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NOTA DE PREOCUPA\u00c7\u00c3O DIRIGIDA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A DIANTE DA OMISS\u00c3O DE PREVIS\u00c3O DE RESERVA PARA PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA NO EXAME NACIONAL MAGISTRATURA \u2013 RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ n\u00ba 531\/2023<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos (AMPID)<\/strong> toma ci\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 531\/2023 e se preocupa com a omiss\u00e3o da previs\u00e3o de reserva para candidatos e candidatas com defici\u00eancia no exame nacional da magistratura, rec\u00e9m instituido pela resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 531\/2023 que altera o artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 75\/2009.<\/p>\n \nO exame nacional da magistratura tem car\u00e1ter de habilita\u00e7\u00e3o nacional e \u00e9 pr\u00e9-requisito para inscri\u00e7\u00e3o nos concursos da magistratura. Portanto, \u00e9 uma etapa e passa a integrar os concursos p\u00fablicos para a magistratura.<\/p>\n \nDa resolu\u00e7\u00e3o, no entanto, consta apenas a previs\u00e3o de reserva para pessoas negras e ind\u00edgenas, sem qualquer indica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia: Art. 4\u00ba-A (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 75\/2009) \u00a7 4\u00ba O Exame Nacional da Magistratura tem car\u00e1ter apenas eliminat\u00f3rio, n\u00e3o classificat\u00f3rio, sendo considerados aprovados todos os candidatos em ampla concorr\u00eancia que obtiverem ao menos 70% de acertos na prova objetiva, ou, no caso de candidatos autodeclarados negros ou ind\u00edgenas, ao menos 50% de acertos. \u00a7 5\u00ba Os candidatos inscritos como negros ou ind\u00edgenas devem ter sua op\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia validada pela comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o do tribunal de justi\u00e7a do estado de seu domic\u00edlio, institu\u00edda na forma da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 203\/2015, antes da realiza\u00e7\u00e3o da prova, nos termos e prazos previstos no edital do Exame Nacional da Magistratura, sob pena de participarem em regime de ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n \nEmbora se possa encarar como mera omiss\u00e3o ou erro de edi\u00e7\u00e3o da nova regra, evoque-se que a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia em concurso p\u00fablico tem car\u00e1ter constitucional (artigo 37, inciso VIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, norma de natureza constituicional (Decreto 6.949\/2009), pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia em rela\u00e7\u00f5es de emprego, inclu\u00eddas as condi\u00e7\u00f5es de recrutamento, contrata\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o (Artigo 27, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea a).<\/p>\n \nA AMPID espera sejam procedidas as altera\u00e7\u00f5es com a previs\u00e3o de reserva para pessoas com defici\u00eancia no exame nacional da magistratura. Bras\u00edlia, 16 de novembro de 2023.<\/p>\n \nSandra Lucia Garcia Massoud \u2013 Presidenta
\nMaria Aparecida Gugel \u2013 Conselho Cient\u00edfico<\/p>\n