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08 abril de 2022<\/p>\n
NOTA P\u00daBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N\u00b0 6.461\/2022 QUE TRATA DO \u201cESTATUTO DO APRENDIZ\u201d<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong> vem a p\u00fablico se posicionar sobre o Projeto de Lei n\u00b0 6.461\/2022 que prop\u00f5e o \u201cEstatuto do Aprendiz\u201d estabelecendo regras para regular o cumprimento da cota de aprendizagem profissional, \u201cdeveres e obriga\u00e7\u00f5es dos respectivos estabelecimentos cumpridores de cota e entidades formadoras\u201d e \u201cdireitos e garantias\u201d dos aprendizes. A proposta legislativa altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) revogando os artigos 428, 429, 430, 431, 432 e 433.<\/p>\n Senhoras e Senhores Parlamentares<\/strong>,<\/p>\n As proposi\u00e7\u00f5es do PL 6461\/2019 para o contrato de aprendizagem que envolvem diretamente as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o socialmente equivocadas e juridicamente contr\u00e1rias \u00e0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA, \u00e0 CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA (CDPD – Decreto n\u00b0 6949\/2009) e \u00e0 LEI BRASILEIRA DE INCLUS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA (LBI – Lei n\u00b0 13.146\/2015).<\/p>\n A CDPD quando trata do trabalho e emprego enfatiza o direito das pessoas com defici\u00eancia em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive ao acesso \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o profissional (Artigo 26, item 1), aos programas de orienta\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia de trabalho (Artigo 27, letras d, j), salientando que os ambientes de trabalho devem ser inclusivos, acess\u00edveis e com a garantia de fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para cada caso (Artigo 27, letra i da CDPD e 34 da LBI). Todos esses direitos se aplicam \u00e0s pessoas com defici\u00eancia aprendizes<\/u>.<\/p>\n H\u00e1 quest\u00f5es fundamentais tratadas no PL 6461\/2019 que consideramos como retrocesso para pessoas com defici\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz pois ferem diretamente o compromisso assumido pelo Brasil de preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da progressividade do direito, tal como preveem o \u00a0PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECON\u00d4MICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (ONU, Decreto n\u00b0 591, 6\/julho\/1992) e o PROTOCOLO ADICIONAL \u00c0 CONVEN\u00c7\u00c3O AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MAT\u00c9RIA DE DIREITOS ECON\u00d4MICOS, SOCIAIS E CULTURAIS “PROTOCOLO DE S\u00c3O SALVADOR\u201c (OEA, Decreto 3.321, 30\/dezembro\/1999).<\/p>\n Assim, a AMPID se manifesta quanto a:<\/p>\n Ao longo do texto da proposta do PL 6461\/2019 h\u00e1 total despreocupa\u00e7\u00e3o com a previs\u00e3o de comandos que obriguem a utiliza\u00e7\u00e3o de requisitos de acessibilidade e de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, quando necess\u00e1ria para cada aprendiz com defici\u00eancia<\/u>, tal como consta da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00b0 13.146\/2015) com suas previs\u00f5es para a educa\u00e7\u00e3o e para o trabalho, de forma a dar condi\u00e7\u00f5es de a pessoa com defici\u00eancia utilizar os espa\u00e7os e participar plenamente desses aspectos (educa\u00e7\u00e3o – forma\u00e7\u00e3o profissional \u2013 trabalho) de forma segura, aut\u00f4noma e independente e em igualdade oportunidades e condi\u00e7\u00f5es acess\u00edveis com as demais pessoas.<\/p>\n Nosso ordenamento jur\u00eddico incorporou a CDPD, ratificada com status de emenda constitucional, que obriga o Estado brasileiro, quando da elabora\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o progressiva de direitos das pessoas com defici\u00eancia com a sua efetiva participa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que consta do Artigo 4, item 3 da CDPD que trata das obriga\u00e7\u00f5es do Estado Parte. Portanto, as pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es representativas devem ser obrigatoriamente ouvidas nesse processo legislativo de constru\u00e7\u00e3o do estatuto da aprendizagem.<\/p>\n PL 6461\/2019<\/strong><\/p>\n Art. 13.<\/strong> O contrato de aprendizagem profissional n\u00e3o poder\u00e1 ser estipulado por<\/p>\n mais de 03 (tr\u00eas) anos, exceto:<\/u><\/strong><\/p>\n I \u2013 quando se tratar de pessoa com defici\u00eancia que \u00e9 contratada como aprendiz;<\/u><\/strong><\/p>\n II \u2013 quando o aprendiz for contratado com idade entre 14 (quatorze) e 15 (quinze) anos incompletos, caso em que poder\u00e1 ter seu contrato prorrogado pelo tempo faltante at\u00e9 completar 18 (dezoito) anos de idade, mediante aditivo contratual e anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS.<\/p>\n O contrato de aprendizagem para a pessoa com defici\u00eancia \u00e9 um meio de forma\u00e7\u00e3o\/habilita\u00e7\u00e3o profissional para atingir a inclus\u00e3o efetiva no mundo do trabalho em futuras coloca\u00e7\u00f5es competitivas.