{"id":10312,"date":"2021-07-22T17:33:51","date_gmt":"2021-07-22T20:33:51","guid":{"rendered":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10312"},"modified":"2022-03-14T12:38:21","modified_gmt":"2022-03-14T15:38:21","slug":"nota-publica-de-repudio-ao-projeto-de-lei-e-substitutos-que-propoem-o-ensino-domiciliar-homeschooling","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10312","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica de Rep\u00fadio ao Projeto de Lei e Substitutos que prop\u00f5em o ensino domiciliar (homeschooling)"},"content":{"rendered":"<footer class=\"post-footer text-muted\"><\/footer>\n<footer>\u00a0 <img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-9667\" src=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-300x125.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"125\" srcset=\"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-300x125.jpg 300w, https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-1024x427.jpg 1024w, https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep.jpg 1920w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>22 de julho de 2021<\/p>\n<p><strong>NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO AO PROJETO DE LEI N\u00b0 3.179\/2012 e seus anexos N\u00b0 3.261\/2015, N\u00b0 10.185\/2018, N\u00b0 2401\/2019, N\u00b0 5.852\/2019, N\u00b0 6.188\/2019 QUE INSTITUEM O ENSINO DOMICILIAR <em>(HOMESCHOOLING)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong> <strong>repudia os Projetos de Lei n\u00b0 3.179\/2012<\/strong>, do <strong>Deputado Lincoln Portela (PR-MG)<\/strong>, n\u00b0 3.261\/2015, n\u00b0 10.185\/2018, n\u00b0 2401\/2019, n\u00b0 5.852\/2019, n\u00b0 6.188\/2019 e seus substitutivos relatados pela <strong>Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende<\/strong>, que prop\u00f5em, dentre outras previs\u00f5es, acrescentar um par\u00e1grafo ao artigo 23 da Lei n\u00ba 9.394\/1996 (lei de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional &#8211; LDB) para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>A proposta de lei original estava assim gravada<\/u>:<\/p>\n<p>O\u00a0 art. 23 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo:<\/p>\n<p>\u201cArt. 23 [&#8230;]\n<p>\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultado aos sistemas de ensino admitir a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores respons\u00e1veis pelos estudantes, observadas a articula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica a aprendizagem pelos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios desses sistemas, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o e das respectivas\u00a0 normas locais.\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Seguiram-se projetos e substitutivos que acrescentaram outros artigos \u00e0 LDB e ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/u>:<\/p>\n<p>Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, e a<\/p>\n<p>Lei n\u00ba 8.069, de 1990, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para dispor\u00a0\u00a0 sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>\u201cArt. 5\u00ba [&#8230;]\n<p>III &#8211; zelar, junto aos pais ou respons\u00e1veis, pela frequ\u00eancia \u00e0 escola e, no caso do disposto no art. 23, \u00a7 3\u00ba, pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.<\/p>\n<p>Art. 23 [&#8230;]\n<p>\u00a7 3\u00ba \u00c9 admitida a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores respons\u00e1veis pelos estudantes, observadas a articula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da aprendizagem pelos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios dos sistemas de ensino, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela Uni\u00e3o e das respectivas normas locais, que contemplar\u00e3o especialmente:<\/p>\n<p>I \u2013 obrigatoriedade de matr\u00edcula do estudante em escola regularmente autorizada pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n<p>II \u2013 manuten\u00e7\u00e3o de registro oficial das fam\u00edlias optantes pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/p>\n<p>III \u2013 participa\u00e7\u00e3o do estudante nos exames realizados nacionalmente e exames do sistema estadual ou sistema municipal de avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, quando houver;<\/p>\n<p>IV \u2013 previs\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o educacional, pelo \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de ensino, no ambiente em que o estudante estiver recebendo a educa\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/p>\n<p>V \u2013 veda\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o entre crian\u00e7as e adolescentes que recebam educa\u00e7\u00e3o escolar e aquelas educadas domiciliarmente.