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NOTA DE REP\u00daDIO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 1231\/2015 QUE ALTERA O ARTIGO 93 DA LEI N\u00ba 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos (AMPID)<\/strong>, tomando conhecimento da retomada de tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1231\/2015, proposto pelo ent\u00e3o Deputado Vicentinho J\u00fanior, ao mesmo tempo em que o repudia esclarece que:<\/span><\/span><\/p>\n Em 22\/04\/2015 o Deputado Vicentinho Junior apresenta o Projeto de Lei n\u00ba 1231\/2015, pelo Deputado Vicentinho J\u00fanior (PSB-TO), que altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, \u201cpara incluir mecanismos de facilita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia na iniciativa privada e medidas de compensa\u00e7\u00e3o a serem adotadas quando a cota m\u00ednima n\u00e3o puder ser alcan\u00e7ada por raz\u00f5es alheias \u00e0 vontade do empregador\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n Em setembro de 2015, ap\u00f3s contato e esclarecimentos com a associada signat\u00e1ria, ent\u00e3o membra auxiliar do N\u00facleo de Atua\u00e7\u00e3o em Acessibilidade (Neace) do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), encaminhou a Sua Excel\u00eancia e assessoras (Tania e Mara Regina) a seguinte mensagem:<\/span><\/span><\/p>\n “Conforme falamos, seguem posicionamento e sugest\u00f5es para eventuais ajustes no PL 1.231\/2015, todos baseados na CDPD e LBI (lei 13.146\/2-15 que entra em vigor em janeiro 2016):<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n Artigo 1\u00ba que altera o artigo 93, par\u00e1grafo 3\u00ba. A gera\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos \u00e9 ben\u00e9fica para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, tanto que a LBI assim os prev\u00ea no artigo 101. Mas, referir-se a \u201ccontrole\u201d estat\u00edstico imp\u00f5e a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A proposta do seu par\u00e1grafo 3\u00ba \u00e9 da atribui\u00e7\u00e3o dos SINEs. Da\u00ed porque sugiro uma reuni\u00e3o com o representante para conferir se esta provid\u00eancia j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 sendo tomada (at\u00e9 onde conhe\u00e7o acho que est\u00e1).<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n Artigo 2\u00ba que acrescenta o artigo 93-A B \u00e0 lei 8.213\/91, para excluir da reserva os postos de trabalho em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade de insalubridade \u00e9 inconstitucional, diante do artigo 27, da CDPD que tem natureza constitucional. A conven\u00e7\u00e3o trata de todo o tipo de trabalho de livre escolha da pessoa com defici\u00eancia. E n\u00e3o poderia ser de outra forma pois todos tem o mesmo direito de oportunidades e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o (artigo 5, da CDPD). Tamb\u00e9m contr\u00e1ria a LBI (artigo 34, par\u00e1grafo 3\u00ba) que veda qualquer restri\u00e7\u00e3o ao trabalho. \u00c9 o ambiente de trabalho que deve ser acess\u00edvel para trabalhadores com defici\u00eancia. \u00c9 o ambiente de trabalho que deve ser saneado para minorar as condi\u00e7\u00f5es perigosas e insalubres para todos os trabalhadores, inclu\u00eddos os trabalhadores com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n Artigo 3\u00ba que acrescenta o artigo 93-B \u00e0 lei 8.213\/91, para criar bolsas de capacita\u00e7\u00e3o\/qualifica\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o da reserva e cria\u00e7\u00e3o de revers\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es: de maneira geral o artigo \u00e9 inconstitucional pois nosso sistema de a\u00e7\u00e3o afirmativa por meio da reserva de cargos, decorrente do artigo 37, inciso VIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica + a lei 8.213\/91 n\u00e3o admitem mecanismos compensat\u00f3rios e como norma de ordem p\u00fablica que \u00e9 deve ser cumprida. A \u00fanica possibilidade para n\u00e3o cumprir a reserva \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de impossibilidade. Ainda assim, os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o (MPT e MTE) concedem prazo para o cumprimento.