Comit\u00ea <\/b><\/span><\/span>de Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da <\/span><\/span>ONU<\/b><\/span><\/span>\u00a0reconhece que a<\/span><\/span> esteriliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada<\/b><\/span><\/span>, coercitiva ou involunt\u00e1ria<\/span><\/span> \u00e9 uma forma de tratamento cruel, desumano ou degradante<\/b><\/span><\/span>, configurando uma<\/span><\/span> ofensa a <\/b><\/span><\/span>in\u00fameros <\/span><\/span>tratados internacionais de direitos humanos<\/b><\/span><\/span> (par. 32, CDPD, 2016). Por esse motivo, recomendou o Comit\u00ea que os Estados signat\u00e1rios pro\u00edbam todas as formas de esteriliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-volunt\u00e1ria de mulheres com defici\u00eancia e tomem medidas legislativas apropriadas para promover a prote\u00e7\u00e3o de tais pessoas contra a discrimina\u00e7\u00e3o (item. 63.4, CDPD, 2016).\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

    \u00c9 em fun\u00e7\u00e3o disso que esse mesmo Comit\u00ea demonstrou, ao considerar a situa\u00e7\u00e3o do Brasil quanto ao cumprimento da CDPD, sua <\/span><\/span>preocupa\u00e7\u00e3o com <\/b><\/span><\/span>a subsist\u00eancia de<\/span><\/span> dispositivo da Lei de Planejamento Familiar que permite a esteriliza\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria. <\/b><\/span><\/span>O Comit\u00ea recomendou a imediata revis\u00e3o da Lei n\u00ba 9.263\/96 (art. 10, \u00a7 6\u00ba), para proibir a esteriliza\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia na aus\u00eancia de seu consentimento individual pr\u00e9vio, livre e informado (par. 34 e 35, CDPD, 2015).\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m de n\u00e3o atentar para os dispositivos da CDPD e para as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea,<\/span><\/span> a proposta legislativa aprofunda ainda mais a vulnerabiliza\u00e7\u00e3o habilitada pelo art. 10, \u00a7 6\u00ba, da LPF<\/b><\/span><\/span>. Aprovar o PL em quest\u00e3o <\/span><\/span>significa ir na contram\u00e3o <\/b><\/span><\/span>dos avan\u00e7os viabilizados pelo reconhecimento<\/span><\/span> do modelo social; <\/b><\/span><\/span>significa <\/span><\/span>restaurar uma l\u00f3gica <\/b><\/span><\/span>n\u00e3o apenas biom\u00e9dica, mas flagrante e perversamente<\/span><\/span> eug\u00eanica<\/b><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

    1.4 Contradi\u00e7\u00e3o com o disposto na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI)<\/u><\/span><\/span><\/p>\n

    O PL ainda ignora o disposto na LBI, principal diploma nacional sobre os direitos de pessoas com defici\u00eancia. As duas principais prerrogativas afetadas pelo PL – sem eliminar a interdepend\u00eancia destas com outras – s\u00e3o o direito \u00e0 capacidade civil plena e o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/span><\/p>\n

    Quanto ao reconhecimento da igual capacidade com as demais pessoas, o<\/span><\/span> art. 6\u00ba da LBI<\/b><\/span><\/span> estabelece que a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o n\u00famero de filhos, ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar e conservar sua fertilidade, sendo <\/span><\/span>vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/b><\/span><\/span>. Em conson\u00e2ncia com essa previs\u00e3o, <\/span><\/span>o art. 85, \u00a7 1\u00ba, <\/b><\/span><\/span>restringe a<\/span><\/span> curatela<\/b><\/span><\/span>, que<\/span><\/span> n\u00e3o pode mais alcan\u00e7ar o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 privacidade.\u00a0<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

    O Projeto em quest\u00e3o n\u00e3o apenas permite estender a curatela a direitos personal\u00edssimos, como \u00e9 o caso dos direitos reprodutivos, como tamb\u00e9m desconhece a reforma operada pela LBI no sistema da capacidade jur\u00eddica, que (i) restringe a incapacidade civil absoluta aos menores de 16 anos; e (ii) desvincula capacidade jur\u00eddica e defici\u00eancia.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

