{"id":10406,"date":"2021-11-11T18:24:13","date_gmt":"2021-11-11T21:24:13","guid":{"rendered":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10406"},"modified":"2022-02-28T22:50:07","modified_gmt":"2022-03-01T01:50:07","slug":"nota-de-repudio-a-portaria-mpt-n-620-2021-do-ministerio-do-trabalho-e-previdencia-que-proibe-a-exigencia-de-comprovante-de-vacinacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10406","title":{"rendered":"Nota de Rep\u00fadio \u00e0 Portaria MTP N\u00ba 620\/2021 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia que pro\u00edbe a exig\u00eancia de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/strong><\/p>\n

NOTA DE REP\u00daDIO \u00c0 <\/strong>PORTARIA MTP N\u00ba 620\/2021 DO MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E PREVID\u00caNCIA QUE PRO\u00cdBE A EXIG\u00caNCIA DE COMPROVANTE DE VACINA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong> repudia a proibi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o de trabalhadores e trabalhadoras na contrata\u00e7\u00e3o ou na manuten\u00e7\u00e3o do emprego.<\/p>\n

O Ministro Onyx Dornelles Lorezoni fere comandos constitucionais de prote\u00e7\u00e3o coletiva da sa\u00fade do trabalhador ao editar a Portaria MTP n\u00ba 620 de 1\/11\/2021, invocando preceitos de pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria se exigido o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o, isso porque:<\/p>\n

I- Os ambientes de trabalho urbanos e rurais exigem a ado\u00e7\u00e3o de normas de sa\u00fade de seguran\u00e7a do trabalho, tal como prev\u00ea o artigo 7\u00ba inciso XXII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o artigo 154 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), pois podem causar riscos \u00e0 sa\u00fade de trabalhadores e de trabalhadoras.<\/p>\n

II- As empresas somente cumprem a sua fun\u00e7\u00e3o social (artigos 5\u00ba inciso XXIII; 170 e 186 inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) quando observam as normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho e de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, epidemiol\u00f3gica e de sa\u00fade do trabalhador, conforme os comandos dos artigos 200 incisos II e VIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

III- Sem o controle e a gest\u00e3o de riscos ambientais de trabalho todos(as) trabalhadores(as) poder\u00e3o ser afetados, especialmente os(as) trabalhadores(as) com defici\u00eancia, idosos(as) e com doen\u00e7as graves<\/u>.<\/p>\n

IV- A vulnerabilidade de trabalhadores(as) com defici\u00eancia[1]<\/a> e idosos(as) j\u00e1 foi constatada ao longo da pandemia do coronav\u00edrus Covid19, por essa raz\u00e3o n\u00e3o podem ser expostos em seus ambientes de trabalho ao cont\u00e1gio por pessoas n\u00e3o vacinadas, sob pena de o(a) empregador(a) coloc\u00e1-las em perigo manifesto (artigo 483, al\u00ednea c da CLT).<\/p>\n

V- A promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ocupacional em tempos de pandemia do coronav\u00edrus Covid19 exige, dentre outras medidas, a imuniza\u00e7\u00e3o das pessoas por meio da vacina. A vacina\u00e7\u00e3o, segundo a FIOCRUZ[2]<\/a>, ou o passaporte vacinal, \u00e9 estrat\u00e9gia para o enfrentamento da pandemia, principalmente em ambientes fechados, com circula\u00e7\u00e3o e concentra\u00e7\u00e3o de pessoas, tal como s\u00e3o os ambientes de trabalho.<\/p>\n

VI- A vacina\u00e7\u00e3o como medida sanit\u00e1ria obrigat\u00f3ria n\u00e3o fere as liberdades individuais. Ao contr\u00e1rio, obedece aos comandos da Lei n\u00ba 13.979\/20, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus Covid19. O artigo 3\u00ba da lei prev\u00ea a possibilidade de vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria:<\/p>\n

Art. 3\u00ba Para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional de que trata esta Lei, as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, entre outras, as seguintes medidas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.035, de 2020) III – determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de: a) exames m\u00e9dicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras cl\u00ednicas; d) vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas;<\/strong><\/p>\n

Lembremos que esse artigo 3\u00ba j\u00e1 foi objeto das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 6586 e n\u00ba 6587, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade do dispositivo legal que determina a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/strong>, podendo ser implementada por meio da fixa\u00e7\u00e3o de medidas indiretas, como a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, medidas essas que podem ser adotadas tanto pela Uni\u00e3o, como pelos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, nos limites de sua compet\u00eancia:<\/p>\n

Decis\u00e3o: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o direta, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba, III, d, da Lei n\u00ba 13.979\/2020, nos termos do voto do Relator e da seguinte tese de julgamento: \u201c(I) A vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, porquanto facultada sempre a recusa do usu\u00e1rio, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises estrat\u00e9gicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informa\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, (iv) atendam aos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade e (v) sejam as vacinas distribu\u00eddas universal e gratuitamente; e (II) tais medidas, com as limita\u00e7\u00f5es acima expostas, podem ser implementadas tanto pela Uni\u00e3o como pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, respeitadas as respectivas esferas de compet\u00eancia\u201d. Vencido, em parte, o Ministro Nunes Marques. Plen\u00e1rio, 17.12.2020 (Sess\u00e3o realizada inteiramente por videoconfer\u00eancia – Resolu\u00e7\u00e3o 672\/2020\/STF).<\/p>\n

VII- Devemos tamb\u00e9m lembrar que a sa\u00fade \u00e9 direito fundamental da pessoa humana e tem como respons\u00e1veis n\u00e3o s\u00f3 o Estado, como tamb\u00e9m as pessoas, as fam\u00edlias e as empresas (artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.080\/90).<\/p>\n

VIII- O Estado n\u00e3o pode – e n\u00e3o deve – laborar contra o direito humano \u00e0 sa\u00fade. Por isso, a Portaria MTP n\u00ba 620, DE 1\u00ba DE NOVEMBRO DE 2021, <\/strong>al\u00e9m de ferir os comandos constitucionais relacionados \u00e0 sa\u00fade do(a) trabalhador(a) brasileiro(a), em especial \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, idosas e com doen\u00e7as graves, extrapola as atribui\u00e7\u00f5es de ministro de estado de expedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e regulamentos (artigo 87 inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), e n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia legislativa para o direito ao trabalho como fez na referida portaria.<\/p>\n

\u00c9 urgente a revoga\u00e7\u00e3o desse ato que gera viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e inseguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 11 de novembro de 2021.<\/p>\n

Cristiane Lucas Branquinho, presidenta<\/strong><\/p>\n

Maria Aparecida Gugel, Conselho Cient\u00edfico<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/mpt.mp.br\/pgt\/noticias\/estudotecnico_vacinacaocovid19-4.pdf<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/portal.fiocruz.br\/noticia\/boletim-indica-adocao-do-passaporte-de-vacinas-em-ambiente-de-trabalho<\/a><\/p>\n

Para acessar a Nota em PDF, clique aqui: NOTA DE REP\u00daDIO \u00c0 <\/strong>PORTARIA MTP N\u00ba 620\/2021 DO MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E PREVID\u00caNCIA QUE PRO\u00cdBE A EXIG\u00caNCIA DE COMPROVANTE DE VACINA\u00c7\u00c3O<\/strong>_2021<\/a><\/p>\n

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