{"id":10259,"date":"2021-07-01T13:09:29","date_gmt":"2021-07-01T16:09:29","guid":{"rendered":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10259"},"modified":"2022-03-14T12:41:45","modified_gmt":"2022-03-14T15:41:45","slug":"nota-publica-de-repudio-a-realizacao-da-quinta-conferencia-nacional-de-direitos-da-pessoa-idosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10259","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica de Rep\u00fadio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Confer\u00eancia de Direitos da Pessoa Idosa"},"content":{"rendered":"<footer class=\"post-footer text-muted\"><\/footer>\n<footer>\u00a0\u00a0<\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-9667\" src=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-300x125.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"125\" srcset=\"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-300x125.jpg 300w, https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-1024x427.jpg 1024w, https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep.jpg 1920w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<p>02 de julho de 2021<\/p>\n<p><strong>NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO \u00c0 <\/strong><strong>REALIZA\u00c7\u00c3O DA 5\u00aa CONFER\u00caNCIA NACIONAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID, que tem como um de seus objetivos o respeito absoluto e incondicional aos valores pol\u00edticos e jur\u00eddicos de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, vem a p\u00fablico manifestar-se CONTRA a REALIZA\u00c7\u00c3O DA 5\u00aa CONFER\u00caNCIA NACIONAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, que est\u00e1 agendada no formato virtual em duas etapas, sendo a primeira as Etapas Regionais: Regi\u00e3o Centro Oeste: dias 27, 28 e 29 do m\u00eas de julho de 2021;Regi\u00e3o Norte: dias 2, 3 e 4 do m\u00eas de agosto de 2021;Regi\u00e3o Nordeste: dias 9, 10 e 11 do m\u00eas de agosto de 2021;Regi\u00e3o Sul: dias 18, 19 e 20 do m\u00eas de agosto de 2021; e Regi\u00e3o Sudeste: dias 23, 24 e 25 do m\u00eas de agosto de 2021, e a segunda Etapa Nacional: dias 29 e 30 do m\u00eas de setembro de 2021 e 1\u00ba de outubro de 2021 (art.2\u00ba da RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 56, DE 19 DE MAIO DE 2021)<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>.<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"375\"><\/td>\n<td width=\"375\"><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<ol>\n<li>A AMPID tomou conhecimento da realiza\u00e7\u00e3o da 5\u00aa CONFER\u00caNCIA NACIONAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, NA FORMA VIRTUAL nas etapas e datas referidas pela publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do \u00faltimo dia 25 de maio do corrente ano, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 56, DE 19 DE MAIO DE 2021, emanada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI).<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li>Ocorre que o atual Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) padece em sua forma\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o do v\u00edcio insan\u00e1vel da <strong>INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>, como j\u00e1 manifestado em 03 (tr\u00eas) Notas P\u00fablicas da AMPID anteriormente publicadas<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li>O Decreto n\u00ba 9.759, de 11 de abril de 2019, al\u00e9m de extinguir Conselhos de Direitos, entre os quais, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, cassou, de forma arbitr\u00e1ria, e destituiu o colegiado eleito democraticamente para a gest\u00e3o do Bi\u00eanio 2018-2020. Em continuidade delitiva, o Decreto n\u00ba 9.893\/19, reduziu o n\u00famero de conselheiros, passando de 28 (vinte e oito) para 06 (seis). Na parte governamental todos s\u00e3o ligados a uma \u00fanica pasta que \u00e9 o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos \u2013 MMFDH (artigo 3\u00ba), o que impede a participa\u00e7\u00e3o de minist\u00e9rios relevantes na promo\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa Idosa.<\/li>\n<li>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es representativas da sociedade civil, os conselheiros foram reduzidos ao n\u00famero de 03 (tr\u00eas), suprimindo-se, ainda, a possibilidade de um deles assumir <strong>a presid\u00eancia do Conselho, j\u00e1 que esta, em total afronta ao princ\u00edpio da paridade e da igualdade, cabe, agora, exclusivamente ao Secret\u00e1rio Nacional de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa que, em um conselho com reduzido n\u00famero de conselheiros, ter\u00e1 direito a voto de qualidade (\u00a7 4\u00ba, do artigo 6\u00ba do Decreto n\u00ba 9.759\/2019).