{"id":10401,"date":"2021-10-04T22:56:01","date_gmt":"2021-10-05T01:56:01","guid":{"rendered":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10401"},"modified":"2022-02-28T22:58:15","modified_gmt":"2022-03-01T01:58:15","slug":"nota-publica-de-repudio-de-alteracao-de-reserva-de-cargos-cota-do-pl-n-626-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10401","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica de Rep\u00fadio de altera\u00e7\u00e3o de reserva de cargos (cota) do PL n\u00b0 626\/2021"},"content":{"rendered":"<p><strong><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-9667\" src=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-300x125.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"125\" srcset=\"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-300x125.jpg 300w, https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-1024x427.jpg 1024w, https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep.jpg 1920w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/strong><\/p>\n<p><strong>NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE RESERVA DE CARGOS (COTA) DO PROJETO DE LEI N\u00b0 626\/2021<\/strong><\/p>\n<p><strong>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong> vem a p\u00fablico se posicionar contra o projeto de lei n\u00b0 626\/2021 que alteram o artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 e alteram substancialmente a reserva de cargos (cota). Referido projeto de lei est\u00e1 apensado ao PL 3915\/2020.<\/p>\n<p>O <strong>Deputado Federal Lucas Gonzalez (<\/strong><strong>NOVO\/MG<\/strong><strong>) no PL <\/strong><strong>n\u00b0 626\/2021<\/strong> justifica a proposi\u00e7\u00e3o de alterar <u>o tempo para o cumprimento da reserva de cargos (cota) para at\u00e9 40 dias, se for dispensa imotivada, ou 90 dias se decorrente de pedido de demiss\u00e3o<\/u> porque a regra atual<strong> \u201c<\/strong><em>retira do empreendedor a autonomia de gerir sua empresa de modo eficiente e sustent\u00e1vel<\/em>\u201d e a \u201c<em>dificuldade comumente relatada pelos empregadores \u00e9 a dificuldade de preencher o posto<\/em>\u201d e prop\u00f5e:<\/p>\n<p><em>Art. 2\u00ba O art. 93, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 93 (&#8230;)<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1\u00ba A dispensa de pessoa com defici\u00eancia ou de benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado n\u00e3o implicar\u00e3o em descumprimento do percentual previsto no caput deste artigo, desde que a vaga seja preenchida, por outro trabalhador com defici\u00eancia ou benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social, em at\u00e9 40 (quarenta) dias, a contar do cumprimento do aviso pr\u00e9vio, quando houver<strong>.<\/strong><\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>Art. 3\u00ba O art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 4\u00ba:<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 93. (&#8230;)<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 4\u00ba O cargo vago em raz\u00e3o de pedido de demiss\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou de reabilitado da Previd\u00eancia Social, poder\u00e1 ser ocupado em at\u00e9 90 (noventa) dias, por outro trabalhador com defici\u00eancia ou benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social, sem que se caracterize descumprimento do percentual previsto no caput deste artigo.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>O <strong><u>artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 deve permanecer inalterado, se n\u00e3o for para melhorar e conquistar novos direitos.<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>A proposta do PL fere o princ\u00edpio da progressividade de direitos (ou n\u00e3o retrocesso) <\/strong>prevista nos Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, Decreto 591\/1992 e Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em Mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais &#8211; Protocolo de San Salvador &#8211; Decreto 3.321\/1999.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, \u00a0o princ\u00edpio geral da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) (Decreto n\u00ba 6.049\/2009) afirma que <strong>todas as pessoas com defici\u00eancia<\/strong> t\u00eam o direito de trabalhar em igualdade de oportunidade e condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas (artigo 3\u00ba, letra <em>e<\/em>) para um trabalho (vaga, cargo, atividade, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o) de sua livre escolha e aceito no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acess\u00edvel a pessoas com defici\u00eancia (artigo 27).<\/p>\n<p>A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, por sua vez, dirigida a <strong>todas as pessoas com defici\u00eancia<\/strong> e repete o comando da norma convencional, afirmando que a habilita\u00e7\u00e3o profissional e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional pode ocorrer em empresas por meio de previa formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de emprego da pessoa com defici\u00eancia, que ser\u00e1 considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei (artigo 36, par\u00e1grafo 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.146\/2015).<\/p>\n<p>A reserva de cargo (cota) em empresas com cem ou mais empregados (artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991) se destina <strong>a pessoas com defici\u00eancia<\/strong>. Sendo assim, al\u00e9m de ter natureza de ordem p\u00fablica e de cumprimento obrigat\u00f3rio, \u00e9 norma de direito personal\u00edssimo.<\/p>\n<p>Em momento nenhum a reserva de cargo (cota) na empresa retira a autonomia para gerir a empresa. Ocorre que o empregador(a) n\u00e3o pode escolher n\u00e3o cumprir a cota, ela \u00e9 obrigat\u00f3ria, e seu poder de dire\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite deixar de contratar pessoa com defici\u00eancia podendo incorrer em pratica de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia.<\/p>\n<p>A imposi\u00e7\u00e3o de admitir (substituir) outro(a) trabalhador(a) com defici\u00eancia no posto de trabalho \u00e9 para, justamente, manter a reserva de cargo (cota).<\/p>\n<p>O argumento de que o(a) empregador(a) \u201c<em>tem dificuldade de preencher o posto<\/em>\u201d porque n\u00e3o encontra pessoa com defici\u00eancia habilitada para a fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 verdadeira. A Lei n\u00b0 13.146\/2015, Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, permite ao(\u00e0) empregador(a) contratar uma pessoa com defici\u00eancia e habilit\u00e1-la no curso do contrato de trabalho \u2013 artigo 36, par\u00e1grafo 6\u00ba.<\/p>\n<p>Qualquer que seja o \u00e2ngulo de an\u00e1lise, as duas proposi\u00e7\u00f5es do PL ferem a a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de cargo (cota).<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 4 de outubro de 2021.<\/p>\n<p><strong>Cristiane Branquinho Lucas \u2013 Presidenta<\/strong><\/p>\n<p><strong>Maria Aparecida Gugel \u2013 Conselho Cient\u00edfico<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para acessar a Nota em PDF, clique aqui: <a href=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/NotaPublicaRepudio_ReservaCargos_PL626_2021.pdf\"><strong>NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE RESERVA DE CARGOS (COTA) DO PROJETO DE LEI N\u00b0 626\/2021<\/strong><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE RESERVA DE CARGOS (COTA) DO PROJETO DE LEI N\u00b0 626\/2021 A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID vem a p\u00fablico se posicionar contra o projeto de lei n\u00b0 626\/2021 que alteram o artigo 93 da&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9667,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22,31,32],"tags":[109,25,42,45,35],"class_list":["post-10401","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","category-pessoas-com-deficiencia","category-publicacoes-em-destaque","tag-109","tag-ampid","tag-idosos-2","tag-pessoa-idosa","tag-pessoas-com-deficiencia-2"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10401","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10401"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10401\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10532,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10401\/revisions\/10532"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9667"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}