<\/p>\n O contrato de aprendizagem n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo. Portanto, aumentar o per\u00edodo de tempo de 2 para 3 anos, sem prazo para pessoa com defici\u00eancia, \u00e9 privar as empresas da presen\u00e7a de pessoas com e sem defici\u00eancia com direito \u00e0 aprendizagem; \u00e9 privar nos ambientes de trabalho a altern\u00e2ncia da diversidade humana das defici\u00eancias (f\u00edsica, sensorial, mental e intelectual), \u00e9 em \u00faltima an\u00e1lise, inibir o direito de escolha da pr\u00f3pria pessoa com defici\u00eancia em vivenciar outras possibilidades e modalidades de profissionaliza\u00e7\u00e3o em diferentes empresas.<\/p>\n Assim, deve ser mantida a regra j\u00e1 existente de 2 anos para o contrato de aprendizagem, cuja natureza especial deve permanecer no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho conforme consta da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Alterar essa mat\u00e9ria \u00e9 retroceder em direito j\u00e1 conquistado por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Adote-se, pois, a emenda supressiva apresentada pela Exma. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (EMC 5 PL646119).<\/p>\n Art. 17. A comprova\u00e7\u00e3o da escolaridade da pessoa com defici\u00eancia que \u00e9 contratada como aprendiz dever\u00e1 considerar, sobretudo, as habilidades e as compet\u00eancias relacionadas com a profissionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n A previs\u00e3o de proposta para o \u00a7 2\u00ba do artigo 17 confronta-se<\/u><\/strong> com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia que em todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 crian\u00e7as e adolescentes determina seja obrigatoriamente observado o seu interesse, devendo o Estado e a sociedade consider\u00e1-las primordialmente.<\/p>\n A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito social a ser garantido pelo Estado (artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), pois \u00e9 direito de todos(as). \u00c9 dever do Estado e da fam\u00edlia e deve ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. \u00c9 o que consta do artigo 205, refor\u00e7ado no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Portanto, qualquer regra que venha desvirtuar esses comandos \u2013 como est\u00e1 concebida a proposta do \u00a7 2\u00ba do artigo 17 – \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n \u00c9 sempre bom relembrar que o Brasil vem, ao longo de mais de uma d\u00e9cada, implementando a educa\u00e7\u00e3o inclusiva das pessoas com defici\u00eancia justamente para valorizar o pleno desenvolvimento do potencial humano, da dignidade e autoestima de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia. Com essa pr\u00e1tica de crian\u00e7as e adolescentes em escolas regulares, eliminam-se as concep\u00e7\u00f5es de que pessoa com defici\u00eancia deve ter uma educa\u00e7\u00e3o apartada das demais crian\u00e7as e adolescentes e com isso eliminam-se os preconceitos e os estere\u00f3tipos entre as gera\u00e7\u00f5es de pessoas com e sem defici\u00eancia. Com isso se conscientiza e se edifica uma sociedade baseada em respeito pelos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n A aprendizagem \u00e9 a mola propulsora para a efetiva e futura inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em ambientes de trabalho acess\u00edveis e inclusivos. Assim, essa proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o obrigatoriedade e frequ\u00eancia \u00e0 escola regular deve ser exclu\u00edda<\/u>.<\/p>\n Registre-se, por fim, que para as pessoas com defici\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz dever\u00e3o ser observados os seguintes pressupostos que visam, sobretudo, recuperar eventual falta de educa\u00e7\u00e3o regular na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva:<\/p>\n A –<\/strong> Para fins do contrato de aprendizagem, a comprova\u00e7\u00e3o da escolaridade de pessoa com defici\u00eancia aprendiz deve considerar as habilidades e compet\u00eancias relacionadas com a profissionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n B-<\/strong> Para a validade do contrato de aprendizagem, al\u00e9m da anota\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho, \u00e9 necess\u00e1ria a matr\u00edcula e a frequ\u00eancia da pessoa com defici\u00eancia aprendiz na escola.<\/p>\n C – <\/strong>Para a pessoa com defici\u00eancia aprendiz com 18 anos ou mais, al\u00e9m da anota\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho, \u00e9 necess\u00e1ria a matricula e frequ\u00eancia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orienta\u00e7\u00e3o de entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico profissional met\u00f3dica.<\/p>\n A AMPID solicita pois pela participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es representativas nas discuss\u00f5es despe projeto de lei, tendo-se aten\u00e7\u00e3o redobrada para n\u00e3o criar novos direitos que alteram direitos conquistados das pessoas com defici\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz e que ferem a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n Bras\u00edlia, 08 de abril de 2022.<\/p>\n\n
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