    Sobre o direito \u00e0 sa\u00fade, <\/span><\/span>a<\/b><\/i><\/span><\/span> LBI estabelece como dever do Estado, da sociedade e da fam\u00edlia assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 sexualidade, \u00e0 paternidade e \u00e0 maternidade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 liberdade (art. 8\u00ba) <\/b><\/span><\/span>. <\/span><\/span>Assegura<\/b><\/span><\/span>, outrossim, aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com defici\u00eancia garantindo-lhe acesso universal e igualit\u00e1rio e prevendo <\/span><\/span>que<\/b><\/span><\/span> as <\/span><\/span>a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica <\/b><\/span><\/span>destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia<\/span><\/span> devem assegurar aten\u00e7\u00e3o sexual e reprodutiva<\/b><\/span><\/span>, incluindo o direito \u00e0 fertiliza\u00e7\u00e3o assistida. (art. 18, \u00a7 4\u00ba, inc. VII)<\/span><\/span><\/p>\n

    A proposta, portanto, desconsidera a autonomia e a veda\u00e7\u00e3o legal de que pessoas com defici\u00eancia sejam submetidas a interven\u00e7\u00e3o cl\u00ednica ou cir\u00fargica sem o seu consentimento, bem como ignora o art. 13 da LBI, que condiciona o atendimento da pessoa com defici\u00eancia sem seu consentimento pr\u00e9vio, livre e esclarecido \u201cem casos de risco de morte e de emerg\u00eancia em sa\u00fade\u201d,\u00a0 o que n\u00e3o \u00e9 o caso nas situa\u00e7\u00f5es de esteriliza\u00e7\u00e3o, resguardados sempre seus direitos, sua vontade e suas prefer\u00eancias (art.12 da CDPD) .\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

    O PL implica ainda viola\u00e7\u00e3o do direito de a pessoa com defici\u00eancia ser protegida de \u201ctoda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, tortura, crueldade, opress\u00e3o e tratamento desumano ou degradante\u201d (art. 5\u00ba da LBI). Essas viol\u00eancias certamente se concretizar\u00e3o caso aprovado o PL em quest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

    O Projeto<\/b><\/span><\/span>, por fim,<\/span><\/span> busca sanar uma viol\u00eancia – isto \u00e9, o fornecimento inadequado de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os estatais de aten\u00e7\u00e3o sexual e reprodutiva – com outra viol\u00eancia, qual seja, a anula\u00e7\u00e3o da capacidade reprodutiva, vedada expressamente na<\/b><\/span><\/span> <\/b><\/i>CDPD e na LBI que, curiosamente, n\u00e3o foram referidos no PL.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

      \n
    1. \n

      Argumentos sociais: mitos e tabus sobre defici\u00eancia e perspectiva eug\u00eanica<\/b><\/u><\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      A proposta se baseia essencialmente em mitos sobre a sexualidade e a reprodu\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, especialmente os atribu\u00eddos a mulheres com defici\u00eancia. N\u00e3o por outro motivo, na justificativa \u00e9 dito que \u201ch\u00e1 a alta probabilidade de que pessoas portadoras de defici\u00eancia mental ou intelectual incapacitante se comportem de forma mais negligente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade sexual do que as mulheres com seu discernimento preservado\u201d4<\/sup><\/a>.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

      Al\u00e9m de reportar esse suposto descontrole ou neglig\u00eancia, a justificativa do PL refor\u00e7a a sobrecarga que recai sobre av\u00f3s, individualizando o papel do cui<\/span><\/span>dado na estrutura familiar e culpabilizando as v\u00edtimas de poss\u00edveis esteriliza\u00e7\u00f5es for\u00e7adas. Sobretudo quando se trata de gravidez fruto de abuso, o PL trata a mulher com defici\u00eancia como respons\u00e1vel pelo viol\u00eancia que sofre \u2013 seja por ser especialmente vulner\u00e1vel ou dotada de uma sexualidade particularmente incontrol\u00e1vel \u2013 e\u00a0tamb\u00e9m como incapaz de arcar com os fardos derivados5<\/sup><\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

