![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/pub-1-300x125.jpg\")
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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/b><\/span><\/span> vem a p\u00fablico se posicionar <\/span><\/span>CONTRA<\/b><\/span><\/span> o <\/span><\/span>Projeto de Lei <\/b><\/span><\/span>n\u00b0 70\/2024<\/b><\/span><\/span><\/span>, de <\/span><\/span><\/span>autoria da Deputada Federal MAGDA MOFATTO (PRD\/GO)<\/b><\/span><\/span><\/span> que trata da altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n 1.<\/b><\/span><\/span> A proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/span><\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba O Art. 93, da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n \u201cArt. 93 ….<\/span><\/p>\n \u00a7 5\u00ba Caso as vagas sejam devidamente ofertadas e n\u00e3o haja candidato com defici\u00eancia interessado no processo seletivo o empregador poder\u00e1 contratar trabalhador idoso para preenchimento da cota.<\/span><\/p>\n \u00a7 6\u00ba A vaga preenchida na forma do \u00a7 5\u00ba ser\u00e1 considerada para fins de observ\u00e2ncia do previsto neste artigo pelo prazo de 2 (dois) anos, momento em que a empresa dever\u00e1 renovar as tentativas de contrata\u00e7\u00e3o para o preenchimento da cota na forma do caput.<\/span><\/p>\n \u00a7 7\u00ba O trabalhador contratado na forma do \u00a75\u00ba, expirado o prazo previsto no \u00a76\u00ba, continuar\u00e1 a ser considerado para fins de preenchimento da cota como previsto no caput deste artigo, caso ainda verificada a impossibilidade do cumprimento da cota por pessoas com defici\u00eancia\u201d. (NR)<\/span><\/p>\n 2.<\/b><\/span><\/span> Segundo a autora do projeto de lei n\u00b0 70\/2024:<\/span><\/span><\/p>\n A implementa\u00e7\u00e3o das cotas para pessoas com defici\u00eancia, conforme estabelecido na Lei n\u00ba 8.213, de 1991, \u00e9 um importante avan\u00e7o no sentido da inclus\u00e3o social e profissional. Contudo, a realidade mostra que o processo de contrata\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 poss\u00edvel, seja pela escassez de profissionais ou pela falta de interesse por parte dos candidatos com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n Essas dificuldades t\u00eam criado um ambiente conflagrado em que, em nome da defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, empresas s\u00e3o punidas, mesmo quando envidam todos os esfor\u00e7os na tentativa de cumprir com a cota legal.<\/span><\/p>\n Reconhecendo essa necessidade de adapta\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e-se a contrata\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de pessoas idosas como uma alternativa vi\u00e1vel. Nesse sentido, percebemos o aumento da expectativa de vida do cidad\u00e3o brasileiro e a crescente sa\u00fade e vitalidade da popula\u00e7\u00e3o evidenciam a relev\u00e2ncia de proporcionar oportunidades de trabalho a indiv\u00edduos com mais de 60 anos.<\/span><\/p>\n Essa medida visa a assegurar que as empresas continuem a envidar esfor\u00e7os para atrair e integrar profissionais com defici\u00eancia, refor\u00e7ando o car\u00e1ter transit\u00f3rio da solu\u00e7\u00e3o proposta.<\/span><\/p>\n O projeto preserva, assim, o esp\u00edrito da legisla\u00e7\u00e3o vigente ao manter o compromisso com a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, ao passo que promove a diversidade e a<\/span> igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para as pessoas idosas. […]<\/span><\/p>\n 3.<\/b><\/span><\/span> Segundo a relatora do projeto de lei n\u00b0 70\/2024, <\/span><\/span>Deputada Federal DAYANY BITTENCOURT<\/b><\/span><\/span>, a \u201cproposi\u00e7\u00e3o tem o objetivo de fornecer uma op\u00e7\u00e3o aos empreendedores para preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com defici\u00eancia\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n 4.<\/b><\/span><\/span> Nenhum dos argumentos lan\u00e7ados nas justificativas de autoria e relatoria s\u00e3o compat\u00edveis com o esp\u00edrito da a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de cargos ou cota para pessoas com defici\u00eancia, sequer com o Estatuto da Pessoa Idosa.<\/span><\/span><\/p>\n 5.<\/b><\/span><\/span> A<\/span><\/span> AMPID<\/b><\/span><\/span>, a cada nova proposta de altera\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o afirmativa da reserva de cargos, repete que o artigo 93 da lei n\u00ba 8.213\/91 deve permanecer inalterado se n\u00e3o for para melhorar e conquistar novos direitos.<\/span><\/span><\/p>\n 6.