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NOTA DE REP\u00daDIO AO EDITAL N\u00b0 1\/2023 DO II CONCURSO P\u00daBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO QUE PRIVILEGIA PESSOAS COM VIS\u00c3O MONOCULAR PARA A RESERVA DE CARGOS DENTRE CANDIDATOS E CANDIDATAS COM DEFICI\u00caNCIA VISUAL (ITEM 4.3, AL\u00cdNEA E)<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos (AMPID)<\/strong> toma ci\u00eancia doEdital n\u00b0 1\/2023 do segundo concurso p\u00fablico nacional unificado para o ingresso na carreira da magistratura do trabalho e verifica que permite somente pessoas com defici\u00eancia com vis\u00e3o monocular serem candidatas \u00e0s vagas reservadas, dentre as pessoas com defici\u00eancia visual, conforme se l\u00ea no item 4.3, al\u00ednea e <\/i>do referido edital.<\/p>\n 1. DA AVALIA\u00c7\u00c3O BIOPSICOSSOCIAL<\/strong><\/p>\n Verifica-se que muito embora o artigo 73, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 75\/2009 do CNJ, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 208\/2015, conceitue a defici\u00eancia segundo o modelo biopsicossocial, decorrente da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) e Lei n\u00b0 13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), segundo o qual considera-se defici\u00eancia os impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas<\/i>, o item 4.2 do Edital menciona, t\u00e3o somente, o Decreto n\u00b0 3.298\/1999 que cont\u00e9m o antigo e revogado modelo m\u00e9dico, e a s\u00famula 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ):<\/p>\n 4.2 Consideram-se pessoas com defici\u00eancia aquelas que se enquadram nas categorias<\/i><\/p>\n definidas no art. 4\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 3.298\/1999 e na S\u00famula n\u00ba 377 do Superior<\/i><\/p>\n Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ.<\/i><\/p>\n Embora o edital fa\u00e7a refer\u00eancia a outras defici\u00eancias no item 4.3.2, ao expressar o item 4.2, ignora a defini\u00e7\u00e3o biopsicossocial que tem car\u00e1ter constitucional e deixa de considerar a pessoa com transtorno do espectro autista que tem previs\u00e3o pr\u00f3pria na Lei n\u00ba 12.764\/2012 (artigo 1\u00ba par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/p>\n 2. DO PRAZO DE VALIDADE DO \u201cATESTADO M\u00c9DICO\u201d<\/b><\/span><\/span><\/p>\n O item <\/span><\/span>4.3.2 do Edital prev\u00ea que o atestado m\u00e9dico dever\u00e1 ter sido emitido em no m\u00e1ximo, 30 dias antes da data da publica\u00e7\u00e3o do edital para pessoas com defici\u00eancia visual e 6 meses para pessoas com defici\u00eancia auditiva:<\/span><\/p>\n 4.3.2 O atestado m\u00e9dico, que dever\u00e1 ter sido emitido, no m\u00e1ximo, 30 (trinta) dias antes da data da publica\u00e7\u00e3o deste edital, dever\u00e1 conter:<\/i><\/span><\/p>\n a) a esp\u00e9cie e o grau ou n\u00edvel da defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo<\/i><\/span><\/p>\n correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7a – CID, bem como a causa da<\/i><\/span><\/p>\n defici\u00eancia;<\/i><\/span><\/p>\n b) a indica\u00e7\u00e3o de \u00f3rteses, pr\u00f3teses ou adapta\u00e7\u00f5es, se for o caso;<\/i><\/span><\/p>\n c) a defici\u00eancia auditiva, se for o caso, hip\u00f3tese em que o atestado dever\u00e1 estar<\/i><\/span><\/p>\n acompanhado de audiometria recente, datada de at\u00e9 6 (seis) meses antes, a contar<\/i><\/span><\/p>\n da data de in\u00edcio do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o;<\/i><\/span><\/p>\n d) a defici\u00eancia m\u00faltipla, constando a associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais defici\u00eancias, se for o<\/i><\/span><\/p>\n caso; e<\/i><\/span><\/p>\n e) a defici\u00eancia visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de acuidade<\/i><\/span><\/p>\n em pelo menos um dos olhos, patologia e campo visual.<\/i><\/span><\/p>\n Embora conste da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 75\/2009, o prazo de 30 dias \u00e9 ex\u00edguo para a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo biopsicossocial (ou atestado m\u00e9dico) e implica \u00f4nus desproporcional \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, pois o pequeno tempo de validade do documento n\u00e3o permite a utiliza\u00e7\u00e3o de laudos obtidos em um passado pr\u00f3ximo. Lembremos que a pessoa \u00e9 considerada com defici\u00eancia quando o impedimento \u00e9 de longo prazo para todas as naturezas sensorial, f\u00edsico, mental ou intelectual. Assim, um laudo emitido h\u00e1 3 anos, por exemplo, ter\u00e1 o mesmo efeito que aquele produzido h\u00e1 30 dias.