      O PL conserva, portanto, um horizonte de mitos, tabus e concep\u00e7\u00f5es que refor\u00e7am a subalternidade procriativa e sexual de pessoas com defici\u00eancia6<\/sup><\/a> e que s\u00e3o frequentemente usados de maneira associada a \u201cboas inten\u00e7\u00f5es\u201d, mas que invariavelmente falham enquanto justificativas para uma interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o-consensual na capacidade reprodutiva.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

      Al\u00e9m disso, ao dizer que \u201crec\u00e9m-nascidos com sequelas, indesejados e maltratados\u201d comp\u00f5em o suposto drama familiar da pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o-esterilizada, o PL faz um claro aceno para uma l\u00f3gica eug\u00eanica que no Brasil se institucionaliza com pol\u00edticas higienistas do come\u00e7o do s\u00e9culo XX. Essa, que parece parte de um passado long\u00ednquo, \u00e9 a perspectiva que fundamenta este projeto<\/span><\/span>. \u00c9 assim que Giami, ao falar da esteriliza\u00e7\u00e3o como controle da sexualidade de pessoas com defici\u00eancia, nos diz que, embora seja \u201cdif\u00edcil de acreditar que ela se inscreva num projeto eugenista coerente, (…) as ideias eugenistas constituem certamente um dos fundamentos indiretos dessas pr\u00e1ticas\u201d7<\/sup><\/a>.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

      Por esses motivos, o <\/span><\/span>PL<\/b><\/span><\/span> nada mais \u00e9 que a perpetua\u00e7\u00e3o de estigmas e mitos no \u00e2mbito da reprodu\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. Sua <\/span><\/span>aprova\u00e7\u00e3o <\/b><\/span><\/span>certamente<\/span><\/span> aprofundar\u00e1 o ciclo de opress\u00e3o que ceifa a autonomia e a autodetermina\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, <\/b><\/span><\/span>sob a alega\u00e7\u00e3o de cuidado e prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span>\u00a0<\/i><\/span><\/span><\/p>\n

        \n
      1. \n

        Argumentos bio\u00e9ticos: integridade, consentimento informado e justi\u00e7a reprodutiva<\/b><\/u><\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        H\u00e1 duas perspectivas bio\u00e9ticas sob as quais se deve analisar o PL: uma de matriz individualista e outra pensada pela via da \u00e9tica em sa\u00fade p\u00fablica. Sob o vi\u00e9s da primeira, o Projeto vai contra um baluarte central das regula\u00e7\u00f5es em \u00e9tica biom\u00e9dica dos \u00faltimos cinquenta anos, qual seja o <\/span><\/span>consentimento informado<\/b><\/span><\/span>. A ideia de que as pessoas n\u00e3o devem ser submetidas involuntariamente a tratamentos ou interven\u00e7\u00f5es de sa\u00fade vem de um hist\u00f3rico de viol\u00eancias \u00e0<\/span><\/span> <\/b><\/i>integridade<\/b><\/span><\/span> de popula\u00e7\u00f5es vulnerabilizadas – dentre as quais, pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

        A despeito da centralidade desse direito em bio\u00e9tica, <\/span><\/span>pessoas com defici\u00eancia continuam a ter seu direito \u00e0 autonomia e ao consentimento informado em sa\u00fade negado<\/b><\/span><\/span>. Nesse sentido, o relator especial sobre tortura da ONU, Juan M\u00e9ndez, afirma que <\/span><\/span>p<\/i><\/span><\/span>essoas com defici\u00eancia continuam a ser submetidas a interven\u00e7\u00f5es n\u00e3o-consensuais, sendo especialmente vulner\u00e1veis \u00e0 <\/span><\/span>esteriliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada<\/b><\/span><\/span>. Essa, diz ele, <\/span><\/span>\u00e9 um ato de viol\u00eancia e uma forma de controle social, al\u00e9m de ser uma viola\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o contra tortura e tratamentos crueis, desumanos e degradantes<\/b><\/span><\/span>. Seu relat\u00f3rio reconhece ainda que, em ambientes de sa\u00fade, as escolhas de pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o frequentemente desrespeitadas em fun\u00e7\u00e3o de um racioc\u00ednio baseado no \u201cmelhor interesse\u201d, que falsamente justifica um paternalismo estatal8<\/sup><\/a><\/span><\/span>.<\/i><\/span><\/span><\/p>\n