<\/p>\n<p>Art. 24 [&#8230;]\n<p>VI &#8211; o controle de frequ\u00eancia fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida frequ\u00eancia m\u00ednima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprova\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 23 desta lei;<\/p>\n[&#8230;]\n<p>Art. 31 [&#8230;]\n<p>IV \u2013 controle de frequ\u00eancia pela institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, exigida a frequ\u00eancia m\u00ednima de 60% (sessenta por cento) do total de horas, ressalvado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 23 desta lei;<\/p>\n<p>Art. 32 [&#8230;]\n<p>\u00a7 4\u00ba O ensino fundamental ser\u00e1 presencial, sendo o ensino a dist\u00e2ncia utilizado como complementa\u00e7\u00e3o da aprendizagem ou em situa\u00e7\u00f5es emergenciais e ressalvado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 23 desta lei.\u201d (NR).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar<\/p>\n<p>com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cArt. 129 [&#8230;]\n<p>V &#8211; obriga\u00e7\u00e3o de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequ\u00eancia e aproveitamento escolar, de acordo com o regime de estudos, se presencial ou domiciliar;\u201d (NR)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li>As propostas confrontam-se com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito social a ser garantido pelo Estado (artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), pois \u00e9 direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, e ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. \u00c9 o que consta do artigo 205.<\/p>\n<p>A responsabilidade da fam\u00edlia para o exerc\u00edcio desse direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 compartilhada com o dever do Estado. Esse papel nunca ser\u00e1 exercido em situa\u00e7\u00e3o de exclusividade.<\/p>\n<p>Observe-se que o artigo 206 a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ao tratar dos princ\u00edpios do ensino, coloca em primeiro lugar a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola.<\/p>\n<p>Mais adiante, conforme o artigo 227, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, observada a prioridade absoluta dos v\u00e1rios direitos das crian\u00e7as e adolescentes, admite que a responsabilidade de garantir o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 compartilhada pelos pais.<\/p>\n<p>Esse comando constitucional foi incorporado no artigo 6\u00ba da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, que disp\u00f5e ser dever dos pais ou respons\u00e1veis efetuar a matr\u00edcula das crian\u00e7as na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.<\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal afirmou expressamente no Recurso Extraordin\u00e1rio RE 888.815\/RS, julgado em 12\/9\/2018, relator ministro Roberto Barroso e redator do ac\u00f3rd\u00e3o ministro Alexandre Moraes, que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica <em>n\u00e3o veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas pro\u00edbe qualquer de suas esp\u00e9cies que n\u00e3o respeite o dever de solidariedade entre a fam\u00edlia e o Estado como n\u00facleo principal \u00e0 forma\u00e7\u00e3o \u00a0educacional das crian\u00e7as, jovens e adolescentes<\/em>, e declara que s\u00e3o inconstitucionais qualquer das esp\u00e9cies de <em>unschooling<\/em> radical (desescolariza\u00e7\u00e3o\u00a0 radical),\u00a0 <em>unschooling <\/em>\u00a0\u00a0moderado\u00a0\u00a0 (desescolariza\u00e7\u00e3o moderada) e <em>homeschooling<\/em> puro, em qualquer de suas varia\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>CONSTITUCIONAL.\u00a0\u00a0 EDUCA\u00c7\u00c3O.\u00a0\u00a0 DIREITO FUNDAMENTAL\u00a0\u00a0 RELACIONADO\u00a0\u00a0 \u00c0\u00a0\u00a0 DIGNIDADE\u00a0\u00a0 DA\u00a0\u00a0 PESSOA HUMANA E \u00c0 EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLID\u00c1RIO DO\u00a0\u00a0 ESTADO\u00a0\u00a0 E\u00a0\u00a0 DA\u00a0\u00a0 FAM\u00cdLIA\u00a0\u00a0 NA\u00a0\u00a0 PRESTA\u00c7\u00c3O\u00a0\u00a0 DO\u00a0\u00a0 ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL, EDITADA PELO CONGRESSO\u00a0\u00a0 NACIONAL,\u00a0\u00a0 PARA\u00a0\u00a0 REGULAMENTAR\u00a0\u00a0 O\u00a0\u00a0 ENSINO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n<ol>\n<li>A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental relacionado \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 pr\u00f3pria cidadania, pois exerce dupla fun\u00e7\u00e3o: de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a esclarecida, politizada, desenvolvida (CIDADANIA); de outro, dignifica o indiv\u00edduo, verdadeiro titular desse direito subjetivo fundamental (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA). No caso da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria (CF, art. 208, I), os titulares desse direito indispon\u00edvel \u00e0 educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o as crian\u00e7as e adolescentes em idade escolar.<\/li>\n<li>\u00c9 dever da fam\u00edlia, sociedade e Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao\u00a0\u00a0 jovem, com\u00a0\u00a0 absoluta\u00a0\u00a0 prioridade, a educa\u00e7\u00e3o.