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n Pois bem, o inciso I, al\u00edneas a-c, isentaria as empresas do cumprimento da reserva por meio de bolsa qualifica\u00e7\u00e3o, mitigando a reserva, que como visto acima, n\u00e3o se coaduna com o nosso sistema. Serviria isso sim para fraudar o sistema de reserva, ferindo inclusive o pr\u00f3prio sistema de contagem dos trabalhadores em uma empresa, com anota\u00e7\u00f5es oficiais espec\u00edficas em CAGED e CNIS. A \u00fanica possibilidade, conforme lhes relatei, \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o desse trabalhador a ser habilitado\/qualificado, conforme j\u00e1 realizado pelo setor financeiro. A experi\u00eancia serviu de modelo para a LBI que j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de a habilita\u00e7\u00e3o\/qualifica\u00e7\u00e3o profissional ocorrer na pr\u00f3pria empresa (artigo 36, 6\u00ba).<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n O inciso II prop\u00f5e o sistema compensat\u00f3rio de doa\u00e7\u00f5es que fere o sistema legal para doa\u00e7\u00f5es. \u00c9 tamb\u00e9m uma medida inserta pois pode gerar muita fraude”.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n Ainda no ano de 2015, emendas foram apresentadas ao PL 1231\/2015 (30\/06\/2015 – EMC 1\/2015 CTASP, Deputado Silvio Costa; 13\/08\/2015 – EMR 1 CTASP, Deputado Benjamin Maranh\u00e3o), sem a observ\u00e2ncia de conquistas aos direitos j\u00e1 alcan\u00e7ados com a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, rec\u00e9m iniciada a vig\u00eancia, e persistindo em afrontar a a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de cargos. Pareceres que se seguiram (Deputado Benjamin Maranh\u00e3o), aprovaram projeto e emendas mas, tamb\u00e9m, deixaram de analisar conquistas e comandos constitucionais sobre o direito a reserva de cargos, sem restri\u00e7\u00f5es. Arquivado com base no artigo 105 do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados. Ressurge em 2019.<\/span><\/span><\/p>\n Seguiram-se os anos com o apensamento a este prot\u00f3tipo de afronta a a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de cargos para trabalhadores e trabalhadoras com defici\u00eancia em empresas com cem ou mais empregados outros variados projetos de lei PL 6366\/2016, PL 2680\/2023, PL 6709\/2016, PL 5433\/2019, PL 9959\/2018, PL 3504\/2019, PL 749\/2021, PL 4702\/2023.<\/span><\/span><\/p>\n Nesse ano de 2023, o PL foi novamente desarquivado e indicada relatora Deputada Fernanda Pessoa. O projeto mant\u00e9m-se em conte\u00fado, assim como os dois substitutivos apresentados. Nesse tempo de tramita\u00e7\u00e3o a sociedade civil organizada e as pessoas com defici\u00eancia continuam sem ser ouvidas.<\/span><\/span><\/p>\n A AMPID, junto \u00e0s demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, continuam a acompanhar essa proposta de afronta \u00e0 a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de cargos, a qual est\u00e1 seguramente prevista no artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91 que persiste no tempo, n\u00e3o obstante os ataques ao seu conte\u00fado. Referido artigo 93 da lei est\u00e1 sedimentado em comandos constitucionais (artigo 37 inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 Artigo 27 do Decreto n\u00ba 6.949\/2009), e respaldado em atualiza\u00e7\u00f5es de conte\u00fado eficaz do artigo 101 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Lei n\u00ba 13.146\/2015.<\/span><\/span><\/p>\n Por oportuno, relembra-se da mensagem acima referida e encaminhada em 2015 ao Deputado proponente pois, continua h\u00edgida em conte\u00fado, em especial quanto \u00e0 necessidade de ambiente de trabalho acess\u00edvel e inclusivo para garantir o trabalho de livre escolha de trabalhadores e trabalhadoras com defici\u00eancia; a n\u00e3o mitiga\u00e7\u00e3o da reserva de cargos (cota) com bolsas ou qualquer outra forma de fugir ao cumprimento dela.<\/span><\/span><\/p>\n