{"id":10180,"date":"2021-06-01T17:16:22","date_gmt":"2021-06-01T20:16:22","guid":{"rendered":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10180"},"modified":"2022-03-01T00:27:06","modified_gmt":"2022-03-01T03:27:06","slug":"a-ampid-esclarece-a-suspencao-do-conade-e-ilegal-a-prorrogacao-de-mandatos-de-conselheiros-e-conselheiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10180","title":{"rendered":"A AMPID esclarece a suspens\u00e3o do CONADE &#8211; \u00e9 ilegal a prorroga\u00e7\u00e3o de mandatos de Conselheiros e Conselheiras"},"content":{"rendered":"<footer class=\"post-footer text-muted\"><\/footer>\n<footer>\u00a0\u00a0<\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>01 de junho de 2021<\/p>\n<p><strong>NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A SUSPENS\u00c3O DO CONADE &#8211; <\/strong><strong>\u00c9 ILEGAL A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE MANDATOS DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>A<\/strong> <strong>ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE DEFESA DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA (AMPID)<\/strong> vem a p\u00fablico esclarecer e fortalecer seu compromisso com o estado democr\u00e1tico de direito e a defesa das pessoas com defici\u00eancia, diante da suspens\u00e3o do funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CONADE), decorrente do parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1.O primeiro parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), de 15\/1\/2020 (<a href=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/ParecerAGU_1829894_2020-2.pdf\">ParecerAGU_1829894_2020<\/a>), afirma estar correta a prorroga\u00e7\u00e3o e assegura aos conselheiros o direito de exercer at\u00e9 o seu termo final, ainda que tenha havido altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do Conselho; a comiss\u00e3o de atos normativos foi extinta mesmo e a comiss\u00e3o que organiza a V Confer\u00eancia tem que se adaptar \u00e0 composi\u00e7\u00e3o reduzida.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O segundo parecer da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), de 25\/5\/2021 (<a href=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/Parecer_AGU_00184_2021.pdf\">Parecer_AGU_00184_2021<\/a>), que gera a suspens\u00e3o do funcionamento do CONADE, afirma que o artigo 8\u00ba do Decreto n\u00ba 10.177\/2019 n\u00e3o est\u00e1 estendido; os mandatos do bi\u00eanio 2019-2021 expiraram; seja deflagrado edital de processo seletivo:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>a. os mandatos dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia em exerc\u00edcio na data de entrada em vigor do Decreto n\u00ba 10.177, de 16 de dezembro de 2019, n\u00e3o foram estendidos pelo art. 8\u00ba deste ato normativo, raz\u00e3o pela qual sua dura\u00e7\u00e3o permaneceu limitada a um bi\u00eanio;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>b. os mandatos dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia designados pela Portaria n\u00ba 25, de 19 de fevereiro de 2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos consideram-se expirados, ap\u00f3s transcorridos dois anos contados da data posse, sendo ileg\u00edtimo o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de conselheiro ap\u00f3s o termo final; e<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>c. a publica\u00e7\u00e3o de edital deflagrando o processo seletivo para a escolha dos representantes da sociedade civil organizada voltados a formar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia para o pr\u00f3ximo tri\u00eanio \u00e9 medida que se imp\u00f5e com urg\u00eancia, uma vez que vencido o prazo fixado no art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 10.177\/2019.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li>\u00c9 de conhecimento p\u00fablico que o Decreto n\u00b0 10.177\/2019 alterou a composi\u00e7\u00e3o do CONADE, excluindo e tornando a AMPID ineleg\u00edvel para participar de processos eleitorais futuros, pois n\u00e3o se trata de organiza\u00e7\u00e3o governamental e n\u00e3o se insere nas \u00e1reas de defici\u00eancia definidas pelo novo Decreto. A AMPID \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de defesa dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia e pessoas idosas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li>As solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimentos sobre o Decreto encaminhadas pelo CONADE n\u00e3o foram respondidas pelo Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (MMFDH), tendo o Colegiado do CONADE deliberado pela emiss\u00e3o de nota de rep\u00fadio e outros encaminhamentos.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li>Respeitando a soberania do Conselho Nacional e a efetiva participa\u00e7\u00e3o do segmento da pessoa com defici\u00eancia em todos os assuntos correlatos aos seus direitos &#8211; <em>Nada sobre n\u00f3s sem n\u00f3s<\/em> -, a AMPID, em fevereiro de 2021, com tempo suficiente para ser iniciado o processo eleitoral, questionou a prorroga\u00e7\u00e3o dos mandatos dos conselheiros e conselheiras para mais um ano, pois entendia que a composi\u00e7\u00e3o findou em abril 2021. A resposta, no entanto, da Consultoria Jur\u00eddica do MMFDH \u2013 Minist\u00e9rio da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos, foi vazia e reconheceu a adequa\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 10.177\/2019.