\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagrou o dever de solidariedade entre a fam\u00edlia e o Estado como n\u00facleo principal \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional das crian\u00e7as, jovens e adolescentes com a dupla finalidade de defesa integral dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes e sua forma\u00e7\u00e3o em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educa\u00e7\u00e3o melhor para as novas gera\u00e7\u00f5es, imprescind\u00edvel para os pa\u00edses que se querem ver desenvolvidos.<\/li>\n<li>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas pro\u00edbe qualquer de suas esp\u00e9cies que n\u00e3o respeite o dever de solidariedade entre a fam\u00edlia e o Estado como n\u00facleo principal \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional das crian\u00e7as, jovens e adolescentes. S\u00e3o inconstitucionais, portanto, as esp\u00e9cies de <em>unschooling<\/em> radical (desescolariza\u00e7\u00e3o radical),\u00a0 <em>unschooling<\/em>\u00a0\u00a0 moderado\u00a0\u00a0 (desescolariza\u00e7\u00e3o moderada) e <em>homeschooling<\/em> puro, em qualquer de suas varia\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>O ensino domiciliar n\u00e3o \u00e9 um direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 vedada constitucionalmente sua cria\u00e7\u00e3o por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional, na modalidade \u201cutilitarista\u201d ou \u201cpor conveni\u00eancia circunstancial\u201d, desde que se cumpra a obrigatoriedade, de\u00a0\u00a0 4\u00a0\u00a0 a\u00a0\u00a0 17\u00a0\u00a0 anos,\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 se\u00a0\u00a0 respeite\u00a0\u00a0 o\u00a0\u00a0 dever\u00a0\u00a0 solid\u00e1rio Fam\u00edlia\/Estado, o n\u00facleo b\u00e1sico de mat\u00e9rias acad\u00eamicas, a supervis\u00e3o,\u00a0 avalia\u00e7\u00e3o\u00a0 e\u00a0 fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0 pelo\u00a0 Poder\u00a0 P\u00fablico;\u00a0 bem\u00a0 como\u00a0 as\u00a0 demais previs\u00f5es impostas diretamente pelo texto constitucional, inclusive no tocante \u00e0s finalidades e objetivos do ensino; em especial, evitar a evas\u00e3o escolar e garantir a socializa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, por meio de ampla conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria (CF, art. 227).<\/li>\n<li>Recurso extraordin\u00e1rio desprovido, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese (TEMA 822): \u201cN\u00e3o existe direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia ao ensino domiciliar, inexistente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li>\u00a0O ensino domiciliar generalizado, como posto nos projetos de lei, n\u00e3o \u00e9 um direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia, exceto exce\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia circunstancial.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 das crian\u00e7as, ao qual se soma a conviv\u00eancia entre pessoas diversas, especialmente aquelas que tem uma\u00a0 defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial, mental e intelectual.<\/p>\n<p>Para as pessoas com defici\u00eancia em idade escolar \u00e9 necess\u00e1ria (indispens\u00e1vel mesmo) a conviv\u00eancia com todas as demais pessoas sem defici\u00eancia, o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel acontecer na escola. Dessa conviv\u00eancia resulta a garantia de sua participa\u00e7\u00e3o social plena no ambiente escolar. Portanto, o ensino domiciliar viola os princ\u00edpios constitucionais de ensino, al\u00e9m de n\u00e3o ser favor\u00e1vel para o desenvolvimento da pessoa com defici\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li>A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), norma de natureza constitucional, e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI, Lei n\u00ba 13.146\/2015), em un\u00edssono \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, determinam \u00e0 sociedade brasileira o direito humano \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no artigo 208 inciso III, prev\u00ea a garantia do atendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino, como uma ferramenta de equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades e de acessibilidade.<\/p>\n<p>A CDPD determina aos Estados Partes reconhecerem que todas as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei e que fazem jus, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, a igual prote\u00e7\u00e3o e igual benef\u00edcio da lei (Artigo 5, item 1); que devem reconhecer o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (Artigo 24, item 1), sendo que, para efetivar esse direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, devem assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida\u201d (Artigo 24, item 1).<\/p>\n<p>A CDPD tamb\u00e9m estabelece que Estados Partes devem garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, assegurando que:<\/p>\n<p>a) as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;<\/p>\n<p>b) as pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secund\u00e1rio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;<\/p>\n<p>c) adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;<\/p>\n<p>d) as pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>e) medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o <strong>desenvolvimento acad\u00eamico e social<\/strong>, de acordo com a meta de inclus\u00e3o plena (artigo 24, item 2).