<\/p>\n A exig\u00eancia de laudo m\u00e9dico como \u00fanico documento h\u00e1bil a comprovar a defici\u00eancia igualmente contraria o modelo biopsicossocial e implica em indevido e injustific\u00e1vel retrocesso ao modelo m\u00e9dico da defici\u00eancia, j\u00e1 superado.<\/p>\n 3. DO IMPEDIMENTO DE PESSOAS CEGAS SE INSCREVEREM NO CONCURSO P\u00daBLICO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n O item 4.3.2 do edital exige que a defici\u00eancia visual seja acompanhada de laudo que apresente acuidade em pelo menos um dos olhos:<\/p>\n e)<\/i> a defici\u00eancia visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de acuidade em pelo menos um dos olhos, patologia e campo visual<\/i>;<\/p>\n Isso significa dizer que est\u00e3o exclu\u00eddas do certame p\u00fablico TODAS PESSOAS CEGAS?<\/p>\n Sim, pois se exige acuidade visual em pelo menos um dos olhos. Tal exig\u00eancia n\u00e3o encontra amparo constitucional e legal e possibilita apenas a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com vis\u00e3o monocular, estando exclu\u00eddas as pessoas com cegueira total e as pessoas com cegueira legal, ou quem ainda conserva algum res\u00edduo visual, sem contudo poder ler textos em papel\/tinta. Para qualquer das situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para excluir a participa\u00e7\u00e3o de pessoas sem acuidade visual e\/ou permitir a participa\u00e7\u00e3o daquelas pessoas que, mesmo com alguma escassa acuidade, tamb\u00e9m n\u00e3o possa realizar a leitura visual.<\/p>\n Embora o artigo 74 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b075\/2009 elenque documentos adicionais que podem ser exigidos da pessoa com defici\u00eancia como o de preencher outras exig\u00eancias ou condi\u00e7\u00f5es constantes do edital de abertura do concurso (inciso II, artigo 74), referidas exig\u00eancias devem ser interpretadas segundo o princ\u00edpio da legalidade, ao qual est\u00e1 adstrito a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e terem o amparo da lei al\u00e9m de n\u00e3o colidir com o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n Lembre-se que a CDPD no artigo 27, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea a, pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia em rela\u00e7\u00f5es de emprego, inclu\u00eddas as condi\u00e7\u00f5es de recrutamento, contrata\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o.<\/p>\n Lembre-se, tamb\u00e9m, que em dois dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRF3 e TRT-9\u00aa) h\u00e1 desembargadores federais cegos (sem nenhuma acuidade visual) que autorizam a concluir que pessoas cegas podem ser magistradas e que n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas de certames p\u00fablicos devendo lhes ser colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o todos os recursos de acessibilidade, adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e tecnologia assistiva para a realiza\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n Observe-se, por \u00faltimo, que referida exig\u00eancia de acuidade em pelo menos um dos olhos parece colidir com a disposi\u00e7\u00e3o do item 4.13 do Edital, que enuncia que \u201cA avalia\u00e7\u00e3o sobre a compatibilidade da defici\u00eancia com a fun\u00e7\u00e3o judicante ser\u00e1 empreendida no est\u00e1gio probat\u00f3rio a que se submeter\u00e1 o(a) candidato(a) aprovado(a)no certame<\/i>\u201d, al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o por equipe multiprofissional de apoio ao concurso p\u00fablico, prevista no item 4.14 do Edital: O(A) candidato(a) com defici\u00eancia submeter-se-\u00e1, na mesma ocasi\u00e3o do exame de sanidade f\u00edsica e mental, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Multiprofissional quanto \u00e0 exist\u00eancia de defici\u00eancia e sua extens\u00e3o, nos termos do art. 75 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 75\/2009 do CNJ<\/i>.<\/p>\n A AMPID espera sejam procedidas as altera\u00e7\u00f5es quanto aos itens 4.2, 4.3.2, 4.3.2.e – este \u00faltimo desproporcional e violador do princ\u00edpio da igualdade – pois as inscri\u00e7\u00f5es para o concurso p\u00fablico ocorrem no per\u00edodo de 09.01.2023 a 15.02.2023, tendo 300 vagas para o cargo de Juiz e Ju\u00edza do Trabalho Substituto(a), das quais 5% est\u00e3o reservadas para candidatas e candidatos com defici\u00eancia.<\/p>\n Bras\u00edlia, 18 de janeiro de 2023.<\/p>\n