<\/strong><\/li>\n<li>Apesar da recente edi\u00e7\u00e3o do <strong>Decreto n\u00ba 10.643<\/strong>, de 3 de mar\u00e7o de 2021<a href=\"#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a> ter aumentado o n\u00famero de conselheiros para 12 (doze), 6 (seis) representantes do Governo e 6 (seis) representantes da sociedade civil, <strong>est\u00e1 mantido o v\u00edcio da inconstitucionalidade<\/strong>, pois a presid\u00eancia do CNDI ser\u00e1 sempre ocupada pelo Secret\u00e1rio Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e nunca pela sociedade civil que, no m\u00e1ximo, poder\u00e1 ocupar a vice-presid\u00eancia, ocasionando a <strong>total falta de autonomia do conselho<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li>O atual Governo Federal descumpre a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ao <strong>n\u00e3o reconhecer o Controle Social<\/strong> das Pol\u00edticas P\u00fablicas e <strong>ao impedir a participa\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>7. Como explicar aos milhares de conselheiros deste Pa\u00eds, estaduais e municipais, aos militantes da causa da pessoa idosa, \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, \u00e0s pessoas idosas, que a sociedade civil jamais poder\u00e1 presidir o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Idosas? Imaginem se esse modelo \u00e9 replicado nos Estados e Munic\u00edpios? A sociedade civil tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ocupar as presid\u00eancias dos Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos!<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li>A realiza\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Confer\u00eancia conduzida pelo atual CNDI \u00e9 ileg\u00edtima e trar\u00e1 irrepar\u00e1veis preju\u00edzos aos direitos das pessoas idosas que hoje sofrem pela inconsist\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas em meio \u00e0 trag\u00e9dia da pandemia de COVID-19, da exclus\u00e3o social.<\/li>\n<li>Como realizar a 5\u00aa Confer\u00eancia virtualmente se de antem\u00e3o conhecemos as dificuldades de acesso \u00e0 rede mundial de computadores? A pandemia do coronav\u00edrus Covid19 revelou a exclus\u00e3o digital de milhares de pessoas idosas. Essa falta de acesso ou acesso prec\u00e1rio impedir\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de milhares de pessoas idosas, o que j\u00e1 foi alertado pelo movimento social.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li>Ressalte-se o v\u00edcio insan\u00e1vel da inconstitucionalidade do Decreto n\u00ba 9.759, de 11 de abril de 2019 que j\u00e1 est\u00e1 sob o crivo e an\u00e1lise do CONGRESSO NACIONAL e do JUDICI\u00c1RIO brasileiro. O Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 454\/2019<a href=\"#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>, de autoria do Deputado Federal Chico D\u2019Angelo, <strong>susta o<\/strong> <strong>Decreto n\u00ba 9.893, de 27 de junho de 2019<\/strong>, que disp\u00f5e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, j\u00e1 tendo recebido parecer pela aprova\u00e7\u00e3o pela Relatora, Deputada L\u00eddice da Mata na Comiss\u00e3o dos Direitos das Pessoas Idosas da C\u00e2mara dos Deputados (CIDOSO), e aguarda Parecer do Relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC).<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li>Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6121 MC\/DF)<a href=\"#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a>, j\u00e1 com a concess\u00e3o de medida liminar suspendendo em parte os efeitos do Decreto n\u00ba 9.893, de 27 de junho de 2019, resguardando os conselhos criados por lei:<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>PROCESSO OBJETIVO \u2013 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE \u2013 LIMINAR \u2013 DEFERIMENTO PARCIAL. Surgindo a plausibilidade jur\u00eddica parcial da pretens\u00e3o e o risco de manter-se com plena efic\u00e1cia o quadro normativo atacado, imp\u00f5e-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. COMPET\u00caNCIA NORMATIVA \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA \u2013\u00d3RG\u00c3OS COLEGIADOS \u2013 PREVIS\u00c3O LEGAL \u2013 EXTIN\u00c7\u00c3O \u2013CHANCELA PARLAMENTAR. Considerado o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, conflita com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a extin\u00e7\u00e3o, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de \u00f3rg\u00e3os colegiados que, contando com men\u00e7\u00e3o em lei em sentido formal, viabilizem a participa\u00e7\u00e3o popular na condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas \u2013 mesmo quando ausente expressa \u201cindica\u00e7\u00e3o de suas compet\u00eancias ou dos membros que o comp\u00f5em\u201d.