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li>A educa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia em ambiente escolar, na rede regular de ensino, atrela-se ao desenvolvimento social, como forma de garantir, a partir do conv\u00edvio, a sua socializa\u00e7\u00e3o, o seu desenvolvimento para uma vida comunit\u00e1ria participativa (artigo 227, II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00c9 a conviv\u00eancia social, desde os tempos escolares, que permite \u00e0s gera\u00e7\u00f5es a percep\u00e7\u00e3o da diversidade humana, sua compreens\u00e3o e respeito. Permite \u00e0s gera\u00e7\u00f5es perceberem a import\u00e2ncia da acessibilidade nos ambientes e a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de tecnologia assistiva por alunos e alunas com defici\u00eancia. Desperta a humanidade em cada um(a).<\/p>\n<p>Para as pessoas com defici\u00eancia a conviv\u00eancia escolar \u00e9 fundamental para o reconhecimento de sua autonomia e independ\u00eancia pelas demais pessoas.<\/p>\n<p>O conv\u00edvio escolar prepara cidad\u00e3s e cidad\u00e3os para a vida, previne preconceitos e discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia, ou seja: qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia, com o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural, civil ou qualquer outro (Artigo 2 da CDPD).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li>A CDPD imp\u00f5e ao Estado brasileiro adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos nela reconhecidos (Artigo 4, item 1, a): a educa\u00e7\u00e3o domiciliar choca-se com seus comandos.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li>A LBI coloca que a educa\u00e7\u00e3o constitui direito da pessoa com defici\u00eancia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcan\u00e7ar o m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel de seus talentos e habilidades f\u00edsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caracter\u00edsticas, interesses e necessidades de aprendizagem (artigo 27). E, complementa, no par\u00e1grafo \u00fanico, ser dever do Estado, da fam\u00edlia, da comunidade escolar e da sociedade <strong>assegurar educa\u00e7\u00e3o de qualidade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, colocando-a a salvo de toda forma de viol\u00eancia, neglig\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li>Ressalte-se que a viol\u00eancia que j\u00e1 \u00e9 notada e denunciada, pois est\u00e1 presente no \u00e2mbito familiar, aumentou em propor\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias nesses tempos de pandemia do coronav\u00edrus Covid19, consistindo-se em um demonstrativo de que o <strong>lugar de crian\u00e7a com defici\u00eancia \u00e9 na escola<\/strong>, no ambiente escolar onde o conv\u00edvio e a socializa\u00e7\u00e3o podem ser ferramentas importantes de detec\u00e7\u00e3o de eventual viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/li>\n<li>Da plataforma da Base de Dados dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia do Governo do Estado de SP, com informa\u00e7\u00f5es da 1\u00aa Delegacia da Pessoa com Defici\u00eancia em S\u00e3o Paulo (<a href=\"https:\/\/www.basededadosdeficiencia.sp.gov.br\/dados1delegacia.php\">https:\/\/www.basededadosdeficiencia.sp.gov.br\/dados1delegacia.php<\/a> ) sobre educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e outras, faz-nos assumir que a pandemia do Covid19 fez retrair as den\u00fancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Observe-se que em <strong>2019<\/strong> foram registrados 20 boletins de ocorr\u00eancia (BO) para crian\u00e7as at\u00e9 9 anos de idade, e 45 BO entre 10 e 19 anos; em <strong>2020<\/strong>, o primeiro ano da pandemia do coronav\u00edrus Covid19, foram 4 BO at\u00e9 9 anos de idade e 7 BO entre 10 e 19 anos; <strong>2021<\/strong>, somente no primeiro trimestre foram 2 BO at\u00e9 9 anos de idade e 3 BO entre 10 e 19 anos. Os dados apontam os casos de crian\u00e7as com defici\u00eancias auditiva e intelectual.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li>A viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes atingiu elevado n\u00famero em 2021, conforme o Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (ONDH\/MMFDH). Dos dados noticiados, o n\u00famero de <strong>50.098 den\u00fancias ocorreu no primeiro semestre 2021<\/strong>. Desse total, <strong>40.822 (81%) ocorreram dentro da casa da v\u00edtima<\/strong>. <strong>No mesmo per\u00edodo em 2020, o n\u00famero de den\u00fancias chegou a 53.533, <\/strong>uma defasagem consider\u00e1vel se atentarmos para a falta de aulas presenciais (<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2021\/julho\/81-dos-casos-de-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-ocorrem-dentro-de-casa\">https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2021\/julho\/81-dos-casos-de-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-ocorrem-dentro-de-casa<\/a>, acesso em 22\/7\/2021).