        Do ponto de vista da \u00e9tica em sa\u00fade p\u00fablica, \u00e9 preciso localizar a proposta legislativa no referencial da justi\u00e7a reprodutiva, que desloca um acontecimento como a materna\u00e7\u00e3o do eixo exclusivo das escolhas individuais. <\/span><\/span>A justi\u00e7a reprodutiva se refere ao bem-estar <\/b><\/span><\/span>f\u00edsico, mental, espiritual, pol\u00edtico, social e econ\u00f4mico <\/span><\/span>de meninas e mulheres, pautado na efetiva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de todos os seus direitos fundamentais<\/b><\/span><\/span>. Esse referencial: 1) permite perceber que pessoas com marcadores sociais espec\u00edficos s\u00e3o mais impactadas pela nega\u00e7\u00e3o de direitos sexuais e direitos reprodutivos; e 2) escancara o fato de que todas as infra\u00e7\u00f5es de direitos humanos sofridas ao largo de uma vida devem ser consideradas quando se fala em \u201cescolha reprodutiva\u201d.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

        Sob o vi\u00e9s da justi\u00e7a reprodutiva, o PL ignora toda a trajet\u00f3ria de vida de sujeitos com defici\u00eancia mais frequentemente marcada por vulnerabiliza\u00e7\u00f5es variadas. Quando se fala, portanto, em<\/span><\/span> sa\u00fade reprodutiva de pessoas com defici\u00eancia, devemos pensar<\/b><\/span><\/span> n\u00e3o somente em a\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias que impactam individualmente tais sujeitos, mas <\/span><\/span>tamb\u00e9m todos os fatores que condicionam escolhas que podem afetar a esfera reprodutiva<\/b><\/span><\/span>.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

        A esteriliza\u00e7\u00e3o <\/b><\/span><\/span>n\u00e3o <\/span><\/span>\u00e9 <\/b><\/span><\/span>um rem\u00e9dio amargo para a alegada sexualidade desregrada das pessoas com defici\u00eancia intelectual e mental, os nascimentos indesejados e a sobrecarga da fam\u00edlia, consistindo sim em<\/span><\/span> mais uma infra\u00e7\u00e3o na s\u00e9rie de infra\u00e7\u00f5es impostas cotidianamente \u00e0 dignidade de pessoas com defici\u00eancia, em uma viol\u00eancia contra sua exist\u00eancia.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

        Por tudo isto, <\/span><\/span>vindicamos<\/b><\/span><\/span> que <\/span><\/span>n\u00e3o seja aprovado o PL n\u00ba 5.679\/2023 <\/b><\/span><\/span>e <\/span><\/span>que seja<\/b><\/span><\/span>, de outro lado, <\/span><\/span>revogado o \u00a7 6\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 9.263\/1996<\/b><\/span><\/span>, ante sua flagrante inconstitucionalidade. <\/span><\/span>Esta manifesta\u00e7\u00e3o <\/b><\/span><\/span>n\u00e3o <\/span><\/span>\u00e9<\/b><\/span><\/span> apenas uma opini\u00e3o balizada contra um poss\u00edvel retrocesso, mas <\/span><\/span>uma den\u00fancia contra uma grave viola\u00e7\u00e3o que j\u00e1 hoje ocorre e pode vir a se aprofundar caso aprovada a proposi\u00e7\u00e3o.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        COLETIVO BRASILEIRO PELO ARTIGO 12 DA CDPD\u00a0<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

        REDE BRASILEIRA DE INCLUS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA- REDE-IN*<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        Apoiam este documento:<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n