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li>A prorroga\u00e7\u00e3o dos mandatos dos atuais Conselheiros e Conselheiras do CONADE por mais 1 ano fere o princ\u00edpio constitucional da temporariedade dos mandatos eletivos e cria uma esp\u00e9cie de mandato bi\u00f4nico, amplamente repudiado, tendo o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidido que altera\u00e7\u00f5es dessa natureza ferem os princ\u00edpios da representatividade e temporariedade das fun\u00e7\u00f5es eletivas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li>Por essas raz\u00f5es a AMPID ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial (ACPCiv 1025380-90-2021.4.01.3400, 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel\/DF) para a suspens\u00e3o dos efeitos do Decreto, em vista da ilegalidade da prorroga\u00e7\u00e3o do mandato em curso, com a imediata convoca\u00e7\u00e3o de assembleia presencial ou virtual para a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es, com os cuidados sanit\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li>Organiza\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o CONADE manifestaram-se e atuaram no sentido de demonstrar a contrariedade \u00e0 exclus\u00e3o da AMPID; \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o ilegal do mandato; \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Atos Normativos (<a href=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/NotaRepudioCONSELHEIROS_CONADE_Decreto-10.177.pdf\">NotaRepudioCONSELHEIROS_CONADE_Decreto 10.177<\/a>).<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na \u00faltima sess\u00e3o do dia 29\/04\/2021 realizaram um ato pol\u00edtico para demonstrar sua voz e n\u00e3o votar em atos e encaminhamentos nulos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>APABB &#8211; Associa\u00e7\u00e3o de Pais, Amigos e Pessoas com Defici\u00eancia, de Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil e da Comunidade<\/li>\n<li>AMPID \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Idosos e da Pessoa com Defici\u00eancia<\/li>\n<li>Representa\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais<\/li>\n<li>Representa\u00e7\u00e3o dos Conselhos Estaduais<\/li>\n<li>Representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil<\/li>\n<li>CUT &#8211; Coletivo Nacional dos trabalhadores e Trabalhadoras com Defici\u00eancia<\/li>\n<li>FBASD -Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down MORHAN &#8211; Movimento de Reintegra\u00e7\u00e3o de Pessoas Afligidas pela Hansen\u00edase<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li>O CONADE historicamente se submete a processos eleitorais para a escolha dos integrantes da sociedade civil. Por isso, a AMPID n\u00e3o concorda com a realiza\u00e7\u00e3o de um processo seletivo, cujo edital ser\u00e1 produzido e decidido por um \u00f3rg\u00e3o governamental (o MMFDH), sem a participa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma do Conselho Nacional.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O processo seletivo (e n\u00e3o eleitoral) seguir\u00e1 o que est\u00e1 previsto no art. 7\u00ba do Decreto n\u00b0 10.177\/2019, que desatende \u00e0 boa pr\u00e1tica democr\u00e1tica e fere os Princ\u00edpios de Paris da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. O movimento nacional de pessoas com defici\u00eancia, no entanto, est\u00e1 habituado e prefere o processo eleitoral.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li>\u00c9, portanto, urgente que ocorra o processo amplo e democr\u00e1tico de elei\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es que compor\u00e3o o CONADE, sem a exclus\u00e3o injustificada de quaisquer delas, atendendo a todos os cuidados sanit\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li>A AMPID aguarda a decis\u00e3o judicial sobre sua exclus\u00e3o autorit\u00e1ria do CONADE.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 31 de maio de 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Maria Aparecida Gugel<\/strong><\/p>\n<p><strong>Presidenta AMPID<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Hugo Frota Magalh\u00e3es Porto Neto \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Marl\u00facia Evaristo Almeida<\/strong><\/p>\n<p><strong>Conselheiro titular \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Conselheira Suplente CONADE<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div>Para acessar o documento em PDF, clique aqui: <a href=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/Nota-Esclarecimento-Mandatos-Conade_31maio2021.pdf\"><strong>NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A SUSPENS\u00c3O DO CONADE &#8211; <\/strong><strong>\u00c9 ILEGAL A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE MANDATOS DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS<\/strong>_31maio2021<\/a><\/div>\n<div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0\u00a0 &nbsp; 01 de junho de 2021 NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A SUSPENS\u00c3O DO CONADE &#8211; \u00c9 ILEGAL A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE MANDATOS DE CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS \u00a0 A ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE DEFESA DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA (AMPID) vem a p\u00fablico esclarecer e fortalecer seu compromisso com o estado democr\u00e1tico de&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9663,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22,31,32],"tags":[109,25,125,27,124,44,126,35,20],"class_list":["post-10180","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","category-pessoas-com-deficiencia","category-publicacoes-em-destaque","tag-109","tag-ampid","tag-ampid-conade","tag-conade","tag-decreto10-177","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-pessoas-com-defici","tag-pessoas-com-deficiencia-2","tag-slider"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10180"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10180\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10549,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10180\/revisions\/10549"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}