<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00c9 de conhecimento p\u00fablico que a escola \u00e9 quem mais denuncia a viol\u00eancia praticada contra a aluna e o aluno. Que cen\u00e1rio podemos ter com o ensino domiciliar que pode perpetuar situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia e maus tratos, notadamente para as crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia?<\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li>Repita-se, \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que as den\u00fancias de situa\u00e7\u00f5es de maltrato, abandono, neglig\u00eancia e viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes tem o olhar diligente de professores, de diretores, da escola, inclusive no que diz respeito \u00e0 seguran\u00e7a alimentar. A Carta Aberta do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2021\/julho\/CartaAberta.pdf\">https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2021\/julho\/CartaAberta.pdf<\/a>, acesso em 22\/7\/2021) permite-nos compreender melhor sobre a necessidade de as crian\u00e7as e os adolescentes estarem vivendo e convivendo na escola:<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u201c<em>s\u00e3o in\u00fameros os relatos de educadores sobre abandono, descaso, viol\u00eancia e at\u00e9 de autoexterm\u00ednio, no contexto da popula\u00e7\u00e3o infanto-juvenil, em decorr\u00eancia dos efeitos psicossociais da pandemia. Entendemos, portanto, que o <strong>retorno \u00e0s aulas presenciais est\u00e1 vinculado a uma real preocupa\u00e7\u00e3o com a educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ou com alguma defici\u00eancia<\/strong>, inclusive no contexto da inseguran\u00e7a alimentar agravada pela falta da merenda escolar em decorr\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o do fechamento das escolas. Tais circunst\u00e2ncias tornam dif\u00edcil reverter n\u00e3o s\u00f3 os \u00edndices de evas\u00e3o escolar, mas tamb\u00e9m os impactos negativos de toda ordem, especialmente nos aspectos nutricional, cognitivo e psicossocial<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>Portanto, essas realidades coletadas em dados nefastos de vulnerabilidade social e de viol\u00eancia, permitem-nos expandir a percep\u00e7\u00e3o para a conscientiza\u00e7\u00e3o de que alunas e alunos com defici\u00eancia devem estar na escola com alunas e alunos sem defici\u00eancia tamb\u00e9m como forma de seguran\u00e7a contra ambientes dom\u00e9sticos violentos.<\/p>\n<p>A realidade que se quer para todas as crian\u00e7as e adolescentes, inclu\u00eddas aquelas com defici\u00eancia, porque porta um bom futuro, \u00e9 a da conviv\u00eancia escolar que permite \u00e0s gera\u00e7\u00f5es perceber a exist\u00eancia da diversidade humana, compreend\u00ea-la e respeit\u00e1-la.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>A AMPID, <\/strong>por essas raz\u00f5es,<strong> manifesta-se contra os PROJETOS DE LEI\u00a0 n\u00b0 3.179\/2012, n\u00b0 3.261\/2015 e n\u00b0 10.185\/2018 que instituem o ensino domiciliar.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 22 de julho de 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Maria Aparecida Gugel, Presidenta AMPID<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Rebecca Nunes Bezerra <\/strong>e<strong> Deborah Kelly Affonso, Membras do <\/strong><strong>Conselho T\u00e9cnico Cient\u00edfico<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para acessar o documento em PDF, clique aqui: <a href=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/NotaRepudio_EnsinoDomiciliar_2021-1.pdf\">Nota P\u00fablica de Rep\u00fadio ao Projeto de Lei e Substitutos que prop\u00f5em o ensino domiciliar (homeschooling)_2021<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 &nbsp; 22 de julho de 2021 NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO AO PROJETO DE LEI N\u00b0 3.179\/2012 e seus anexos N\u00b0 3.261\/2015, N\u00b0 10.185\/2018, N\u00b0 2401\/2019, N\u00b0 5.852\/2019, N\u00b0 6.188\/2019 QUE INSTITUEM O ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) \u00a0\u00a0\u00a0 A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9667,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22,4,31,32],"tags":[109,25,132,34,44,20],"class_list":["post-10312","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","category-noticias","category-pessoas-com-deficiencia","category-publicacoes-em-destaque","tag-109","tag-ampid","tag-ensino-domiciliar","tag-notas","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-slider"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10312"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10312\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10536,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10312\/revisions\/10536"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9667"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}