<\/b><\/span><\/span> A proposta do PL n\u00b0 70\/2024 ao propor \u201ccontrata\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de pessoas idosas\u201d para compensar a puni\u00e7\u00e3o de empresas descumpridoras da lei (\u201cempresas s\u00e3o punidas, mesmo quando envidam todos os esfor\u00e7os na tentativa de cumprir com a cota legal\u201d), com todo respeito, n\u00e3o se sustenta, ao contr\u00e1rio, fere o princ\u00edpio da progressividade de direitos (ou n\u00e3o retrocesso) prevista nos Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, Decreto n\u00ba 591\/1992 e Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em Mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – Decreto n\u00ba 3.321\/1999.<\/span><\/span><\/p>\n 7.<\/b><\/span><\/span> O princ\u00edpio geral da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) (Decreto n\u00ba 6.049\/2009) afirma que todas as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito de trabalhar em igualdade de oportunidade e condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas (artigo 3\u00ba, letra e) para um trabalho (vaga, cargo, atividade, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o) de sua livre escolha e aceito no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acess\u00edvel a pessoas com defici\u00eancia (artigo 27).<\/span><\/span><\/p>\n 8.<\/b><\/span><\/span> A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), por sua vez, determina que a inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no trabalho ocorra em igualdade de oportunidades, em ambientes de trabalho acess\u00edveis e inclusivos, incluindo igual remunera\u00e7\u00e3o por trabalho de igual valor (artigo 34).<\/span><\/span><\/p>\n 9. <\/b><\/span><\/span>Para o argumento de que h\u00e1 \u201cescassez de profissionais\u201d ou \u201cfalta de interesse por parte dos candidatos com defici\u00eancia\u201d a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI) trouxe uma nova conquista ao determinar que a habilita\u00e7\u00e3o profissional e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional pode ocorrer em empresas por meio de previa formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de emprego da pessoa com defici\u00eancia, que ser\u00e1 considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei (artigo 36, par\u00e1grafo 6\u00ba da lei n\u00ba 13.146\/2015). Afinal sabemos que qualquer atividade, fun\u00e7\u00e3o ou of\u00edcio, apreende-se trabalhando. Variados setores produtivos da economia j\u00e1 praticam essa hip\u00f3tese.<\/span><\/span><\/p>\n 10.<\/b><\/span><\/span> A pessoa idosa, por sua vez, tem o direito constitucional \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/span> com a percep\u00e7\u00e3o de valores dignos de aposentadoria de forma atender \u00e0s suas necessidades vitais b\u00e1sicas e as de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e, <\/span><\/span>se assim desejar<\/b><\/span><\/span>, manter-se em seu posto de trabalho, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade, tal como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica no artigo 7\u00ba. <\/span><\/span><\/p>\n O Congresso Nacional, em parceria com o Poder Executivo, deve isto sim efetivar as normas program\u00e1ticas do Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente quanto ao <\/span><\/span>est\u00edmulo \u00e0s empresas privadas<\/b><\/span><\/span> para admiss\u00e3o de pessoas idosas ao trabalho, tal como prev\u00ea o artigo 28, inciso III.<\/span><\/span><\/p>\n 11. <\/b><\/span><\/span> Aponta-se, por fim, a necessidade de <\/span><\/span>consulta \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e demais organiza\u00e7\u00f5es representativas de pessoas com defici\u00eancia para ouvir diretamente delas se aceitam a mudan\u00e7a das regras postas no projeto de lei n\u00b0 70\/2024. <\/b><\/span><\/span>Isso porque, lembremos, nosso ordenamento jur\u00eddico incorporou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, ratificada com <\/span><\/span>status<\/i><\/span><\/span> de emenda constitucional, que obriga o Estado brasileiro, quando da elabora\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o progressiva de direitos das pessoas com defici\u00eancia com a sua efetiva participa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que consta do Artigo 4, item 3 da CDPD que trata das obriga\u00e7\u00f5es do Estado Parte. Portanto, as pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es representativas devem ser obrigatoriamente ouvidas nesse processo legislativo.<\/span><\/span><\/p>\n A AMPID se posiciona contr\u00e1ria ao projeto de lei n\u00b0 70\/2024 <\/b><\/span><\/span>e sugere seu ARQUIVAMENTO<\/b><\/span><\/span><\/span>.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n