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p>Por todo o exposto, a AMPID <strong>manifesta o seu total rep\u00fadio<\/strong> \u00e0 <strong>REALIZA\u00c7\u00c3O DA 5\u00aa CONFER\u00caNCIA NACIONAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA,<\/strong> tal como est\u00e1 proposta na RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 56, DE 19 DE MAIO DE 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Manifesto da AMPID sobre o edital n\u00ba 01\/19, do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos \u2013 MMFDH (19.07.2019). Dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/manifesto-da-ampid-sobre-o-edital-no-01-19-do-ministerio-da-mulher-da-familia-e-dos-direitos-humanos-mmfdh\/\">https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/manifesto-da-ampid-sobre-o-edital-no-01-19-do-ministerio-da-mulher-da-familia-e-dos-direitos-humanos-mmfdh\/<\/a> acessado em 29.06.2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em Nota, AMPID manifesta apoio \u00e0 OAB sobre sua retirada do processo seletivo do Conselho Nacional do Idoso. Dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/em-nota-ampid-manifesta-apoio-a-oab-sobre-sua-retirada-do-processo-seletivo-do-conselho-nacional-do-idoso\/\">https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/em-nota-ampid-manifesta-apoio-a-oab-sobre-sua-retirada-do-processo-seletivo-do-conselho-nacional-do-idoso\/<\/a> acessado em 29.06.2021.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-10266\" src=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/assinatura_CIDA-300x82.gif\" alt=\"\" width=\"172\" height=\"47\" \/><\/p>\n<p><strong>Maria Aparecida Gugel, Presidenta<\/strong><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-10268\" src=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Assinatura-Dr-Alexandre-1-300x125.png\" alt=\"\" width=\"182\" height=\"76\" srcset=\"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Assinatura-Dr-Alexandre-1-300x125.png 300w, https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Assinatura-Dr-Alexandre-1-1024x426.png 1024w, https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Assinatura-Dr-Alexandre-1.png 1189w\" sizes=\"auto, (max-width: 182px) 100vw, 182px\" \/><\/p>\n<p><strong>Alexandre de Oliveira Alc\u00e2ntara, Conselho T\u00e9cnico- Cient\u00edfico<\/strong><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-10269\" src=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/assinatura-IADYA.png\" alt=\"\" width=\"206\" height=\"73\" \/><\/p>\n<p><strong>Iadya Gama Maio, Diretora da Regi\u00e3o Nordeste. <\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Para acessar a nota em PDF, clique aqui: <a href=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/NotaRepudio_ConferenciaIdoso_2021-1.pdf\"><strong>NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO \u00c0 <\/strong><strong>REALIZA\u00c7\u00c3O DA 5\u00aa CONFER\u00caNCIA NACIONAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA<\/strong>_2021<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-n-56-de-19-de-maio-de-2021-321789417\">https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-n-56-de-19-de-maio-de-2021-321789417<\/a>\u00a0acessado em 29.06.2021<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a>\u00a0AMPID divulga Nota de Rep\u00fadio contra o Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue Conselhos de Direitos (13.04.2019). Dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/ampid-divulga-nota-de-repudio-contra-o-decreto-9-759-de-11-de-abril-de-2019-que-extingue-conselhos-de-direitos\/\">http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/ampid-divulga-nota-de-repudio-contra-o-decreto-9-759-de-11-de-abril-de-2019-que-extingue-conselhos-de-direitos\/<\/a>\u00a0acessado em 29.06.2021<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/decreto\/D10643.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/decreto\/D10643.htm<\/a>\u00a0acessado em 29.06.2021.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2210715\">https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2210715<\/a>\u00a0acessado em 29.06.2021.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15341826697&amp;ext=.pdf\">http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15341826697&amp;ext=.pdf<\/a>\u00a0acessado em 29.06.2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0\u00a0 02 de julho de 2021 NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO \u00c0 REALIZA\u00c7\u00c3O DA 5\u00aa CONFER\u00caNCIA NACIONAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA \u00a0 A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID, que tem como um de seus objetivos o respeito absoluto e incondicional aos&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9667,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[30,22,4,31,32],"tags":[109,25,29,130,44,128,20],"class_list":["post-10259","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-idosos","category-notas","category-noticias","category-pessoas-com-deficiencia","category-publicacoes-em-destaque","tag-109","tag-ampid","tag-direitos-da-pessoa-idosa","tag-libras","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-redein","tag-slider"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10259","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10259"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10259\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10538,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10259\/revisions\/10538"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9667"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10259"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}